Reforma Tributária: como garantir a autonomia?
René de Oliveira e Sousa Júnior, secretário de Estado da Fazenda do Pará faz uma reflexão sobre a Reforma Tributária neste artigo.
Na semana passada foi apresentado, em Brasília, o relatório do grupo de trabalho, criado na Câmara dos Deputados para a Reforma Tributária, com as premissas da projeto que será votado este ano no Congresso Nacional. Na prática será uma reforma dos tributos sobre o consumo, com a mudança do ICMS, que é o imposto que mais arrecada individualmente no país e garante as obras e serviços públicos dos 26 estados e do Distrito Federal. Pequenos ajustes estão propostos no IPVA e no ITCD.
Os Estados entendem a necessidade de fazer a reforma, pois o sistema tributário atual é muito complexo, falta transparência, tem conflitos de competência entre estados e municípios, tem guerra fiscal que acirra a questão federativa e um elevado grau de litigiosidade que causa insegurança jurídica.
A reforma tributária é necessária. O Pará concorda com a adoção de um imposto dual, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, chamado CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, reunindo a cobrança do IPI, PIS e Cofins, e um IVA estadual, que se chamaria IBS (Imposto sobre bens e serviços) e unificará dois tributos, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Um dos pontos mais importantes será a forma de gerenciar a arrecadação e a distribuição dos recursos, tanto para estados como para os municípios, que recebem uma parcela da receita.
Não concordamos de maneira nenhuma com a criação de uma “agência nacional”, que está sendo chamada de Conselho Federativo, para arrecadar e distribuir a receita, centralizar a fiscalização e o contencioso administrativo, o que vai ferir a autonomia financeira dos Estados. Esta centralização atinge diretamente a autonomia dos Estados na medida em que lhe retira a autonomia sobre sua receita e a administração da mesma.
Quem vai gerenciar o Conselho? Falam de uma gestão paritária entre Estados e Municípios, mas, com mais de 5.000 municípios, isso seria factível? Seremos nós, representantes de estados periféricos, ou os maiores entes federados que vão gerenciar a receita? Os estados não podem abrir mão do controle sobre a arrecadação, porque desta forma os Governos Estaduais passarão a ser meros ordenadores de despesa, vivendo apenas de repasses.
Aqui no Pará, nos últimos quatro anos, quase dobramos a receita própria do Estado. Que estímulo teremos para aumentar a receita própria quando estiverem centralizadas?
Temos conversado muito com outros estados e acredito que vai prevalecer o bom senso, com o IBS tributado todo no destino, apurado e recolhido em cada estado.
Defendemos pelo menos três alíquotas de imposto: uma normal, uma reduzida e uma super reduzida para aplicar sobre setores que hoje são pouco tributados, como, por exemplo, produtos da cesta básica, o agronegócio, o setor de serviços, educação e saúde privados. Também defendemos a mudança sem aumento da carga tributária global atual.
Se fizermos estas mudanças teremos um imposto mais simples, em oposição ao grande emaranhado de leis que hoje vigoram, modernizando e simplificando o sistema. Com isso estaremos mais perto de cumprir o papel do Estado, garantindo uma gestão equilibrada de recursos. Nossos esforços visam melhorar a vida do cidadão paraense, e é para isso que trabalhamos incessantemente.
Fonte: SEFAZ – PA.
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