Início » Blog » Simples Nacional » Sublimite do Simples Nacional: valor e consequências ao passar

Simples Nacional

Sublimite do Simples Nacional: valor e consequências ao passar

Sublimite de R$ 3,6 milhões em 2026: saiba quando ICMS e ISS saem do DAS, entenda a regra dos 20% e veja como acompanhar os clientes.

O sublimite do Simples Nacional é o limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual acima do qual a empresa de pequeno porte fica impedida de recolher ICMS e ISS pelo DAS (LC 123/2006, art. 13-A). 

Em 2026, vale nos Estados e no Distrito Federal (Portaria CGSN 54/2025). A partir de 01/01/2027, o IBS entra nesse limite (LC 214/2025).

Quando a receita acumulada do ano de um cliente ultrapassa o  sublimite do Simples Nacional, de R$ 3,6 milhões, ele continua no regime, mas o ICMS e o ISS saem do DAS, no mês seguinte ou no ano seguinte, conforme o tamanho do excesso. 

Quem confunde esse limite com o teto de R$ 4,8 milhões do Simples erra a data em que o cliente muda de apuração.

São três referências que o escritório precisa separar. O sublimite de R$ 3,6 milhões tira o ICMS e o ISS do DAS. O limite geral de R$ 4,8 milhões tira a empresa do Simples.

A margem de 20% sobre cada um decide se o efeito começa no mês seguinte ao excesso ou no ano-calendário seguinte.

O que é o sublimite do Simples Nacional?

O sublimite do Simples Nacional é o limite de receita bruta anual que determina até quando o ICMS e o ISS podem ser recolhidos pelo DAS. 

O art. 13-A da LC 123/2006 fixa o valor em R$ 3,6 milhões. O limite geral da empresa de pequeno porte é outro: R$ 4,8 milhões, no art. 3º, II. Quem o excede é excluído do tratamento diferenciado, incluído o Simples (art. 3º, § 9º).

Qual é o sublimite do Simples Nacional para 2026?

Em 2026, o sublimite é de R$ 3,6 milhões para todos os estados e o Distrito Federal, conforme o art. 2º da Portaria CGSN 54/2025, de 17/11/2025.

A LC 123/2006, art. 19, permite que o Estado com participação de até 1% no PIB opte por R$ 1,8 milhão. A opção do Estado só produz efeitos no ano-calendário seguinte, salvo deliberação do CGSN (art. 19, § 2º).

Qual o valor do sublimite do Simples?

O valor, fixado em lei, é R$ 3,6 milhões (art. 13-A). O art. 19, § 4º, o torna obrigatório para os Estados que não adotaram sublimite próprio e para os que têm mais de 1% do PIB. 

Para 2026, a Portaria CGSN 54/2025 determina, no art. 2º, que vigore o sublimite de R$ 3,6 milhões nos Estados e no Distrito Federal.

O que acontece quando a empresa ultrapassa o sublimite do Simples Nacional?

A empresa de pequeno porte que ultrapassa o sublimite fica automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, a partir do mês seguinte ao do excesso, nos estabelecimentos localizados na UF em que o sublimite vigora (em 2026, nos Estados e no Distrito Federal) (LC 123/2006, art. 20, § 1º). 

Se o excesso for de até 20%, o impedimento só vale a partir do ano-calendário seguinte (§ 1º-A).

Entre o mês do excesso e o mês anterior ao início do impedimento, a parcela da receita que excede o sublimite fica sujeita às alíquotas máximas de ICMS e ISS das faixas dos Anexos I a V, proporcionalmente (art. 18, §§ 17 e 17-A).

Quando o impedimento começa, o art. 20, § 3º, prevê, para o recolhimento do Simples, a redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada conforme os Anexos I a V.

Como funciona o desenquadramento estadual e municipal?

O texto da lei fala em impedimento. O desenquadramento estadual e municipal é esse impedimento, restrito ao ICMS e ao ISS: a empresa segue no Simples para os demais tributos.

Quando o ICMS e o ISS saem do DAS

O ICMS é estadual e o ISS é municipal, mas o limite é o mesmo para os dois. Quando o Estado opta pelo sublimite de R$ 1,8 milhão, o art. 20, caput, estende o mesmo limite ao ISS dos Municípios nele localizados e ao ISS devido no Distrito Federal. Nos Estados que não adotaram, o art. 19, § 4º, impõe R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS. 

Com R$ 3,6 milhões nos Estados e no Distrito Federal em 2026, o excesso tira os dois impostos do DAS ao mesmo tempo, na data definida pela regra dos 20%.

