Guerra Fiscal: MG concederá crédito de ICMS
Para combater a guerra fiscal, o governo de Minas editou a Lei nº 20.824/2013, que altera várias regras tributárias do Estado, inclusive, determinando que poderá “conceder crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 100% do imposto devido nas vendas – o que corresponde a anular o valor do imposto – quando a medida for “necessária e proporcional para assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência”.
A lei diz, ainda, que o benefício fiscal poderá ser mantido “enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da presunção de constitucionalidade de ato normativo de outra unidade da Federação [Estado] que conceda benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica”.