Dezembro de 2026 tem 22 dias úteis e um feriado nacional: o Natal, numa sexta-feira, dia 25. O dia 20, data-base de metade dos vencimentos, cai num domingo. E o mês carrega as obrigações do 13º salário, que só aparecem uma vez por ano. Para o mês anterior, veja as obrigações fiscais de novembro.
O domingo 20 desloca os prazos para lados opostos. Recolhimento de tributo e a DCTFWeb do 13º antecipam para sexta, 18/12. O DAS e o PGDAS-D postergam para segunda, 21/12. O Natal numa sexta puxa PIS/Pasep, Cofins e IPI do dia 25 para o dia 24.
Calendário das obrigações fiscais de dezembro de 2026
As datas abaixo foram apuradas a partir da norma de cada obrigação e da regra de deslocamento por dia não útil, conferidas contra a forma como a Receita Federal publicou os mesmos vencimentos em dezembro de 2025 e nos meses já publicados de 2026. A Agenda Tributária oficial de dezembro de 2026 ainda não havia sido publicada quando este guia foi atualizado; confirme cada item na Agenda Tributária da RFB assim que ela sair.
Entregas: declarações e escriturações
| Data | Obrigação | Competência |
|---|---|---|
| 14/12 | EFD-Contribuições | outubro/2026 |
| 15/12 | EFD-Reinf | novembro/2026 |
| 15/12 | eSocial — fechamento da folha | novembro/2026 |
| 18/12 | DCTFWeb anual — 13º salário | 2026 |
| 20/12 | Dirbi (ver a armadilha 1) | outubro/2026 |
| 21/12 | PGDAS-D | novembro/2026 |
| 31/12 | DCTFWeb com MIT | novembro/2026 |
| 31/12 | DME | novembro/2026 |
| 31/12 | DOI | novembro/2026 |
| 31/12 | DeCripto | novembro/2026 |
Recolhimentos
| Data | Tributo | Competência |
|---|---|---|
| 07/12 | Simples Doméstico (DAE) | novembro/2026 |
| 18/12 | FGTS Digital | novembro/2026 |
| 18/12 | INSS patronal e dos segurados | novembro/2026 |
| 18/12 | INSS sobre o 13º salário | 2026 |
| 18/12 | IRRF — regra geral | novembro/2026 |
| 21/12 | DAS — Simples Nacional | novembro/2026 |
| 24/12 | IPI — regime geral | novembro/2026 |
| 24/12 | PIS/Pasep e Cofins | novembro/2026 |
| 30/12 | Carnê-Leão | novembro/2026 |
| 30/12 | IRPJ/CSLL — estimativa mensal | novembro/2026 |
| 30/12 | IRPJ/CSLL — 3ª quota do trimestral | 3º trimestre/2026 |
As três armadilhas de dezembro de 2026
1. O dia 20 caiu num domingo e separou pagamento de declaração
Oito itens têm o dia 20 como data-base. FGTS Digital, INSS mensal, INSS do 13º, IRRF e a DCTFWeb anual antecipam para 18/12. DAS e PGDAS-D postergam para 21/12. A Dirbi é o caso à parte: o art. 5º da IN RFB 2.198/2024 fixa o dia 20 e não traz regra de prorrogação, e a Agenda da RFB manteve a Dirbi no próprio dia 20 em 20/09/2026, um domingo, e em 20/11/2026, um feriado. Para não depender de transmissão num domingo, o seguro é entregar até sexta, 18/12.
2. O 13º salário tem declaração e guia próprias, com prazo antes do fim do mês
A DCTFWeb do 13º não é a DCTFWeb mensal. O art. 7º, inciso I, da IN RFB 2.237/2024 manda transmitir a DCTFWeb anual até o dia 20 de dezembro ou, se ele cair em dia não útil para fins fiscais, até o dia útil imediatamente anterior. Em 2026, sexta, 18/12. Ela só é exigida de quem tem valores a declarar (art. 7º, § 2º).
O recolhimento segue a mesma data por outra norma. O art. 7º da Lei 8.620/1993 fixa a contribuição sobre o 13º até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. A DCTFWeb mensal da competência novembro continua no último dia útil de dezembro, dia 31. São duas declarações e duas datas.
