PR – Procedimento para retificação do SPED FISCAL
A Norma de Procedimento Fiscal nº 44/2013 estabeleceu o procedimento para retificação de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital – EFD, com efeito desde 1º.05.2013, dispondo acerca do prazo, da solicitação de autorização, do pedido de reconsideração e do envio de arquivo à Receita Federal.