Guia de Escrituração de Incentivos Fiscais de SC está disponível
Em mais uma iniciativa para aproximar o Fisco das necessidades do contribuinte de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais de Santa Catarina.
O manual tem como objetivo orientar o contribuinte que usufrui de crédito presumido, diferimento, isenção, redução de base de cálculo e suspensão da exigibilidade do ICMS, conforme previsto no Regulamento do ICMS de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870/2001, no preenchimento de seus documentos fiscais, sua escrituração fiscal e das demais declarações exigidas pela Administração Tributária catarinense, nos termos da legislação vigente.
Lançada para facilitar o cumprimento das chamadas obrigações acessórias, a publicação sistematiza e padroniza as informações que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal dos contribuintes que realizam operações envolvendo incentivos fiscais, diferimento e suspensão da exigibilidade do ICMS.
Diretor de Administração Tributária (DIAT) da Fazenda, o auditor fiscal Dilson Takeyama explica que o material organiza e simplifica a entrega de informações por parte dos contribuintes e contadores catarinenses. “A iniciativa é extremamente relevante porque, com a padronização e a conformidade das informações entregues, a Fazenda poderá acelerar uma série de projetos que vão beneficiar o contribuinte mais adiante”, avalia.
Segundo o diretor, a padronização dos procedimentos de escrituração dos incentivos também tem impacto direto nos custos de conformidade fiscal dos contribuintes catarinenses. “Com a padronização, os processos de conformidade tributária se tornam mais simples, ocasionando uma redução dos custos desnecessários, tanto para o contribuinte quanto para o Estado”, acrescenta.
O Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais de Santa Catarina está disponível neste link.
Fonte: SEF-SC
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