Na última semana, a Receita Federal divulgou o perfil dos beneficiários do Perse. Além disso, a PGFN anunciou que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte podem quitar dívidas. Ademais, o STJ decidiu que o ISS integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido.
Em resumo, as atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Portanto, entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 12 e 19 de novembro.
Simples Nacional: MEIs e MPEs podem quitar dívidas com descontos especiais
MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas no Simples Nacional têm agora uma oportunidade única de regularizar sua situação fiscal com condições especiais. Isso porque a PGFN disponibilizou um edital que oferece descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Além disso, permite parcelamentos em até 133 vezes, com valores ajustados à capacidade de pagamento.
- Saiba mais – DIRBI: o que é, prazo e como declarar
Os interessados devem fazer a adesão online, pelo site Regularize, até o dia 29 de novembro. Essa iniciativa busca apoiar pequenos negócios, reduzindo barreiras financeiras e incentivando o crescimento sustentável do setor.
Receita Federal divulga perfil dos beneficiários do Perse
A Receita Federal divulgou informações detalhadas sobre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), promovendo maior transparência quanto ao uso desse benefício fiscal.
Com base nos dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (Dirbi), o relatório apresenta o número de empresas habilitadas, inabilitadas e em recurso, além de informações por CNAE e regime tributário.
Além disso, os dados dos benefícios do Perse incluem comparativos com anos anteriores e razões para inabilitação, bem como estimativas sobre renúncias fiscais. Dessa forma, essas informações reforçam o compromisso da Receita com a transparência na administração tributária.
STJ decide que ISS integra base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Tema 1.240, que o ISS deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Essa decisão, portanto, contrapõe a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins, que o STF estabeleceu no Tema 69, ressaltando que os contextos são distintos.
No lucro presumido, a base de cálculo simplifica e utiliza a receita bruta sem permitir deduções, ao contrário do regime de lucro real, que admite ajustes com despesas e impostos. O STJ reforçou que é inaceitável combinar características dos dois regimes para reduzir a tributação.
Receita Federal disponibiliza nova versão do programa ECF
A Receita Federal lançou a versão 10.0.14 do programa da ECF, válida para o ano-calendário 2023, situações especiais de 2024 e anos anteriores. Dentre as atualizações, destacam-se correções nas regras de validação para leiautes antigos. Além disso, houve ajustes na importação de arquivos RTF, melhorias no registro 0020 e a inclusão de um novo instalador com assinatura.
Além disso, os contribuintes podem usar essa versão para transmissões de ECF originais ou retificadoras de anos anteriores. O programa e as instruções atualizadas estão disponíveis no site do Sped.
Governo do ES atualiza base de cálculo do ICMS sobre medicamentos
A partir de 1º de dezembro de 2024, entrarão em vigor novos valores para a base de cálculo do ICMS sobre medicamentos no Espírito Santo, conforme a Sefaz atualizou. A medida utiliza o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), que os auditores fiscais obtêm por meio de um sistema de levantamento de preços. Assim, busca refletir a realidade do varejo local e evitar distorções tributárias.
- Leia também – Registro C110 do SPED FISCAL: evite multas e penalidades
Essa metodologia, que o estado implementa desde 2020, é mais precisa do que a base de dados da Anvisa que outros estados usam. Além disso, os auditores validaram essa metodologia após rigorosa análise de mais de 7 mil produtos farmacêuticos.
Sefaz lança canal de comunicação com órgãos e entidades estaduais
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) lançou o “Tesouro em Pauta”, um canal no WhatsApp que visa a comunicação direta com responsáveis contábeis e financeiros de órgãos e entidades estaduais.
A iniciativa, portanto, busca agilizar a disseminação de informações importantes sobre gestão fiscal e financeira, como comunicados e atualizações, promovendo transparência e eficiência na administração pública. Com foco na modernização e no fortalecimento da interação institucional, o canal visa melhorar a qualidade da gestão e a conexão com os gestores estaduais.
