O ano foi marcado por grandes debates sobre questões fiscais e tributárias que devem impactar o cotidiano dos brasileiros. O ajuste fiscal, a reforma tributária, os benefícios para empresa, entre outros temas tributários fizeram parte das discussões e resultaram em mudanças significativas nas leis do país.
Por isso, vamos fazer uma retrospectiva dos principais pontos tributários discutidos em 2024: a ideia é apresentar uma visão geral do que rolou de mais importante.
Corte de gastos e limite para despesas de seguridade social
Dentro do pacote fiscal, um dos projetos definiu que os gastos com seguridade social, como aposentadorias e auxílio-doença, podem crescer no máximo 2,5% ao ano acima do IPCA. A meta é reduzir o ritmo de expansão dos gastos obrigatórios para tentar equilibrar as contas públicas.
As autoridades mantiveram o teto de despesas que a meta fiscal prevê. Se alguém descumprir esse limite, o governo pode cancelar ou contingenciar gastos. Nesse cenário, o Senado e a Câmara confirmaram o cancelamento do antigo DPVAT, que voltaria em 2025, mas uma emenda ao texto do governo derrubou a cobrança.
Tributação de produtos importados
A Receita Federal anunciou mudanças significativas para quem compra produtos importados via comércio eletrônico. A partir de 1º de agosto, as remessas internacionais de até US$ 50 passaram a ter uma alíquota de 20% de imposto, enquanto compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil serão tributadas em 60%, com direito a uma dedução fixa de US$ 20 do valor total do imposto.
Medicamentos adquiridos por pessoas físicas continuam isentos, atendendo reivindicações de associações de pacientes e profissionais de saúde.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a ideia é trazer mais equidade ao mercado brasileiro, garantindo que compras internacionais não prejudiquem a competitividade dos produtores nacionais.
Salário mínimo em crescimento real
Dentro do pacote de medidas fiscais, também foi aprovada a regra que garante aumento real do salário mínimo de pelo menos 0,6% ao ano, ainda que o PIB seja zero ou até negativo. Porém, há um teto de 2,5% para esse crescimento, seguindo os parâmetros do arcabouço fiscal.
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A ideia é conciliar a valorização do salário mínimo com a preocupação de não estourar as contas públicas. Esse ponto também teve bastante discussão e envolve não apenas o salário em si, mas a indexação de outros benefícios que dependem do valor do mínimo.
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
Outro destaque foi a aprovação unânime do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, apresentado pelo presidente do Senado. A proposta permite que os Estados endividados ofereçam ativos — como estatais — em troca de até 2% de desconto nos juros, corrigidos atualmente pelo IPCA mais 4% ao ano.
Se o Estado não quiser oferecer ativos, ele poderá investir o equivalente a 3% em áreas como infraestrutura, educação e segurança pública. Com isso, a correção pode chegar a apenas o IPCA, além de um fundo de 1% voltado à equalização federativa, beneficiando inclusive estados menos endividados.
Reoneração da folha de pagamentos
A chamada reoneração da folha também entrou na pauta fiscal. A proposta mantém a desoneração para 17 setores em 2024, mas inicia uma reoneração gradativa de 2025 a 2027. Como compensação pela perda de arrecadação, o texto prevê medidas como a repatriação de recursos do exterior, regularização de ativos e programa Desenrola para dívidas com agências reguladoras.
Uma controvérsia que surgiu no debate foi o aumento da cobrança de juros sobre capital próprio, de 15% para 20%. Após críticas e negociações, esse ponto acabou sendo retirado do projeto, mas os parlamentares admitiram a possibilidade de retomá-lo caso as outras medidas não sejam suficientes para cobrir o rombo na arrecadação.
Suspensão de dívidas do Rio Grande do Sul e medidas contra eventos climáticos
O Congresso aprovou a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos, para auxiliar na reconstrução do estado após as fortes chuvas de abril e maio de 2024. Isso deve garantir cerca de R$ 11 bilhões para ações emergenciais. Além disso, o texto permite que, em futuras calamidades públicas, Estados e municípios também possam suspender o pagamento de suas dívidas.
Os senadores ainda aprovaram normas que obrigam a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas. A meta é reduzir a vulnerabilidade de regiões urbanas e rurais a eventos extremos, mitigando prejuízos econômicos e sociais. Com isso, o país dá mais um passo no sentido de se preparar para os impactos dos eventos climáticos.
De cortes de gastos a novas regras tributárias, 2024 foi realmente um ano intenso no Senado. As medidas aprovadas prometem influenciar a forma como Estados e cidadãos lidam com impostos, benefícios e obrigações fiscais pelos próximos anos. Agora, cabe ao governo dar seguimento a essas leis e, principalmente, acompanhar de perto os efeitos de cada uma delas. O objetivo é garantir o equilíbrio entre ajuste fiscal, desenvolvimento econômico e bem-estar social.
Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A regulamentação traz detalhes sobre a incidência dos futuros tributos (IBS, CBS e Imposto Seletivo). Ela também estabelece regimes com redução ou isenção, bem como prevê a chamada devolução de tributos (cashback) para pessoas de baixa renda.
Entre as principais novidades, estão a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), a manutenção do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e a inclusão de vários itens na cesta básica com alíquota zero. Há também regras específicas para produtos in natura e insumos da agropecuária.
O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), optou por manter boa parte das mudanças propostas pelo Senado, mas reverteu alguns pontos. A expectativa é que essas regras comecem a valer em 2026, com revisões previstas a cada cinco anos até 2032.
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