NO AR Agenda federal de 2026 · fonte: Receita Federal (ADE Corat)
Agenda Tributária 2026: os prazos da Receita Federal num calendário interativo.
CALENDÁRIO
Todos os prazos federais, filtrados pelo regime dos seus clientes
Fonte: Agenda Tributária da Receita Federal · carregando…
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Leve os prazos para o calendário que o escritório já usa
O arquivo .ics abre direto no Google Calendar, no Outlook e no Apple Calendar — cada prazo entra com título, detalhe e base legal. O PDF sai pronto para imprimir ou mandar no grupo do time. Os dois respeitam o filtro de regime selecionado.
agenda-tributaria-2026.ics
COMO FUNCIONA
De onde vêm os prazos — e o que significa cada selo
A Receita Federal publica a agenda do mês por ato declaratório (ADE Corat). Nosso time cruza esse ato com a norma de cada obrigação e carrega o calendário com a base legal citada. Quando a agenda oficial do mês ainda não saiu, os prazos são derivados diretamente da legislação — e sinalizados assim até a checagem final.
- confirmada bate com a agenda oficial do mês publicada pela RFB
- norma derivada da lei ou instrução normativa da obrigação
- pré-auditoria calculada pela regra da norma; aguarda o ADE do mês
1 RFB publica o ADE do mês
↓
2 Time e-Auditoria audita prazo a prazo, com base legal
↓
3 Calendário atualiza — você filtra, exporta e segue o mês
Os prazos de agosto, um a um.
Cada card é um vencimento do mês selecionado no calendário — com a base legal e os regimes a que se aplica.
Perguntas frequentes
Da Agenda Tributária mensal da Receita Federal (ato declaratório executivo do mês) e da legislação de cada obrigação, com a base legal citada prazo a prazo. Meses cuja agenda oficial ainda não saiu aparecem com o selo de pré-auditoria.
Não. O calendário, a busca, o PDF e a exportação .ics são livres, sem formulário.
Sim. O filtro por regime separa Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e obrigações de folha/trabalhistas — e vale também para os downloads.
Pelo botão de exportação .ics — o arquivo abre no Google Calendar, no Outlook e no Apple Calendar com título, detalhe e base legal de cada prazo. Também dá para exportar um prazo individual pelo painel de detalhe.
Não. O escopo é federal, que tem fonte única e auditável. Vencimentos podem ser alterados por ato posterior da RFB — confira a norma antes de agir.
Por ato declaratório executivo (ADE Corat), em geral no Diário Oficial dos últimos dias do mês anterior — a agenda de julho de 2026 saiu no ADE Corat nº 22/2026, de 29/06/2026. Aqui os meses seguintes já ficam no ar calculados pela norma de cada obrigação, e cada mês é conferido quando o ADE sai.
Prazo em dia é o básico. O risco está dentro do arquivo entregue.
Esta agenda resolve o vencimento, de graça, todo mês. O que ela não enxerga é o conteúdo dos arquivos: SPED com inconsistência, PGDAS que não bate com os XMLs, crédito recuperável que ninguém pediu. A plataforma da e-Auditoria cruza os arquivos fiscais da carteira inteira e aponta a divergência antes do Fisco. A conferência e a decisão continuam sendo suas.
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Como usar esta agenda. Os prazos seguem a Agenda Tributária federal da Receita Federal e a legislação de cada obrigação. Conteúdo informativo: vencimentos podem ser alterados por ato posterior da RFB, e obrigações estaduais e municipais não estão no escopo. A conferência da norma e a decisão de calendário de cada cliente continuam sendo do contador.
e-Auditoria Softwares como Serviço S.A. · CNPJ 10.750.188/0001-49
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PRAZOS DE 2026
Os prazos da Receita Federal em 2026, mês a mês
A agenda tributária de 2026 reúne, mês a mês, os vencimentos federais — DAS, DCTFWeb, FGTS Digital, eSocial, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, IRPJ/CSLL, PIS/Cofins e as demais obrigações — com a base legal e os regimes de cada prazo. Os meses conferidos com a agenda oficial da Receita Federal levam o selo de conferência; os demais são calculados pela norma de cada obrigação e sinalizados como pré-auditoria até a checagem. Vencimentos podem ser alterados por ato posterior da RFB — confira a norma antes de agir.
