MT – SEFAZ realiza fiscalização eletrônica em empresas do Simples Nacional
A Sefaz-MT está cruzando regularmente informações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, principalmente as operações indevidamente declaradas como isentas ou não sujeitas ao regime de substituição tributária, o preenchimento irregular das notas fiscais, em especial as codificações CST, NCM, CFOP, bem como a falta de destaque dos impostos devidos e alegações indevidas de operações não tributadas.
O contribuinte deve se atentar para o recolhimento destes lançamentos, que até o vencimento, sofrem apenas a incidência da multa moratória. Na hipótese de lançamentos retroativos, haverá a incidência de correções legais e multa de mora. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação principal, será acrescida a multa punitiva.
Atenção a todos: o processo de fiscalização foi automatizado e deverá ser executado de forma mensal.