O art. 378 da LC 214/2025 mantém válidos os créditos de PIS/Pasep e Cofins não utilizados até a extinção das contribuições, desde que registrados na escrituração. O cenário de menor exposição é escriturar créditos de PIS e Cofins até 31/12/2026, último dia antes da extinção, depois de conferir o saldo de cada cliente na EFD-Contribuições.
A conferência é tarefa de dezembro para o escritório que atende clientes do regime não cumulativo com saldo credor, porque as contribuições são extintas a partir de 2027, conforme o art. 126, II, do ADCT.
O inciso que trata do registro não traz data, e colunistas o leem de duas maneiras. A Receita Federal explica como o sistema vai ler os saldos, mas não diz o que acontece com o crédito escriturado depois de 31/12/2026. Apostar na retificação posterior exige uma interpretação que nem a norma nem a Receita confirmaram até 16/11/2026, e quem responde ao cliente é o contador que assina a escrituração.
O que o art. 378 da LC 214 diz, inciso por inciso
O texto do art. 378 da LC 214/2025 é este:
Art. 378. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições:
I – permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização;
II – deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável;
III – poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS; e
IV – poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção, observados, na data do pedido ou da declaração, as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB.
O inciso II não traz data. O marco de 31/12/2026 sai do caput, que fala em “data de extinção”, somado ao art. 126, II, do ADCT, que extingue as contribuições a partir de 2027. A data é dedução do texto, sem previsão expressa no inciso. A Nota Técnica 13/2026 da EFD-Contribuições registra que a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins é encerrada em 31 de dezembro de 2026. Já o inciso I mantém a fluência do prazo de utilização: o prazo que já corria para cada crédito continua correndo.
Duas leituras do inciso II: registrar até 31/12/2026 ou retificar depois
Leitura literal: o registro precisa existir até 31/12/2026
Ricardo Janesch defende a leitura literal em coluna de 18/07/2025. Segundo o autor, com a extinção em 31/12/2026, registrar tudo até lá é a posição mais segura, porque o custo de escriturar seria baixo diante do risco de perder o crédito. A coluna é anterior às notas técnicas da EFD-Contribuições sobre a transição e reconhece que essa leitura pode contrariar o art. 168 do CTN. A coluna da FF Law no Migalhas, de 28/10/2026, chega à mesma conclusão: o crédito deverá estar registrado na EFD-Contribuições até 31/12/2026 para ser usado com a CBS.
Leitura extemporânea: retificar a EFD de dezembro/2026
Paulo Andrade, do Madrona Advogados, sustenta em coluna de 23/09/2026 que o inciso II é requisito formal, e não prazo. O crédito poderia ser lançado depois, por retificação da EFD-Contribuições de dezembro/2026. O autor apoia parte do argumento em regra de outro tributo, o ICMS, e pede que a instrução normativa da Receita ratifique a leitura. Até 16/11/2026, nem a nota da Receita nem a NT 13/2026 e o comunicado do Portal SPED que a publicou ratificam essa leitura.
O que a Receita e o Portal SPED publicaram
A nota da Receita Federal de 03/06/2026, atualizada em 28/10/2026, diz que “o sistema irá recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições (dezembro/2026)” e que “[t]udo será feito pelo PER/DCOMP Web”, seja ressarcimento, compensação com outros tributos ou compensação com a CBS. A nota aponta “divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos”, e informa que elas serão orientadas a regularizar os valores pela EFD-Contribuições. Ela não fixa data-limite para escriturar, não afirma a perda do crédito não escriturado até 31/12/2026 e não autoriza escriturá-lo depois.
O comunicado do Portal SPED de 05/11/2026 publicou a NT 13/2026, que trata da “escrituração e controle de utilização dos saldos credores acumulados da não cumulatividade existentes em 31 de dezembro de 2026 (art. 378 da LC nº 214/2025)”. O comunicado informa que não foram criados novos registros a serem preenchidos pelos contribuintes. A própria NT cria os registros 1950 e 1959, preenchidos automaticamente pelo PGE, para a validação cruzada dos registros 1100 e 1500.
Resta uma lacuna prática. Nem a nota da Receita nem a NT 13/2026 e o comunicado que a publicou dizem se o marco é a competência de dezembro/2026 ou a data de transmissão da escrituração. Se for a competência, o saldo precisa constar da EFD-Contribuições de dezembro/2026, transmitida até o 10º dia útil de fevereiro de 2027 pela regra geral do art. 7º da IN RFB 1.252/2012, conforme as Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições da Receita. Se for a transmissão, o saldo precisa estar numa escrituração enviada até 31/12/2026. Adotar a leitura extemporânea para um cliente específico é decisão do contador responsável.
O que conferir na EFD-Contribuições de dezembro/2026, cliente por cliente
- Saldo informado. Compare o saldo credor que o cliente informa na EFD-Contribuições de dezembro/2026 com o controle do escritório. É esse o saldo que a Receita diz que o sistema vai ler.
- Créditos presumidos. O caput do art. 378 inclui os presumidos. Confirme se constam do saldo controlado nos registros 1100 e 1500.
- Períodos anteriores com divergência. Cliente que recebeu orientação da Receita ou que retificou períodos recentes entra primeiro na fila de conferência.
