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Planejamento Tributário

Elisão fiscal: o que é, como se diferencia da evasão e onde entra a elusão

Elisão é lícita, evasão é crime e elusão fica no meio. O que separa as três, o artigo do CTN que autoriza o Fisco a desconsiderar o ato e quanto custa errar.

Elisão fiscal é a redução da carga tributária por meios lícitos, escolhidos antes da ocorrência do fato gerador. Difere da evasão, que é ilícita e posterior ao fato gerador, e da elusão, categoria doutrinária para o negócio formalmente legal usado para dissimular. O art. 116, parágrafo único, do CTN autoriza o Fisco a desconsiderar esses atos.

Reduzir tributo é direito do contribuinte quando ele escolhe, entre as formas que a lei admite, a que tributa menos. Isso é elisão fiscal. A linha que a separa da evasão passa por duas perguntas: quando a decisão foi tomada e qual meio foi usado.

Para o escritório contábil, a resposta tem consequência prática. É o contador que monta a escolha de regime e entrega as declarações do cliente. Se o Fisco desconsiderar uma operação, a multa vem calculada sobre o tributo lançado, e o teto dela mudou em 04/09/2026, com a Lei Complementar nº 236/2026.

O que é elisão fiscal?

Elisão fiscal é a economia de tributo obtida por meio lícito, antes de o fato gerador acontecer. O contribuinte não esconde nada do Fisco: organiza a operação para que a obrigação seja menor, ou não exista, dentro do que a lei permite. O art. 116 do CTN define quando o fato gerador se considera ocorrido, e a elisão atua antes desse ponto.

Quando ocorre a elisão fiscal?

A elisão ocorre antes do fato gerador. Se a venda já aconteceu, o serviço já foi prestado ou a renda já foi auferida, a obrigação tributária existe, e o que vier depois para reduzi-la não é planejamento. Esse é o primeiro teste. O segundo é o meio: a escolha precisa ser real, documentada e coerente com a operação que de fato acontece na empresa.

Exemplos de elisão fiscal

Três exemplos de elisão fiscal saem da rotina do escritório: a escolha do regime tributário, o enquadramento de serviços no Simples Nacional pelo Fator R e o uso de benefício fiscal previsto em lei. Nos três, a decisão é tomada antes do fato gerador, entre alternativas que a própria legislação oferece, e a operação registrada corresponde à operação real.

  1. Regime tributário. Optar entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real conforme margem, folha e perfil dos clientes. A escolha do regime no Simples Nacional é elisão no sentido exato do termo.
  2. Fator R. Os serviços do § 5º-I do art. 18 da LC nº 123/2006 vão para o Anexo III quando a folha, com o pró-labore, soma 28% ou mais da receita bruta, e para o Anexo V abaixo disso (§§ 5º-J, 5º-M e 24). Pró-labore pago de fato que cruza a linha é escolha lícita.
  3. Benefício fiscal. Usar incentivo setorial ou regional que a lei concede, cumprindo as condições que ela exige.

O que é evasão fiscal?

Evasão fiscal é a supressão ou redução de tributo por meio ilícito, depois de o fato gerador ter ocorrido. A obrigação já existe, e o contribuinte omite, falsifica ou frauda para não pagar ou pagar menos. As condutas típicas são as do art. 1º da Lei nº 8.137/1990:

  • omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
  • inserir elementos inexatos ou omitir operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
  • falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou outro documento da operação tributável;
  • emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
  • negar ou não fornecer, quando obrigatório, nota fiscal da venda ou do serviço realizado.

Evasão fiscal é crime?

Sim, quando a conduta se enquadra na Lei nº 8.137/1990. As condutas do art. 1º, praticadas para suprimir ou reduzir tributo, são crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. O art. 2º, I, pune a declaração falsa ou omitida sobre rendas, bens ou fatos para eximir-se do pagamento com detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. A elisão, por ser lícita, não é crime.

A posição de quem assina a escrituração tem análise própria em o contador e o crime contra a ordem tributária.

Sonegação, fraude e conluio: as três definições legais

Os três termos têm definição legal desde 1964, nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, e o art. 113-A do CTN os usa como gatilho do teto de multa de 100%. O elemento comum é o dolo: sem intenção, a conduta não se enquadra nas três definições.

