Favor com o chapéu alheio
Os prefeitos reclamam, e não é sem razão. O Governo Federal cria incentivos e diminui alíquotas de impostos que são compartilhados com estados e municípios. Conclusão: o bolo fica menor e a quantia que cada um recebe, também.
Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer acabar com isso. O PL 5154/13 impede que a União conceda incentivos sobre impostos compartilhados com outros entes da federação. Em sua proposição, o PL diz: “A União, ao instituir incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados, retira dos municípios e dos Estados parte da sua arrecadação, garantido assim apenas a sua própria receita”.