- Registros 1100 e 1500. Verifique se o saldo anterior está lançado nesses registros. A mecânica, com exemplo, está no post sobre como aproveitar saldos de créditos de PIS/Pasep e Cofins. Pela NT 13/2026, o PGE confronta esses saldos com as escriturações anteriores do contribuinte, lidas de arquivos TXT assinados ou do banco local do programa. No PGE, a divergência gera aviso; o erro que impede a entrega sai no servidor, na transmissão. Separe, por cliente, os arquivos das EFDs anteriores. O comunicado da NT 13/2026 anuncia que a equipe da EFD-Contribuições publicará um documento com exemplos práticos de preenchimento desses registros, ainda não publicado em 16/11/2026.
- Prazo de cada crédito. O inciso I mantém a fluência do prazo de utilização. Anote a competência de origem dos créditos mais antigos de cada cliente.
- Destino do saldo. Compensação com a CBS (inciso III), compensação com outros tributos federais e ressarcimento (inciso IV) têm requisitos diferentes. O post sobre o PER/DCOMP de PIS e Cofins na LC 224/2025 trata do ressarcimento de saldo anterior a abril/2026.
- Versão do PGE. O comunicado de publicação da NT 13/2026 prevê, para o final de novembro de 2026, o PGE com o controle dos saldos existentes em 31/12/2026. O post sobre o validador da EFD-Contribuições traz a versão 6.2.0 do programa.
Registre por cliente o saldo, a origem, o registro, a leitura adotada e quem aprovou. Em eventual questionamento, esse registro mostra o critério do escritório.
O que este prazo não cobre
O art. 378 trata do saldo que já existe na extinção. Estoque, devolução, depreciação e o prazo de 5 anos têm regras próprias nos arts. 379 a 381 e 383 da LC 214/2025. O caput do art. 378 trata só de PIS/Pasep e Cofins; o crédito de ICMS fica fora dele. O cronograma geral da transição e o guia completo de recuperação tributária situam cada prazo.
Onde o e-Recuperador entra
O e-Recuperador lê arquivos eletrônicos e documentos fiscais do cliente, cruza os dados e aponta possíveis valores pagos a maior ou indevidamente. Entre os módulos há o revisor de PIS/COFINS. Para o escritório com carteira grande, é uma forma de revisar a base de vários clientes com menos trabalho manual. A conferência do registro do saldo na EFD-Contribuições segue como etapa do contador.
O resultado da leitura é uma indicação a validar. Nem todo cliente terá valor a recuperar, e cada caso pede o procedimento adequado, administrativo ou judicial, conforme a tese. A análise técnica e a assinatura continuam com o contador.
Perguntas frequentes
Não. O inciso II exige o registro no ambiente de escrituração e não traz data. O marco de 31/12/2026 vem do caput, que fala em “data de extinção”, somado ao art. 126, II, do ADCT, que extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027.
A nota da Receita e o comunicado do Portal SPED sobre a NT 13/2026 não respondem. A nota não afirma perda nem permite escrituração posterior. Há duas leituras em colunas de opinião. Até haver ato da Receita ou decisão que defina o ponto, o cenário de menor exposição é escriturar antes de 31/12/2026.
Não. O inciso IV condiciona o ressarcimento em dinheiro e a compensação com outros tributos federais aos requisitos da legislação das contribuições na data da extinção, observadas as condições e os limites vigentes na data do pedido. A compensação com a CBS segue o inciso III.
Pelo PER/DCOMP Web, para ressarcimento, compensação com outros tributos e compensação com a CBS. Segundo a nota da Receita, “o sistema irá recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições (dezembro/2026)”.
Não. A LC 235/2026 cita o inciso III do art. 378 apenas no art. 5º, §7º. As alterações que ela faz na LC 214, no art. 6º, são nos arts. 82 e 174.
O comunicado de publicação da NT 13/2026 prevê o PGE com o controle dos saldos existentes em 31/12/2026 para o final de novembro de 2026. É previsão, e a data pode mudar. Confira no portal do SPED a versão disponível antes de transmitir a EFD de dezembro.
As fontes oficiais não dizem. A EFD-Contribuições de dezembro/2026 é transmitida, pela regra geral, até o 10º dia útil de fevereiro de 2027 (IN RFB 1.252/2012, art. 7º, conforme as Perguntas e Respostas da RFB). Se o marco for a transmissão, o saldo precisa estar numa escrituração enviada até 31/12/2026.
Fontes
- LC 214/2025, art. 378 (Planalto)
- EC 132/2023, ADCT art. 126, II (Planalto)
- Código Tributário Nacional, art. 168 (Planalto, texto compilado)
- LC 235/2026 (Planalto)
- Receita Federal: regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS, 03/06/2026, atualizada em 28/10/2026
- Portal SPED: publicação da NT 13/2026 da EFD-Contribuições, 05/11/2026
- Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 (PDF)
- Receita Federal: Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições, pergunta 002, prazo de entrega (IN RFB 1.252/2012, art. 7º)
- Ricardo Janesch, reformatributaria.com, 18/07/2025
- Paulo Andrade, reformatributaria.com, 23/09/2026
- FF Law, Migalhas, 28/10/2026
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