  • Sonegação (art. 71): ação ou omissão dolosa que impede ou retarda o conhecimento, pelo Fisco, do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte.
  • Fraude (art. 72): ação ou omissão dolosa que impede ou retarda o fato gerador, ou altera suas características essenciais, para reduzir, evitar ou diferir o imposto.
  • Conluio (art. 73): “o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas” para os efeitos dos arts. 71 e 72.

O que é elusão fiscal, a categoria que fica no meio

Elusão fiscal é o nome que a doutrina dá ao ato formalmente lícito praticado para dissimular o fato gerador. A forma jurídica existe e foi registrada, mas não corresponde à operação real. O termo não consta em lei: foi difundido no Brasil por Heleno Taveira Torres, em obra de 2003. O CTN fala em atos praticados “com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo”.

A discussão aparece em reorganização societária sem atividade econômica que a sustente, em empresas segregadas que operam como uma só e em contrato cuja forma não bate com a execução. Em cada caso, a pergunta do Fisco é se a forma descreve o que aconteceu.

“Elisão abusiva” e elusão são a mesma coisa?

Sim, no uso corrente. “Elisão abusiva”, “elisão ilícita” e “planejamento tributário abusivo” descrevem a conduta que a doutrina chama de elusão: a forma é legal, o propósito é dissimular. O nome técnico importa porque a elisão, em sentido próprio, é lícita por definição. Chamar o ato abusivo de elisão mistura as categorias, e é essa mistura que atrapalha a análise de risco de um planejamento.

Elisão, elusão e evasão: o quadro comparativo

CritérioElisãoElusãoEvasão
LegalidadeLícitaForma lícita, com finalidade de dissimularIlícita
MomentoAntes do fato geradorAntes do fato gerador, para encobri-loDepois do fato gerador
MeioEscolha entre alternativas que a lei admiteAto ou negócio sem correspondência com a operação realOmissão, falsificação ou fraude
BaseCTN, art. 116 (fato gerador)Termo doutrinário; CTN, art. 116, parágrafo únicoLei 8.137/1990, arts. 1º e 2º; Lei 4.502/1964, arts. 71 a 73
ConsequênciaTributo menor, sem penalidadeDesconsideração do ato e lançamento de ofício; multa limitada a 75%, ou 100% se houver fraude, sonegação ou conluioLançamento de ofício, multa limitada a 100% (150% na reincidência) e ação penal
Quadro comparativo da e-Auditoria entre elisão fiscal, forma lícita que evita o fato gerador, e evasão fiscal, forma ilícita que oculta o fato gerador já ocorrido, com exemplo de ISSQN

O que o art. 116 do CTN autoriza o Fisco a fazer

O parágrafo único do art. 116 do CTN diz: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” Incluído pela LC nº 104/2001, o dispositivo não foi alterado pela LC nº 236/2026.

O que o STF decidiu na ADI 2.446

Na ADI 2.446, o Plenário do STF manteve a validade do parágrafo único do art. 116, por maioria, em sessão virtual encerrada em 08/04/2022 (notícia do STF de 14/04/2022). A relatora, ministra Cármen Lúcia, registrou que o nome “norma antielisão” é inapropriado, porque o dispositivo trata de evasão, e que ele “não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas”. Também apontou que o dispositivo ainda não tinha sido regulamentado. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

O lançamento de ofício por dolo, fraude ou simulação

O art. 149, VII, do CTN manda efetuar ou rever o lançamento de ofício “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”. O inciso não depende de lei ordinária de procedimentos: comprovada a simulação, o lançamento pode ser revisto com base nele.

Quanto custa errar: o teto de multa do art. 113-A do CTN

A LC nº 236/2026, publicada em 04/09/2026 e vigente desde a publicação (art. 3º), incluiu o art. 113-A no CTN. O § 1º limita a multa a percentuais do tributo lançado, exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo:

  1. 75% como teto geral;
  2. 100% “nos casos em que se verifique a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo”;
  3. 150% na reincidência do sujeito passivo.

Entre um planejamento desconsiderado sem dolo e uma operação enquadrada como fraude, a diferença de teto é de 25 pontos percentuais sobre o tributo lançado, além da esfera penal. Para quem já recebeu a intimação, o guia sobre autuação fiscal cobre prazos e defesa.