Janeiro de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Janeiro de 2026
18 prazos federais · pré-auditoria: prazos calculados pela norma de cada obrigação; a conferência acontece quando a agenda oficial do mês sai
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 15/01 (quinta-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a novembro/2025. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/01 (quinta-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a dezembro/2025. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 15/01 (quinta-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a dezembro/2025. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 20/01 (terça-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência dezembro/2025. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 20/01 (terça-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a novembro/2025. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 20/01 (terça-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência dezembro/2025. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/01 (terça-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de dezembro/2025. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 20/01 (terça-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de dezembro/2025 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/01 (terça-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de dezembro/2025. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 23/01 (sexta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a dezembro/2025, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 23/01 (sexta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a dezembro/2025 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 30/01 (sexta-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em dezembro/2025. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 30/01 (sexta-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência dezembro/2025, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 30/01 (sexta-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a dezembro/2025. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 30/01 (sexta-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a dezembro/2025. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 30/01 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a dezembro/2025, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 30/01 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral Quota única ou 1ª de até 3 quotas do IRPJ e da CSLL apurados no 4º trimestre de 2025. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 6º |
| 30/01 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral Quota única ou 1ª de até 3 quotas do IRPJ e da CSLL apurados no 4º trimestre de 2025. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 6º |
Fevereiro de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Fevereiro de 2026
18 prazos federais · pré-auditoria: prazos calculados pela norma de cada obrigação; a conferência acontece quando a agenda oficial do mês sai
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 13/02 (sexta-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a dezembro/2025. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 18/02 (quarta-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a janeiro/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 18/02 (quarta-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a janeiro/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 20/02 (sexta-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência janeiro/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 20/02 (sexta-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a dezembro/2025. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 20/02 (sexta-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência janeiro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/02 (sexta-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de janeiro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 20/02 (sexta-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de janeiro/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/02 (sexta-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de janeiro/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 25/02 (quarta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a janeiro/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 25/02 (quarta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a janeiro/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 27/02 (sexta-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em janeiro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 27/02 (sexta-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência janeiro/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 27/02 (sexta-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a janeiro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 27/02 (sexta-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a janeiro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 27/02 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a janeiro/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 27/02 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral (2ª quota) 2ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 4º trimestre de 2025. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 27/02 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral (2ª quota) 2ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 4º trimestre de 2025. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 5º |
Março de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Março de 2026
19 prazos federais · pré-auditoria: prazos calculados pela norma de cada obrigação; a conferência acontece quando a agenda oficial do mês sai
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 13/03 (sexta-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a janeiro/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 16/03 (segunda-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a fevereiro/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 16/03 (segunda-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a fevereiro/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 20/03 (sexta-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência fevereiro/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 20/03 (sexta-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a janeiro/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 20/03 (sexta-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência fevereiro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/03 (sexta-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de fevereiro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 20/03 (sexta-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de fevereiro/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/03 (sexta-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de fevereiro/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 25/03 (quarta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a fevereiro/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 25/03 (quarta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a fevereiro/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 31/03 (terça-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em fevereiro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 31/03 (terça-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência fevereiro/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 31/03 (terça-feira) | DEFIS — ano-calendário 2025 Entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) do Simples Nacional, ano-calendário 2025. |
