PB: Governo reduz pela metade as multas de infrações relativas ao ICMS
A Lei 10.008 publicada e em vigor pelo Governo da Paraíba reduziu em 50% o percentual de todas as multas por infração à legislação tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), alterando os percentuais das penalidades aplicadas sobre o valor do tributo nas diversas infrações.