Alterações no RICMS em Minas Gerais
Publicado em 27/11/2013 o Decreto 46.356/13, que alterou o Regulamento do ICMS/MG aprovado inicialmente pelo Decreto nº 43.080/02, para dispor que o contribuinte que prestar serviço de distribuição de energia elétrica ou de comunicação nas modalidades de rádio, televisão ou telecomunicação, deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”. A legislação determinou ainda que ficará a critério do Fisco, que outros contribuintes sejam obrigados a adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”.” A lei determina que esses efeitos ocorrerão a partir de 01/12/2013.