Regra dos 20%: mês seguinte ou ano seguinte

A margem de 20% sobre R$ 3,6 milhões é de R$ 720 mil, o que leva o teto da margem a R$ 4,32 milhões (cálculo sobre o art. 20, § 1º-A). O efeito depende de quanto a receita bruta acumulada excede R$ 3,6 milhões.

Receita bruta acumulada no anoEfeito sobre ICMS e ISS no DAS
Até R$ 3,6 milhõesNenhum
Acima de R$ 3,6 milhões, até R$ 4,32 milhõesImpedimento a partir do ano-calendário seguinte. Do mês do excesso até lá, a parcela excedente paga as alíquotas máximas
Acima de R$ 4,32 milhõesImpedimento a partir do mês seguinte ao do excesso

A retroatividade só existe no ano de início de atividade (art. 3º, § 11).

Ultrapassar o sublimite é a mesma coisa que ser excluído do Simples Nacional?

Não. Em 2026, ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões tira só o ICMS e o ISS do DAS. A exclusão do Simples ocorre quando a receita ultrapassa o limite geral de R$ 4,8 milhões (art. 3º, § 9º): no mês seguinte ao excesso ou, se o excesso for de até 20%, no ano-calendário seguinte (§ 9º-A). 

Nesse caso, a margem de 20% sobre R$ 4,8 milhões é de R$ 960 mil, o que leva o teto da margem a R$ 5,76 milhões (cálculo sobre o art. 3º, § 9º-A).

Sublimite (em 2026)Limite geral
ValorR$ 3,6 milhõesR$ 4,8 milhões
O que a empresa perdeRecolher ICMS e ISS pelo DASO tratamento diferenciado do Simples
Excesso de até 20%Efeito no ano seguinte (até R$ 4,32 milhões, por cálculo)Efeito no ano seguinte (até R$ 5,76 milhões, por cálculo)
Excesso acima de 20%Efeito no mês seguinteEfeito no mês seguinte
DispositivoLC 123, arts. 13-A e 20, §§ 1º e 1º-ALC 123, art. 3º, II e §§ 9º e 9º-A

O post sobre exclusão do Simples Nacional em 2026 cobre o que fazer com o Termo já recebido.

O que muda na rotina fiscal depois que o sublimite é ultrapassado?

Em 2026, o primeiro efeito aparece no DAS do cliente: a parcela de ICMS e de ISS sai da guia, e os dois impostos são apurados e recolhidos fora do Simples, nos estabelecimentos da UF em que o sublimite vigora. 

O post sobre o que o cliente recolhe fora do DAS no ICMS e na substituição tributária trata do lado do ICMS.

A Resolução CGSN 190/2026 traz, na nova redação da Res. CGSN 140, que a escrituração fiscal digital não pode ser obrigatória para ME e EPP do Simples, “exceto quando ultrapassado o sublimite”, com efeitos a partir de 01/01/2027.

Para 2026, o escritório confere a Res. CGSN 140 consolidada e a legislação do Estado e do Município de cada cliente, tanto para a escrituração quanto para a emissão de documentos fiscais.

O escritório deve conversar com o cliente antes do início do impedimento, explicar a mudança na composição do DAS, planejar a apuração do ICMS e do ISS fora do regime e verificar as obrigações acessórias exigidas pelo estado e pelo município.

Como o sublimite do Simples Nacional muda com o IBS em 2027?

A LC 214/2025, art. 517, dá nova redação ao art. 13-A da LC 123/2006: o limite de R$ 3,6 milhões vale “para efeito de recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS no Simples Nacional”. 

O art. 544, III, fixa o efeito a partir de 01/01/2027. Até lá, em 2026, o sublimite alcança só o ICMS e o ISS.

A Resolução CGSN 190/2026, de 04/08/2026, publicada no DOU de 10/08/2026, regulamenta o ponto com efeitos também a partir de 01/01/2027. Na nova redação do art. 12 da Res. CGSN 140, a empresa que ultrapassa o sublimite “estará impedida de recolher o IBS, o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional”, ressalvado o ano de início de atividade (§§ 2º a 4º). 

As margens de 20% seguem a mesma lógica: efeito no mês seguinte quando o excesso for superior a 20%, e no ano-calendário seguinte quando não for.

Nessas hipóteses, os estabelecimentos da empresa ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS, do ICMS e do ISS (art. 12, § 8º, da Res. CGSN 140, na redação da Res. CGSN 190/2026).

Os dispositivos citados não indicam a guia de recolhimento nem a alíquota do IBS fora do Simples, e isso depende de regulamentação do CGSN.

Como acompanhar clientes próximos ao sublimite?

Contador analisando a receita acumulada dos clientes para acompanhar o sublimite do Simples Nacional.

O acompanhamento usa a receita bruta acumulada no ano-calendário e quatro marcos: R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões (limites da lei), mais R$ 4,32 milhões e R$ 5,76 milhões (20% sobre cada um, por cálculo). 

