SC – envio do SPED FISCAL para empresas com faturamento até R$ 3.600.000,00
A SEFAZ/SC informou que a partir de abril vai realizar um escalonamento da entrega do Sped Fiscal para empresas com faturamento até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) que não sejam optantes pelo Simples Nacional.
A entrega do SPED FISCAL se dará através da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), onde o Estado fará o credenciamento de ofício dos contribuintes, identificando a data do início da obrigatoriedade.
Para as empresas do ramo de comércio de combustível não houve nenhuma alteração, permanecendo a obrigatoriedade da entrega desde o dia 1 de janeiro de 2013.