NFC-e: Publicada documentação técnica da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor
Foram publicados no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) em 14/05/13, no toda a documentação técnica do Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final, incluindo a Nota Técnica 04/2012 versão 1.2, contendo as especificações técnicas atuais da NFC-e e a relação de empresas voluntárias participantes do Projeto Piloto, o Manual de especificações técnicas da Contingência Offline da NFC-e versão 1.2 e o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QRCode versão 3.1.
Até o momento, somente algumas empresas participam do projeto piloto, como se verifica nas estatísticas abaixo:
-Início do Projeto NFC-e – novembro/2011;
-Participantes do Piloto: 7 Unidades Federadas (AC, AM, MA, MT, RN, RS, SE) e 32 Empresas Voluntárias, de distintos portes e segmentos do varejo;
-Ajuste Sinief nº 01/2013, de 08 de fevereiro de 213, instituiu na legislação Nacional a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e modelo 65;
-1ª NFC-e do Brasil emitida, em 01/03/2013, pela empresa do piloto Casa das Correias do Estado do Amazonas;
-12 empresas do piloto já estão hoje emitindo NFC-e com validade jurídica: Amazonas (Casa das Correias, Atack, COMEPI, FARMABEM e MIRAI Panasonic), Mato Grosso (Todimo), Rio Grande do Sul (Panvel), Rio Grande do Norte (Miranda Computação e Lojas Riachuelo), Sergipe (SERPAF, Lojão dos Cosméticos e SOS Baterias);
-3 Empresas do piloto já possuem estabelecimentos operando com NFC-e em 100% de seus pontos de venda (MIRAI PANASONIC-AM, Casa das Correias-AM, e SOS Baterias-SE);
-5 Estados do Piloto já estão com NFC-e em Produção (AM, MT, RS, RN e SE);
-4 regiões do país já possuem NFC-e com validade jurídica: Norte (AM); Nordeste (SE, RN), Sul (RS) e Centro Oeste (MT);
-Estão em operação 4 sistemas distintos de autorização de NFC-e: SEFAZ AM, SEFAZ MT, SEFAZ RS e SEFAZ VIRTUAL RS