Legislação-preta

ATO COTEPE/MVA Nº 21, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária ­ CONFAZ, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que o Estado de São Paulo, a partir de 16 de novembro de 2017, adotará as margens de valor agregado.

Confira aqui: CONFAZ

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