Simples Nacional | Resolução CGSN 140/2018, art. 72 |
| 31/03 (terça-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a fevereiro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 31/03 (terça-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a fevereiro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 31/03 (terça-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a fevereiro/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 31/03 (terça-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral (3ª quota) 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 4º trimestre de 2025. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 31/03 (terça-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral (3ª quota) 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 4º trimestre de 2025. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 5º |
Abril de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Abril de 2026
18 prazos federais · pré-auditoria: prazos calculados pela norma de cada obrigação; a conferência acontece quando a agenda oficial do mês sai
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 15/04 (quarta-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a fevereiro/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/04 (quarta-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a março/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 15/04 (quarta-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a março/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 20/04 (segunda-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência março/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 20/04 (segunda-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a fevereiro/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 20/04 (segunda-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência março/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/04 (segunda-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de março/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 20/04 (segunda-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de março/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/04 (segunda-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de março/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 24/04 (sexta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a março/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 24/04 (sexta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a março/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 30/04 (quinta-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em março/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 30/04 (quinta-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência março/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 30/04 (quinta-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a março/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 30/04 (quinta-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a março/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 30/04 (quinta-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a março/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 30/04 (quinta-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral Quota única ou 1ª de até 3 quotas do IRPJ e da CSLL apurados no 1º trimestre de 2026. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 6º |
| 30/04 (quinta-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral Quota única ou 1ª de até 3 quotas do IRPJ e da CSLL apurados no 1º trimestre de 2026. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 6º |
Maio de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Maio de 2026
18 prazos federais · pré-auditoria: prazos calculados pela norma de cada obrigação; a conferência acontece quando a agenda oficial do mês sai
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 15/05 (sexta-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a março/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/05 (sexta-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a abril/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 15/05 (sexta-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a abril/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 20/05 (quarta-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência abril/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 20/05 (quarta-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a março/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 20/05 (quarta-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência abril/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/05 (quarta-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de abril/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 20/05 (quarta-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de abril/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/05 (quarta-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de abril/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 25/05 (segunda-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a abril/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 25/05 (segunda-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a abril/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 29/05 (sexta-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em abril/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 29/05 (sexta-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência abril/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 29/05 (sexta-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a abril/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 29/05 (sexta-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a abril/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 29/05 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a abril/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 29/05 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral (2ª quota) 2ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 1º trimestre de 2026. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 29/05 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral (2ª quota) 2ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 1º trimestre de 2026. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 5º |
Junho de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Junho de 2026
18 prazos federais · pré-auditoria: prazos calculados pela norma de cada obrigação; a conferência acontece quando a agenda oficial do mês sai
