SP – Credenciamento de ofício ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)
Atenção contribuintes paulistas: foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 06 de setembro, Comunicado DEC s/nº que dispõe sobre o credenciamento de ofício ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), de que trata a Portaria CAT 140/2010, aplicável a partir de 06.09.2013 aos contribuintes enquadrados nas seguintes situações:
– contribuintes paulistas do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) que não efetuaram o credenciamento voluntário no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades;
– contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, já credenciados a emitir Nota Fiscal Eletrônica ou obrigados a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.
Quem quiser conferir a lista completa com o número dos CNPJ’ s base credenciados de ofício, poderá consultar o Posto Fiscal Eletrônico no Site da Secretaria da Fazenda ou diretamente pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública na página do DEC.