MA: Secretaria da Fazenda cria nova unidade de planejamento para ações fiscais
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) instituiu a nova Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal (UPCAF) da administração tributária estadual, formalizada na Portaria 115/2015. A nova unidade será vinculada diretamente ao Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, para seleção de empresas para auditorias, preparo do procedimento, avaliação e controle da atividade fiscal.
Entre as atividades que estão sob a responsabilidade da UPCAF, estão a gestão da malha fiscal e a seleção de empresas que ficarão sujeitas ao regime especial de fiscalização.
De acordo com o Secretário Marcellus Ribeiro Alves “caberá a nova unidade a realização de estudos sobre o comportamento econômico e fiscal dos contribuintes, com base em indicadores ou outras variáveis para a definição do potencial contributivo de cada empresa em seu respectivo segmento econômico”.
A UPCAF será constituída com uma equipe de seis auditores fiscais, um técnico e um assistente administrativo, responsáveis pelo planejamento, execução e acompanhamento de ações fiscais. É previsto para a nova unidade viabilizar a elaboração e implementação da matriz de risco que irá auxiliar na execução das ações de fiscalização de mercadorias em trânsito.
Além disso, a UPCAF será responsável pela promoção de intercâmbio com outros órgãos da administração tributária objetivando a troca de informações sobre programas e métodos de fiscalização tributária e informações fiscais, além de atender as solicitações de auditoria efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário e demais Órgãos Públicos e demais demandas enviadas pelo Secretário à unidade.
O Secretário Marcellus Alves determinou que a nova unidade de planejamento deve estabelecer as diretrizes e incluir contribuintes ou operações no Regime Especial de Fiscalização, além de sugerir a inclusão de contribuintes no sistema especial de fiscalização, que trata o artigo 168 do Código Tributário Estadual, e recomendar alteração da legislação para fortalecimento das ações fiscais.
Fonte: Sefaz MA