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O que é e como funciona a Pauta Fiscal?

A Pauta Fiscal é um instrumento utilizado de maneira ampla pelas diversas Secretarias de Fazenda no Brasil. Trata-se da fixação da obrigação tributária pelo poder público, por um valor pré-fixado da operação, tomado como teto, independente do efetivo e real valor da operação. Ou seja, é a troca da base de cálculo real por uma outra definida pela autoridade fazendária, na tentativa de adequar o valor com base no qual são calculados os impostos cobrados sobre os preços no comércio.

Quais são as situações em que pode ocorrer esse tipo de operação?

As Secretarias de Fazenda podem utilizar a Pauta Fiscal de maneira ampla em relação às obrigações tributárias. Como exemplo, podemos citar as seguintes hipóteses: existem os preços pré-fixados para o cálculo do ICMS de produtos agropecuários e o correspondente preenchimento das notas avulsas de produtor rural.

Outra situação existente é a divulgação de valores de referência pelos Estados, que são usados como parâmetro para definição de preços mínimos ou máximos que devem ser aplicados aos produtos, no comércio, ou diretamente no cálculo do imposto.

Além disso, há a aplicação mais comum entre os Estados, que são os valores divulgados para aplicação da Pauta do ICMS-ST.

Na maioria dos Estados, a Pauta da Substituição Tributária é composta por uma vasta lista de classificações que sofrem alterações constantemente. Podemos citar os segmentos de bebida alcoólica, refrigerante, água, cosmético e perfumaria como segmentos abrangidos pela Pauta. Essa seleção ainda varia de um Estado para o outro.

Por isso, são muitas as informações relacionadas à Pauta Fiscal.

A e-Auditoria disponibiliza uma consulta aos valores de Pauta Fiscal da Substituição Tributária, por Estado. A partir da NCM da mercadoria você pode visualizar todos os valores da Pauta Fiscal com seus respectivos valores de referência do ICMS-ST, definidos pelas Secretaria da Fazenda, já com a devida classificação ao código CEST, vigência, histórico de alterações e base legal. Tudo isso com os valores estabelecidos a partir do ano de 2018 e com todas as atualizações sendo feitas diariamente pela nossa equipe de desenvolvimento fiscal aqui da e-Auditoria.

Para facilitar ainda mais, é possível calcular o ICMS-ST através da NCM e do CEST selecionado, escolhendo dentre as opções de valores de Pauta vigentes de acordo com o Estado de destino informado, o valor correspondente a sua mercadoria específica. Assim, o e-Simulador gera o cálculo automaticamente para você!

Experimente gratuitamente e veja como funciona na prática o e-Consulta, o e-Simulador e as outras ferramentas da e-Auditoria!

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