Cada marco muda o efeito e a data do impedimento ou da exclusão. O conceito de receita bruta usado nessa conta tem post próprio: conceito de receita bruta no Simples Nacional após a Resolução CGSN 183/2025.

Na carteira, isso vira uma rotina mensal: comparar a receita acumulada de cada cliente com os marcos, projetar o fechamento do ano pelo ritmo dos últimos meses, listar quem deve cruzar R$ 3,6 milhões e avisar cada um antes do mês do efeito. 

A lista registra também o Estado e o Município dos estabelecimentos, para conferir as obrigações acessórias de cada ente.

A comparação com o sublimite só vale se o faturamento consolidado do mês estiver certo, e consolidar faturamento é uma das tarefas pesadas do fechamento do Simples, ao lado de pedir XMLs, organizar notas, conferir a sequência, segregar receitas e transmitir o PGDAS. 

O material técnico do Motor do Simples lista 21 tarefas da rotina que saem da execução manual. A sequência do Motor é auditar, corrigir e só então automatizar a apuração, para que a automação não acelere erros de classificação ou de segregação que já estavam na base.

O Motor fica dentro da plataforma da e-Auditoria, que também reúne a revisão de períodos anteriores e a preparação para a Reforma Tributária com a mesma base fiscal.

 Enquadramento e decisão tributária continuam com o contador. Para ver como o Motor organiza essa rotina na sua carteira, conheça o Motor do Simples Nacional.

Conclusão

Em 2026, o sublimite é R$ 3,6 milhões nos Estados e no Distrito Federal, e o excesso tira o ICMS e o ISS do DAS no mês seguinte ou, se for de até 20%, no ano seguinte.

A exclusão do Simples tem outro marco, R$ 4,8 milhões. A partir de 01/01/2027, o IBS entra no mesmo limite, e a guia e a alíquota do IBS fora do Simples não constam dos dispositivos citados. 

Por isso, o escritório deve monitorar a receita acumulada de cada cliente e identificar quando ela se aproxima dos limites de R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, considerando também as margens de 20% e os efeitos previstos para 2027. 

Perguntas frequentes sobre sublimite do Simples Nacional

O sublimite do Simples Nacional é proporcional para empresas em início de atividade?

Sim. Se a receita do ano de início ultrapassar um doze avos do limite multiplicado pelos meses de funcionamento, a empresa não pode recolher ICMS e ISS pelo Simples, com efeitos retroativos ao início da atividade (LC 123/2006, art. 3º, § 11). 

Se o excesso for de até 20%, o efeito vem no ano seguinte (§ 13). Pela Res. CGSN 190/2026, a partir de 01/01/2027, o sublimite do ano de início será de R$ 300 mil por mês, com fração de mês contada como mês completo.

O sublimite considera receita de exportação?

Sim, em limite próprio, adicional ao do mercado interno. O art. 13-A manda observar o art. 3º, § 14, que admite receitas no mercado interno até o limite e, adicionalmente, receitas de exportação que também não excedam esse limite. 

A partir de 01/01/2027, o art. 9º da Res. CGSN 140, na redação da Res. CGSN 190/2026, fixa R$ 3,6 milhões no mercado interno e igual limite para a exportação.

Filiais usam o sublimite individualmente ou pelo faturamento total da empresa?

Pelo faturamento da empresa. O art. 20, § 1º, trata da empresa de pequeno porte que ultrapassa o limite, e o art. 21, § 1º, determina que, havendo filiais, o recolhimento do Simples ocorra pela matriz. 

O impedimento alcança os estabelecimentos da empresa localizados na UF em que o sublimite vigora.

O que o contador deve acompanhar quando o cliente se aproxima do sublimite?

Quatro pontos: a receita bruta acumulada no ano, comparada com os limites da lei, R$ 3,6 milhões (sublimite, art. 13-A) e R$ 4,8 milhões (limite geral, art. 3º, II), e com as margens de 20% sobre cada um, R$ 4,32 milhões e R$ 5,76 milhões, que são cálculo sobre o art. 20, § 1º-A e o art. 3º, § 9º-A; o mês em que o efeito começa; o Estado e o Município dos estabelecimentos; e as obrigações acessórias que o Estado e o Município exigem.

Fontes

Grupo Tributarista de Sucesso no WhatsApp

O grupo da e-Auditoria para contadores, no WhatsApp.

Quero entrar no grupo

Assine nossa newsletter

Vanessa Dias

Graduada em Ciências Contábeis pela Faculdade Pitágoras de Juiz de Fora (MG), atua na área fiscal desde 2014 e atualmente é Analista de Pesquisa e Desenvolvimento na e-Auditoria.

Você também poderá gostar