Pernambuco: Portarias 27 e 28 de 14/02/2014: Alterações na utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, do Sistema Emissor de eDoc e no Fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária
PORTARIA Nº 28, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
DOE-PE de 15/02/2014 (nº 32, pág. 17)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, resolve:
Art. 1º – Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, disponível no endereço da SEFAZ, na Internet, no sentido de alterar a relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOPs expurgados do cálculo do detalhamento por município das operações e prestações.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA – Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 27, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
DOE-PE de 15/02/2014 (nº 32, pág. 17)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento no disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 198 e 199 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 – Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 14.804, de 29.10.2012, e tendo em vista a necessidade de disciplinar o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária, resolve:
Art. 1º – O art. 1º da Portaria SF nº 112, de 12.6.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"Art. 1º – ………………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………..
§ 2º – A permuta de informações no âmbito do Sistema de Inteligência Fiscal, integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal dos Estados, obedecerá aos termos do Protocolo ICMS 66, de 3.7.2009. (AC)"
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA – Secretário da Fazenda