e-CAC: Receita disponibiliza requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor — Receita Federal
O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.
Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.
*Fonte: Receita Federal do Brasil