Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional foi atualizado
Informamos que a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado em 01/04/2023.
O contribuinte poderá indicar PIX como forma de recebimento. Os tipos de contas aceitas passam a ser: corrente, pagamento, poupança ou PIX.
A partir de agora, será possível cancelar pedidos de restituição que ainda não foram pagos. Até então, o cancelamento deveria ser solicitado em uma unidade de atendimento da Receita Federal.
Por fim, a identidade visual também foi atualizada e passou a ser responsiva, se adequando ao tamanho da tela do dispositivo utilizado.
O Pedido Eletrônico de Restituição oferece ao contribuinte os seguintes serviços:
- Realizar a restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais.
- Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição.
- Cancelar pedidos de restituição.
- Alterar dados bancários para crédito da restituição.
Acesse o Manual da Restituição para saber como usar a aplicação.
O que é o Pedido Eletrônico de Restituição?
O aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” é um sistema que permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI e recolhidos em DAS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC da RFB, não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário.
Quais os objetivo do programa?
- Realizar a restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais;
- Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição;
- Cancelar pedidos de restituição;
- Alterar dados bancários para crédito da restituição.
Para quem serve o Pedido Eletrônico de Restituição?
O aplicativo se destina à Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional e ao MEI optante pelo SIMEI.
Fonte: Portal do Simples
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