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 15/06 (segunda-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a abril/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/06 (segunda-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a maio/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 15/06 (segunda-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a maio/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 19/06 (sexta-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência maio/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 19/06 (sexta-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de maio/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 19/06 (sexta-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de maio/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 19/06 (sexta-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de maio/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/06 (sábado) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a abril/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 22/06 (segunda-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência maio/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 25/06 (quinta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a maio/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 25/06 (quinta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a maio/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 30/06 (terça-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em maio/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 30/06 (terça-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência maio/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 30/06 (terça-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a maio/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 30/06 (terça-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a maio/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 30/06 (terça-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a maio/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 30/06 (terça-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral (3ª quota) 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 1º trimestre de 2026. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 30/06 (terça-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral (3ª quota) 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 1º trimestre de 2026. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 5º |
Julho de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Julho de 2026
18 prazos federais · conferido com a agenda oficial da Receita Federal (ADE Corat 22/2026 (DOU 29/06/2026))
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 14/07 (terça-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a maio/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/07 (quarta-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a junho/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 15/07 (quarta-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a junho/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, conforme deliberação do Comitê Gestor |
| 20/07 (segunda-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência junho/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 20/07 (segunda-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (Declaração de Incentivos e Benefícios Fiscais) referente a maio/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024 |
| 20/07 (segunda-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência junho/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, com prazo regulamentado pelo FGTS Digital (MTE/Caixa) |
| 20/07 (segunda-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de junho/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 20/07 (segunda-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de junho/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 27/07 (segunda-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a junho/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262 |
| 27/07 (segunda-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a junho/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 11.933/2009, art. 7º; LC 224/2025 quanto à base de cálculo |
| 31/07 (sexta-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em junho/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, art. 8º |
| 31/07 (sexta-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência junho/2026, já com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 31/07 (sexta-feira) | DME Entrega da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) referente a junho/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 31/07 (sexta-feira) | DOI Entrega da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) referente a junho/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.115/2010 |
| 31/07 (sexta-feira) | ECF — ano-calendário 2025 Entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) referente ao ano-calendário 2025. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.004/2021 |
| 31/07 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a junho/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 31/07 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral Quota única ou 1ª de até 3 quotas do IRPJ e da CSLL apurados no 2º trimestre de 2026. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 6º, aplicados ao Lucro Presumido nos termos dos arts. 25 a 27 |
| 31/07 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral Quota única ou 1ª de até 3 quotas do IRPJ e da CSLL apurados no 2º trimestre de 2026. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 6º |
Agosto de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Agosto de 2026
19 prazos federais · conferido com a agenda oficial da Receita Federal (ADE Corat nº 47/2026 (DOU 29/07/2026))
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 14/08 (sexta-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a junho/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 17/08 (segunda-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a julho/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14, c/c IN RFB 2.163/2023 |
| 17/08 (segunda-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a julho/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 20/08 (quinta-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência julho/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 20/08 (quinta-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a junho/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 20/08 (quinta-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia do FGTS Digital referente à competência julho/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/08 (quinta-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de julho/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b; IN RFB 2.005/2021 |
| 20/08 (quinta-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de julho/2026 (folha, pró-labore, aluguéis, serviços de PJ). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e; Decreto 9.580/2018 (RIR) |
| 20/08 (quinta-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de julho/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 25/08 (terça-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a julho/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262 |
| 25/08 (terça-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a julho/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 9.715/1998; Lei 9.718/1998; Lei 11.933/2009, art. 7º |
| 31/08 (segunda-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em julho/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, art. 8º; Decreto 9.580/2018 (RIR) |
| 31/08 (segunda-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência julho/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.005/2021; IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com a redação da IN RFB 2.248/2025 |
| 31/08 (segunda-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a julho/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 31/08 (segunda-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a julho/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024, art. 4º |
