Simples Nacional: prorrogados prazos para municípios do PR
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 101, de 1 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.
A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:
| Período de apuração | Vencimento original | Vencimento prorrogado |
| 10/2023 | 20/11/2023 | 31/05/2024 |
| 11/2023 | 20/12/2023 | 28/06/2024 |
| 12/2023 | 22/01/2024 | 31/07/2024 |
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas, como frisado no Art. 3º:
“I – não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
II – não implica direito ao ressarcimento de valores recolhidos durante o período de prorrogação.”
Confira abaixo a relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 101, de 1 de novembro 2023:
- Clevelândia
- General Carneiro
- Mallet
- Palmeira
- Paulo Frontin
- Pitanga
- Porto Amazonas
- Prudentópolis
- Rebouças
- Rio Azul
- Rio Negro
- Roncador
- São João do Triunfo
- São Mateus do Sul
- União da Vitória
Nos últimos dez dias o Paraná tem sofrido com fortes chuvas que, até agora, contabilizam 54 municípios em situação de emergência e 15 em situação de calamidade pública. Os dados são da Defesa Civil. As chuvas atingiram mais de 130 cidades.
Ainda de acordo com a Defesa Civil, o número de pessoas afetadas pelas chuvas no estado chega a 216.549. Ao todo, 14.555 foram desalojadas e 2.132 desabrigadas. Estima-se que mais de treze mil casas foram danificadas no estado. Outras 77 foram destruídas com as tempestades.
Fonte: Portal do Simples
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