PA – SPED – EFD ICMS/IPI – INSTRUCAO NORMATIVA Nº 10 de 19/07/2012
Atenção: de acordo com a IN Nº 10 SEFA, de 19/07/2012,as microempresas e as empresas de pequeno porte impedidas de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estão obrigadas ao uso da EFD a partir do período de referência da ocorrência dos referidos atos.