BA: Contribuintes que detêm regime especial da Sefaz-BA devem solicitar renovação no mês de março
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) enviou aos contribuintes, com regime especial ativo, concedido antes de maio de 2013, um e-mail informando que, caso queiram continuar com o benefício, deverão solicitar a renovação até o dia 30 de março. Os regimes especiais, referentes a pagamentos diferenciados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao cumprimento de obrigações acessórias, expiram no mês de abril.
Segundo o diretor de Tributação da Sefaz, Jorge Luiz Gonzaga, o objetivo é a realização de um recadastramento das empresas, a fim de inseri-las na nova realidade digital do Fisco. “Muitos regimes especiais anteriores a maio de 2013 ainda se baseiam em notas de papel e em escriturações de livros. A ideia é adaptá-los a novas obrigações como a Nota Fiscal Eletrônica e a Escrituração Fiscal Digital”.
Para efetuar o pedido de prorrogação, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação Fiscal (DAE) para pagamento no site da Sefaz-BA, clicando nos links Legislação e Conselho de Fazenda => Regime Especial. A taxa para renovação é de R$ 721 por regime especial.
A Sefaz informa que o pedido de regime especial será analisado, somente após o pagamento, e o parecer final ficará disponível no canal Inspetoria Eletrônica => Processos => Pareceres. Será enviada também uma mensagem ao endereço eletrônico informado no Cadastro de Contribuintes, comunicando a disponibilização da resposta.
Fonte: Secom BA