EFD_ICMS-IPI

Pedido de Retificação EFD ICMS IPI – RO

O pedido de retificação de arquivo EFD ICMS IPI formulado após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração (cláusula décima terceira, inciso III, Ajuste SINIEF 02/09) – realizado na área restrita do Portal do Contribuinte – poderá ser efetuado sem o pagamento de Taxa.

 

Com essa alteração, o contribuinte está desobrigado a emitir DARE com o código de receita 6120 no valor de 1 (uma) UPF.

 

É importante destacar que os demais procedimentos não sofreram alteração.

 

Segue abaixo as etapas do processo de retificação do arquivo EFD:

 

  1. a) No sítio eletrônico da SEFIN, área restrita do Portal do Contribuinte – Requerimento Online, escolher código do serviço 049;
  2. b) No requerimento, informar período e motivo da retificação. O pedido deverá ser assinado pelo representante legal do contribuinte ou seu procurador devidamente constituído;
  3. c) Após a geração do processo, enviar para o seguinte email: sped@sefin.ro.gov.br; e
  4. d)  A Gerência de Fiscalização responderá expedindo Termo de Autorização concedendo prazo para envio do arquivo retificador.

Para mais informações acesse a Agência Virtual.

Fonte: SEFIN RO

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