Na última semana, a Câmara aprovou a urgência para um projeto da Reforma Tributária, foi lançado um programa que promove a autorregularização de empresas de transporte de cargas no Rio de Janeiro, entre outras novidades das atualizações fiscais de agosto.
As atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 6 e 13 de agosto.
Câmara aprova urgência para projeto da Reforma Tributária
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/24. O texto traz definições importantes sobre a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação do comitê gestor responsável pela administração e distribuição das receitas.
Ainda assim, a proposta também inclui a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis, além de abordar a contribuição de iluminação pública.
ICMS/RJ: Programa promove autorregularização de empresas de transporte de cargas
A Sefaz-RJ lançou o serviço “Barreira Sem Filas”, uma nova plataforma que facilita a autorregularização de empresas que transportam cargas no estado.
A iniciativa promete agilizar a passagem pelos postos de Controle Fiscal, permitindo que mais de 700 mil empresas acessem e regularizem suas pendências tributárias relacionadas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Conforme o comunicado explicou, a ferramenta está disponível gratuitamente e avança na modernização do controle fiscal no Rio de Janeiro.
ICMS/BA: Publicada lei para redução de multas e débitos de ICMS
A Bahia sancionou a Lei Nº 14.761, instituindo o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado para débitos de ICMS. Além disso, o programa oferece reduções significativas em multas e acréscimos moratórios para contribuintes que regularizarem suas dívidas, com opções de pagamento à vista ou em até 120 parcelas.
Ao mesmo tempo, a medida visa facilitar a regularização de débitos, inclusive para empresas em recuperação judicial, e reforça o compromisso do estado com a modernização fiscal e a recuperação de créditos tributários.
ICMS/MT: Nova validação do GTIN entra em vigor em setembro
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso anunciou que, a partir de 2 de setembro de 2024, uma nova regra de validação do GTIN entrará em vigor para um grupo adicional de produtos na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A mudança, que afeta principalmente itens alimentícios, faz parte de um processo gradual de validação do GTIN. Bem como exige que os contribuintes garantam a conformidade dos dados com o Cadastro Centralizado de GTIN. Notas fiscais com informações divergentes serão rejeitadas, por isso é importante prestar atenção redobrada ao emitir NF-e.
