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14/03/2023

PL 555/23 muda regras de multa...

O Projeto de Lei (PL) 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar […]

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17/11/2022

Comissão aprova projeto que a...

Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou […]

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23/08/2022

Projeto autoriza transportador...

Empresas deverão seguir requisitos mínimos de segurança e capacidade operacional. Herculano Passos pretende permitir maior competitividade ao setor . O Projeto de Lei 2044/22 autoriza […]

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28/06/2022

Sancionado projeto de lei que ...

O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18% O […]

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20/07/2021

Fecomércio MG realiza ação ...

Reduzir as penalidades tributárias impostas pela Lei Estadual nº 6.763/1975. Com esse objetivo, a Fecomércio MG tem promovido ações pela aprovação do Projeto de Lei […]

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23/06/2021

Governo sugere taxar em 20% lu...

O governo federal vai propor a volta da tributação de lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. Essa alíquota é maior do que o […]

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21/09/2017

Projeto de lei estadual quer c...

Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias em dia poderão ter algumas vantagens e facilidades em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”. A assinatura do projeto foi realizada no dia 13 de setembro, pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.

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19/07/2017

Secretaria da Fazenda apresent...

Com esta medida positiva e inovadora de se relacionar com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda vai privilegiar de forma contínua e crescente valores jurídicos para orientar seus fins, seus meios, sua regulamentação e a solução de eventuais divergências interpretativas em critérios como (I) simplicidade dos critérios de classificação; (II) segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; (III) transparência dos critérios de conformidade do fisco; (IV) concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e (V) construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.

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18/07/2017

Empresas de contabilidade pode...

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.

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17/02/2017

Projeto tira autonomia dos aud...

Entidades de auditores fiscais dos estados e da Receita Federal classificaram como “retrocesso” o projeto de lei sobre reforma do Código Tributário Nacional incluído nesta semana como prioridade na pauta do plenário do Senado.

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