| 31/08 (segunda-feira) | DeCripto Primeira entrega mensal obrigatória da Declaração de Criptoativos, competência julho/2026. |
Todos os regimes | IN RFB 2.291/2025, de 14/11/2025 (DOU 17/11/2025) |
| 31/08 (segunda-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a julho/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 31/08 (segunda-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral (2ª quota) 2ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 2º trimestre de 2026, para o Lucro Presumido. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 31/08 (segunda-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral (2ª quota) 2ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 2º trimestre de 2026, para o Lucro Real trimestral. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 5º |
Setembro de 2026 — mês encerrado (abrir prazos)
Setembro de 2026
21 prazos federais · conferido com a agenda oficial da Receita Federal (ADE Corat nº 63/2026 (DOU 27/08/2026))
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 15/09 (terça-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a julho/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/09 (terça-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a agosto/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 15/09 (terça-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a agosto/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 18/09 (sexta-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência agosto/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 18/09 (sexta-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de agosto/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 18/09 (sexta-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de agosto/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 18/09 (sexta-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de agosto/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/09 (domingo) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a julho/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 21/09 (segunda-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência agosto/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 25/09 (sexta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a agosto/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262 |
| 25/09 (sexta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a agosto/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 11.933/2009, art. 7º |
| 30/09 (quarta-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em agosto/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 30/09 (quarta-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência agosto/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 30/09 (quarta-feira) | DITR — exercício 2026 Entrega da DITR (Declaração do ITR), exercício 2026, e pagamento da quota única. |
Todos os regimes | IN RFB 2.330/2026, de 22/06/2026 (DOU 01/07/2026) |
| 30/09 (quarta-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a agosto/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 30/09 (quarta-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a agosto/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 30/09 (quarta-feira) | DeCripto Entrega mensal da Declaração de Criptoativos (DeCripto), competência agosto/2026. |
Todos os regimes | IN RFB 2.291/2025, de 14/11/2025 (DOU 17/11/2025) |
| 30/09 (quarta-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a agosto/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 30/09 (quarta-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral (3ª quota) 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 2º trimestre de 2026. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 30/09 (quarta-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral (3ª quota) 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 2º trimestre de 2026. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 30/09 (quarta-feira) | Opção pelo Simples Nacional 2027 e regime regular de IBS/CBS — prazos prorrogados Era o último dia da janela de opção aberta em 1º/09/2026. O prazo foi prorrogado. |
Simples Nacional | Resolução CGSN 186/2026 (DOU 17/04/2026); art. 40-D da Resolução CGSN 140/2018, incluído pela Resolução CGSN 190/2026 (DOU 10/08/2026) |
Outubro de 2026
21 prazos federais · conferido com a agenda oficial da Receita Federal (ADE Corat nº 78/2026, de 28/09/2026)
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 15/10 (quinta-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a agosto/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/10 (quinta-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a setembro/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 15/10 (quinta-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a setembro/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 15/10 (quinta-feira) | Último dia — opção pelo Simples Nacional 2027 Fim do prazo, prorrogado, para a empresa pedir a opção pelo Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2027. |
Simples Nacional | Resolução CGSN 194/2026 (DOU 28/09/2026), que alterou a Resolução CGSN 186/2026 |
| 20/10 (terça-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência setembro/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 20/10 (terça-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a agosto/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 20/10 (terça-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência setembro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/10 (terça-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de setembro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 20/10 (terça-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de setembro/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/10 (terça-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de setembro/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 23/10 (sexta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a setembro/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 23/10 (sexta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a setembro/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 30/10 (sexta-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em setembro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 30/10 (sexta-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência setembro/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 30/10 (sexta-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a setembro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 30/10 (sexta-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a setembro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 30/10 (sexta-feira) | DeCripto Entrega mensal da Declaração de Criptoativos (DeCripto), competência setembro/2026. |
Todos os regimes | IN RFB 2.291/2025, de 14/11/2025 (DOU 17/11/2025) |
| 30/10 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a setembro/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 30/10 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral Quota única ou 1ª de até 3 quotas do IRPJ e da CSLL apurados no 3º trimestre de 2026. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 6º |
| 30/10 (sexta-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral Quota única ou 1ª de até 3 quotas do IRPJ e da CSLL apurados no 3º trimestre de 2026. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 6º |