O prazo de 2 anos que a LC nº 236/2026 dá a Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 211-A do CTN) trata da dosimetria do art. 142, § 5º, e não menciona o art. 113-A. Em autuação estadual ou municipal, confira também a legislação do ente.

E se o cliente já errou: a denúncia espontânea depois da LC 236/2026

Quem identificou o erro antes da fiscalização tem o art. 138 do CTN. Com a redação da LC nº 236/2026, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade “inclusive em relação à multa de mora”, com o pagamento do tributo e dos juros de mora, ou o depósito do valor arbitrado quando o montante depender de apuração.

O limite vem do parágrafo único, redação original de 1966: não é espontânea a denúncia apresentada “após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. A janela fecha no primeiro ato de fiscalização ligado à infração, e não só na intimação formal.

Onde o planejamento lícito pesa mais até 2033

Durante a transição da Reforma Tributária, a escolha de regime é a decisão de elisão com mais variáveis na mesa do contador. Entre 2026 e 2033, IBS e CBS convivem com os tributos atuais (LC nº 214/2025), e a comparação entre Simples com IBS e CBS no DAS, Simples com IBS e CBS por fora, Lucro Presumido e Lucro Real muda de um ano para outro. O guia de planejamento tributário na Reforma Tributária detalha as variáveis.

O Planejamento Tributário para a Reforma, da e-Auditoria, projeta a carga desses quatro regimes ano a ano até 2033 e mostra em que ano a resposta muda. Ele separa a leitura de menor imposto da de melhor decisão, porque sair do DAS pode gerar crédito integral de IBS e CBS para clientes PJ. A ferramenta compara cenários. A decisão e a assinatura continuam com o contador.

Perguntas frequentes

Elisão fiscal é legal?

Sim. Elisão fiscal é a redução de tributo por meio lícito, escolhido antes do fato gerador. Na ADI 2.446, a relatora registrou que o art. 116, parágrafo único, do CTN não proíbe a economia fiscal pelas vias legítimas. O critério é o momento e o meio.

Qual a pena para evasão fiscal?

Reclusão de 2 a 5 anos, e multa, para as condutas do art. 1º da Lei nº 8.137/1990. Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, para a declaração falsa ou omitida do art. 2º, I. Na esfera administrativa, a multa tem teto de 100% em fraude, sonegação ou conluio (CTN, art. 113-A).

O que é planejamento tributário abusivo?

É o planejamento que usa forma jurídica lícita para dissimular o fato gerador ou a natureza da obrigação tributária. A doutrina chama essa conduta de elusão fiscal. O CTN não usa a palavra abusivo: o art. 116, parágrafo único, fala em atos praticados com a finalidade de dissimular.

O Fisco pode desconsiderar um planejamento tributário?

Pode desconsiderar o ato praticado para dissimular o fato gerador (CTN, art. 116, parágrafo único), dispositivo mantido pelo STF na ADI 2.446. Comprovado dolo, fraude ou simulação, também pode rever o lançamento de ofício (art. 149, VII). O planejamento com substância, anterior ao fato gerador, é elisão lícita.

Qual é o teto de multa que o Fisco pode aplicar?

O art. 113-A do CTN, incluído pela LC nº 236/2026, limita a multa a 75% do tributo lançado, a 100% em fraude, sonegação ou conluio dolosos e a 150% na reincidência. Multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo ficam fora do limite.

O que acontece se o cliente já cometeu o erro?

Antes de qualquer procedimento de fiscalização, a denúncia espontânea do art. 138 do CTN exclui a responsabilidade, inclusive a multa de mora desde a LC nº 236/2026, com o pagamento do tributo e dos juros. Depois do início da fiscalização relacionada à infração, a denúncia não é mais espontânea.

Fontes

Grupo Tributarista de Sucesso no WhatsApp

O grupo da e-Auditoria para contadores, no WhatsApp.

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Carla Mansur

Carla Mansur é Diretora de Operações (COO) da e-Auditoria, empresa referência em tecnologia para as áreas contábil e tributária. Atua no desenvolvimento de estratégias de crescimento, relacionamento com clientes e expansão de soluções inovadoras que apoiam contadores, consultores e advogados tributários na automação de processos, compliance fiscal e recuperação de créditos tributários. Com foco em inovação e resultados, contribui para fortalecer a transformação digital do mercado tributário brasileiro.

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