Menu

Templos religiosos e entidades beneficentes ficarão isentos de cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica

  • 17/05/2022
  • Por Isabella

Aprovação do convênio Confaz aconteceu em reunião extraordinária nesta quinta-feira (12/05). Estado irá encaminhar projeto de lei de internalização para votação na Alerj

A proposta de isenção do ICMS das contas de consumo de energia para templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social foi aprovada nesta quinta-feira (12/05), em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia. Com isso, o imposto sobre as contas de energia elétrica, cobrado desde outubro de 2019 no Estado do Rio de Janeiro, deixará de incidir na conta de luz.

Há cerca de uma semana, o governador Cláudio Castro e o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo, iniciaram uma articulação para destravar a votação do convênio, que estava parado no Confaz.

“Essa isenção é um reconhecimento da importância dos templos e entidades beneficentes, que desempenham um papel fundamental na assistência às pessoas mais necessitadas”, afirmou o governador.

A previsão é que o convênio seja publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/05). A partir daí, o Poder Executivo vai trabalhar para encaminhar o mais rápido possível um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de internalizar o convênio, criando as regras para a isenção.

“Agora que a isenção está aprovada pelo Confaz, podemos retomar o benefício sem cometer violação ao Regime de Recuperação Fiscal”, explicou o secretário Leonardo Lobo.

Fonte: SEFAZ-RJ

EFD Reforma Tributária STF PIS fiscalização eSocial contador nota fiscal Receita Federal MEI contabilidade SEFAZ prazo governo imposto ICMS ECF Sped tributo RFB parcelamento fisco COFINS sonegação imposto de renda simples nacional receita fraude tributos obrigatoriedade