3. O Natal numa sexta e o dia 31 separam a última semana
PIS/Pasep, Cofins e IPI vencem no dia 25, que é feriado. Os três antecipam para quinta, 24/12. No fim do mês, a Agenda da RFB de dezembro de 2025 publicou DCTFWeb, DME e DOI no dia 31 e os recolhimentos de último dia útil (IRPJ, CSLL e Carnê-Leão) no dia 30. Em 2026, o dia 31 é quinta-feira: as declarações foram apuradas para 31/12 e esses recolhimentos para 30/12.
Obrigação por obrigação
EFD-Contribuições — 14 de dezembro (competência outubro/2026)
Escrituração digital de PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O prazo é o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao período de apuração (IN RFB 1.252/2012, art. 7º), e a transmissão encerra às 23h59min59s, horário de Brasília. Empresas do Simples Nacional estão dispensadas nos períodos abrangidos pelo regime. Entre os erros mais frequentes na EFD-Contribuições, a maioria só aparece depois da transmissão.
EFD-Reinf — 15 de dezembro (competência novembro/2026)
Retenções na fonte, contribuições sobre receita bruta e informações que complementam o eSocial. Prazo no dia 15 do mês seguinte, postergado para o primeiro dia útil seguinte quando o dia 15 não é útil (IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, com a redação da IN RFB 2.163/2023). Em dezembro de 2026, o dia 15 é terça-feira e não há deslocamento. Veja quem está obrigado à EFD-Reinf antes de descartar a entrega por falta de movimento.
eSocial, fechamento da folha — 15 de dezembro (competência novembro/2026)
O fechamento libera a geração da guia do FGTS Digital e alimenta a DCTFWeb. Segue o mesmo dia 15. Sem o fechamento, a guia não existe, e o atraso no recolhimento vira automático.
DCTFWeb anual e INSS do 13º salário — 18 de dezembro
A DCTFWeb anual leva as informações do 13º salário e vence no dia 20 de dezembro, antecipada para o dia útil anterior (IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I). A contribuição previdenciária sobre o 13º incide sobre o valor bruto da gratificação, com as alíquotas dos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/1991, e vence na mesma data (Lei 8.620/1993, art. 7º). Com o dia 20 num domingo, as duas ficam em 18/12.
FGTS Digital, INSS mensal e IRRF — 18 de dezembro (competência novembro/2026)
O FGTS vence no dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15, com a redação da Lei 14.438/2022), antecipado quando o dia 20 não é útil. O INSS patronal e dos segurados segue o dia 20 com a mesma antecipação. No IRRF, a regra geral é o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao fato gerador: o decêndio termina no domingo 20, e o vencimento cai em 18/12. Há códigos de receita com prazo próprio, então confira o código antes de emitir o DARF.
Dirbi — 20 de dezembro (competência outubro/2026)
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. O art. 5º da IN RFB 2.198/2024 fixa a entrega no vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração, sem regra expressa de prorrogação. Em 2026, a Agenda da RFB publicou a Dirbi no dia 20 mesmo quando ele caiu em domingo ou feriado. Empresas do Simples Nacional não estão alcançadas. Detalhes em o que é a Dirbi e como declarar.
PGDAS-D e DAS — 21 de dezembro (competência novembro/2026)
Apuração e declaração dos tributos do Simples Nacional, e o pagamento da guia. O prazo é o dia 20 do mês subsequente ao da receita bruta auferida (Resolução CGSN 140/2018, art. 40), prorrogado para o dia útil seguinte quando não há expediente bancário. Com o dia 20 num domingo, vai para segunda, 21/12. Sem declaração não há guia, e sem guia a inadimplência é automática. O guia prático do PGDAS-D detalha a segregação por anexo, que é onde nasce a maior parte da divergência.
PIS/Pasep, Cofins e IPI — 24 de dezembro (competência novembro/2026)
Os três vencem no dia 25 do mês seguinte, antecipados para o dia útil anterior quando o dia 25 não é útil. Com o Natal numa sexta, o vencimento é quinta, 24/12. Foi o que a Agenda da RFB fez em dezembro de 2025, quando o Natal caiu numa quinta e esses tributos foram para o dia 24.
IRPJ, CSLL e Carnê-Leão — 30 de dezembro
Vencem no último dia útil do mês: a estimativa mensal de novembro de 2026, a 3ª quota do IRPJ e da CSLL apurados no 3º trimestre de 2026 e o Carnê-Leão de novembro. Na Agenda de dezembro de 2025, esses recolhimentos saíram no dia 30, e não no 31. A mesma leitura foi aplicada a 2026.
