Receita Estadual do Espírito Santo intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais
A Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais até o próximo dia 10 de outubro, vez que estas declararam e não recolheram o ICMS devido. A relação dos contribuintes com pendências com o Fisco está no Edital de Intimação SUBSER nº 003, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 25/09/2013 e as empresas que não se regularizarem dentro do prazo estabelecido, dentre outras penalidades, terão a inscrição estadual suspensa, permanecerão impossibilitadas de obter certidão negativa de débito e terão benefícios fiscais suspensos, ficando ainda impedidas permanecer no Simples Nacional ou de fazer a opção pelo regime.
Os contribuintes podem obter informações com qualquer uma das Agências da Receita Estadual (ARE), ou com a Supervisão de Informações Econômico-Fiscais (SUPEF), pelos telefones (27) 3636-3958 ou 3636-3959. É possível ainda consultar os débitos por meio da Agência Virtual que possibilita o parcelamento dos débitos até 30 dias após a inscrição em dívida ativa, sendo que após esse prazo os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE), pois as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com ação de execução fiscal ajuizada não podem ter o DUA emitido no site da Sefaz.
Fonte: SEFAZ-ES