| 30/10 (sexta-feira) | Último dia — opção pelo regime regular de IBS/CBS (jan–jun/2027) e regularização de pendências do Simples Fim do prazo para a empresa do Simples Nacional optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, no semestre de janeiro a junho de 2027. É também o último dia para regularizar as pendências que impediram a opção pelo Simples. |
Simples Nacional | Resolução CGSN 194/2026 (DOU 28/09/2026); art. 40-D da Resolução CGSN 140/2018, incluído pela Resolução CGSN 190/2026 (DOU 10/08/2026) |
Novembro de 2026
19 prazos federais · pré-auditoria: prazos calculados pela norma de cada obrigação; a conferência acontece quando a agenda oficial do mês sai
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 16/11 (segunda-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a setembro/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 16/11 (segunda-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a outubro/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 16/11 (segunda-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a outubro/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 19/11 (quinta-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência outubro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 19/11 (quinta-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de outubro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 19/11 (quinta-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de outubro/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 19/11 (quinta-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de outubro/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/11 (sexta-feira) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a setembro/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 23/11 (segunda-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência outubro/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 25/11 (quarta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a outubro/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 25/11 (quarta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a outubro/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 30/11 (segunda-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em outubro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 30/11 (segunda-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência outubro/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 30/11 (segunda-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a outubro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 30/11 (segunda-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a outubro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 30/11 (segunda-feira) | DeCripto Entrega mensal da Declaração de Criptoativos (DeCripto), competência outubro/2026. |
Todos os regimes | IN RFB 2.291/2025, de 14/11/2025 (DOU 17/11/2025) |
| 30/11 (segunda-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a outubro/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 30/11 (segunda-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral (2ª quota) 2ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 3º trimestre de 2026. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 30/11 (segunda-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral (2ª quota) 2ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 3º trimestre de 2026. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 5º |
Dezembro de 2026
19 prazos federais · pré-auditoria: prazos calculados pela norma de cada obrigação; a conferência acontece quando a agenda oficial do mês sai
| Vencimento | Obrigação | Regimes | Base legal |
|---|---|---|---|
| 14/12 (segunda-feira) | EFD-Contribuições Entrega da EFD-Contribuições referente a outubro/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/12 (terça-feira) | EFD-Reinf Entrega da EFD-Reinf referente a novembro/2026. |
Folha e trabalhista | IN RFB 2.043/2021, art. 14 |
| 15/12 (terça-feira) | eSocial — fechamento da folha Envio dos eventos periódicos (fechamento da folha) referentes a novembro/2026. |
Folha e trabalhista | Manual de Orientação do eSocial, item S-1.1, com a redação da Nota Orientativa S-1.1.2023.08 |
| 18/12 (sexta-feira) | FGTS Digital Recolhimento da guia GRFGTS referente à competência novembro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 18/12 (sexta-feira) | INSS patronal Recolhimento da contribuição previdenciária patronal e dos segurados referente à folha de novembro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b |
| 18/12 (sexta-feira) | IRRF — regra geral Recolhimento do IRRF sobre a maioria dos fatos geradores de novembro/2026 (folha, serviços de PJ, entre outros). |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 18/12 (sexta-feira) | Simples Doméstico (DAE) Recolhimento unificado do empregador doméstico (INSS, FGTS e IRRF) referente à folha de novembro/2026. |
Folha e trabalhista | LC 150/2015, art. 35; Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 |
| 20/12 (domingo) | Dirbi Entrega da Dirbi (incentivos e benefícios fiscais) referente a outubro/2026. |
Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 21/12 (segunda-feira) | DAS Pagamento do DAS gerado pelo PGDAS-D, competência novembro/2026. |
Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018, art. 38 |
| 24/12 (quinta-feira) | IPI — regime geral Recolhimento do IPI referente a novembro/2026, para produtos com apuração mensal. |
Lucro Presumido, Lucro Real | Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 262, III e parágrafo único |
| 24/12 (quinta-feira) | PIS/Cofins Recolhimento mensal de PIS e Cofins referente a novembro/2026 (Lucro Presumido e Lucro Real). |
Lucro Presumido, Lucro Real | Lei 10.637/2002, art. 10, e Lei 10.833/2003, art. 11, na redação da Lei 11.933/2009 (arts. 2º e 3º) |
| 31/12 (quinta-feira) | Carnê-Leão Recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior em novembro/2026. |
Folha e trabalhista | Lei 7.713/1988, arts. 7º e 8º |
| 31/12 (quinta-feira) | DCTFWeb (MIT) Entrega da DCTFWeb mensal, competência novembro/2026, com o Módulo de Inclusão de Tributos. |
Lucro Presumido, Lucro Real, Folha e trabalhista | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com redação dada pela IN RFB 2.248/2025 |
| 31/12 (quinta-feira) | DME Entrega da DME (operações liquidadas em moeda em espécie) referente a novembro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 1.761/2017 |
| 31/12 (quinta-feira) | DOI Entrega da DOI (operações imobiliárias) referente a novembro/2026. |
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | IN RFB 2.186/2024 |
| 31/12 (quinta-feira) | DeCripto Entrega mensal da Declaração de Criptoativos (DeCripto), competência novembro/2026. |
Todos os regimes | IN RFB 2.291/2025, de 14/11/2025 (DOU 17/11/2025) |
| 31/12 (quinta-feira) | IRPJ/CSLL — Estimativa mensal Recolhimento por estimativa referente a novembro/2026, para quem apura o Lucro Real por estimativa mensal. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 6º |
| 31/12 (quinta-feira) | IRPJ/CSLL — Presumido trimestral (3ª quota) 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 3º trimestre de 2026. |
Lucro Presumido | Lei 9.430/1996, art. 5º |
| 31/12 (quinta-feira) | IRPJ/CSLL — Real trimestral (3ª quota) 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 3º trimestre de 2026. |
Lucro Real | Lei 9.430/1996, art. 5º |
Fonte: Agenda Tributária da Receita Federal e legislação de cada obrigação · atualizado em 2026-10-02. Escopo federal; obrigações estaduais e municipais ficam fora.