GO: Mais micros têm pedido indeferido no Supersimples
Só em setembro, já são quase 70 microempresas que tiveram o pedido adesão ao Simples indeferido por falta de cadastro estadual. A existência da inscrição estadual é um dos pré – requisitos para que a opção pelo Simples seja validada, segundo lei federal. Nova lista foi divulgada hoje (17) no Diário Oficial do Estado (DOE) contendo mais 25 empresas. O regime simplificado de tributação unifica oito impostos, e chega a reduzir a carga tributária em até 40%.
Os contribuintes que ficaram de fora do Simples têm prazo de 15 dias, contados da publicação no DOE, para apresentar defesa e regularizar sua situação. Para isto, o interessado deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) da Superintendência da Receita requerimento contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, devidamente assinado pelo requerente ou o seu representante legal. O pedido de defesa precisa situar ainda o domicílio tributário do contribuinte.
Fonte: Sefaz GO