DCTFWeb com MIT — 31 de dezembro (competência novembro/2026)
Declaração única dos débitos federais. Desde os fatos geradores de janeiro de 2025, os tributos que iam na DCTF Mensal (DCTF PGD), hoje extinta, são informados pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com a redação da IN RFB 2.248/2025). O passo a passo está em o que é a DCTFWeb e o que mudou com o fim da DCTF PGD.
DME — 31 de dezembro (competência novembro/2026)
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie é devida por quem recebeu em espécie, no mês, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil (IN RFB 1.761/2017). Instituições financeiras reguladas pelo Banco Central não entregam. Último dia útil do mês seguinte.
DOI — 31 de dezembro (competência novembro/2026)
Declaração sobre Operações Imobiliárias, devida por cartórios, imobiliárias e incorporadoras. Regulada pela IN RFB 2.186/2024, que revogou a IN RFB 1.112/2010. Último dia útil do mês seguinte.
DeCripto — 31 de dezembro (competência novembro/2026)
Declaração de Criptoativos em regime mensal, instituída pela IN RFB 2.291/2025, que revogou as IN RFB 1.888/2019 e 1.899/2019. O envio mensal passou a ser exigido a partir de julho de 2026. Alcança pessoa física ou jurídica residente no Brasil cujas operações mensais superem R$ 35 mil, e as prestadoras de serviços de criptoativos estabelecidas no país entregam todo mês, independentemente de valor. Prazo: último dia útil do mês subsequente.
O que muda para o escritório com carteira grande
Dezembro junta a rotina mensal com a do 13º e com a semana do Natal. Um escritório com vinte e poucos clientes com folha tem, só na sexta 18/12, a DCTFWeb anual, o INSS do 13º, o INSS mensal, o FGTS Digital e o IRRF de cada um. O erro típico do mês é de calendário: a equipe deixa a DCTFWeb do 13º para o fim do mês, junto com a mensal, ou trata “dia 20” como uma data só.
A Agenda Tributária da e-Auditoria resolve o deslocamento automaticamente: antecipa ou posterga conforme a regra de cada obrigação e exporta o mês para o calendário da equipe. Para entender a lógica por trás dos prazos, o guia sobre o que são obrigações acessórias cobre a regra geral que se repete todo mês, e os tipos de obrigação acessória ajudam a montar o checklist por perfil de cliente.
Entregar no prazo é metade do trabalho. A auditoria dos arquivos antes da transmissão é o que separa “entregue no prazo” de “entregue no prazo e consistente”, e é o segundo que evita a intimação dois anos depois.
Perguntas frequentes sobre as obrigações de dezembro
Qual é o prazo da DCTFWeb do 13º salário em 2026?
Sexta-feira, 18 de dezembro de 2026. A IN RFB 2.237/2024 fixa o dia 20 de dezembro e manda antecipar para o dia útil imediatamente anterior quando ele não é dia útil para fins fiscais. Em 2026, o dia 20 é domingo. A declaração só é exigida de quem tem valores a declarar.
A DCTF Mensal ainda precisa ser entregue em dezembro?
Não. A DCTF PGD foi substituída pela DCTFWeb para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2025, por força da IN RFB 2.237/2024. Os débitos que iam nela agora são informados pelo Módulo de Inclusão de Tributos dentro da própria DCTFWeb.
Quando o prazo cai no fim de semana, antecipa ou posterga?
Depende da norma de cada obrigação. Em dezembro de 2026, o mesmo domingo 20 gera três datas: 18/12 para os recolhimentos e para a DCTFWeb do 13º, que antecipam; 21/12 para o DAS e o PGDAS-D, que postergam; e o próprio dia 20 para a Dirbi, cuja norma não traz regra de prorrogação.
Onde consultar o calendário dos outros meses?
O guia do mês anterior está em obrigações fiscais de novembro e o do mês seguinte em obrigações fiscais de janeiro. Para o acompanhamento contínuo, a agenda tributária como método de controle vale mais que o guia avulso.
Grupo Tributarista de Sucesso no WhatsApp
O grupo da e-Auditoria para contadores, no WhatsApp.
Quero entrar no grupo
