RO – Empresas do Simples Nacional – Obrigatoriedade de entrega da EFD
Foram fixados os termos iniciais e os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional para a entrega obrigatória da Escrituração Fiscal Digital por meio da Instrução Normativa nº 07/2013. A obrigatoriedade se estende também aos demais estabelecimentos do contribuinte do estado, independente dos mesmos estarem enquadrados nos códigos da CNAE relacionados neste ato.