Na última semana, o governo retirou a urgência da regulamentação da reforma tributária. Além disso, as regras do Simples Nacional podem mudar e afetar pequenas empresas. Por sua vez, a Receita Federal ampliou a integração com municípios conveniados na fiscalização do ITR, entre outras medidas.
Em resumo, as atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Portanto, entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 1 e 8 de outubro.
Regras do Simples Nacional podem passar por mudanças que afetarão pequenas empresas
O governo está analisando possíveis mudanças no Simples Nacional, regime tributário que beneficia pequenas empresas com um sistema simplificado de recolhimento de impostos. Nesse contexto, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, há um debate sobre classificar o Simples como renúncia fiscal. Isso ocorre porque ele representa uma parcela significativa das isenções concedidas pela União.
Críticos argumentam que o regime favorece práticas como a pejotização e que o teto de faturamento é alto. Por outro lado, defensores ressaltam que o Simples é crucial para a geração de empregos. Além disso, destacam a importância do regime para a formalização de negócios no país.
Mas com a Reforma Tributária, o debate não se limita ao Simples: o split payment na Reforma Tributária surge como outra mudança profunda, que redefine o recolhimento de tributos e coloca novos desafios para empresas e contadores.
ITR: Receita Federal amplia integração com municípios na fiscalização
A Receita Federal está, portanto, aprimorando a integração com os municípios no processo de fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR). Agora, os municípios poderão enviar os documentos dos processos físicos de forma digital pelo portal e-CAC, simplificando e agilizando o trâmite.
Essa medida, além disso, traz diversas vantagens. Entre elas, a redução de custos com envio e transporte de documentos. Também oferece maior segurança no tratamento das informações e acesso mais rápido e fácil para os contribuintes. Com a digitalização, o objetivo é tornar o processo mais eficiente para todas as partes envolvidas.
Urgência da regulamentação da reforma tributária é retirada
O Executivo, em resposta a solicitações, retirou o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Este projeto trata da regulamentação da reforma tributária. Com isso, o Senado retoma sua pauta de votações, que estava trancada desde setembro.
O projeto, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda analisa, recebeu mais de mil emendas e o senador Eduardo Braga será o relator. A decisão de retirar a urgência atende a pedidos de líderes partidários. Eles buscam mais tempo para discutir o texto e garantir uma ampla análise da proposta. A proposta, por sua vez, visa simplificar o sistema tributário brasileiro.
ICMS/RJ: Contribuintes do RJ podem solicitar credenciamento no ROT-ST
Dessa forma, os contribuintes do estado do Rio de Janeiro que realizam vendas para o consumidor final agora podem se credenciar no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ).
Esse regime visa simplificar o recolhimento do ICMS-ST e reduzir a burocracia. Especialmente para Microempreendedores Individuais (MEIs) e optantes do Simples Nacional, que aderirão automaticamente. Assim, os contribuintes podem fazer a solicitação de forma gratuita e digital, facilitando o processo para aqueles que buscam uma gestão tributária mais ágil e eficiente.
ICMS/PI: Sefaz lança plataforma para melhorar atendimento ao contribuinte
A Secretaria da Fazenda do Piauí lançou, portanto, uma nova plataforma de atendimento virtual. O objetivo é oferecer um serviço mais ágil e eficiente aos contribuintes. Essa atualização, além disso, visa digitalizar ainda mais os serviços prestados, evitando que o cidadão precise se deslocar até uma agência física.
A nova ferramenta utiliza tecnologia de chatbot e atendimento especializado. Ela permite que os contribuintes façam consultas, formalizem demandas e acompanhem o andamento de seus pedidos de forma prática e personalizada. A iniciativa, adicionalmente, reforça o compromisso da Sefaz em aproximar o atendimento ao público. Há planos futuros de expandir os canais de comunicação, como o uso de WhatsApp.
ICMS/PR: Novas ferramentas automatizam o atendimento da Ouvidoria da Fazenda
A Ouvidoria da Fazenda do Paraná modernizou seu sistema com novas ferramentas para automatizar processos de atendimento aos contribuintes. Isso inclui a otimização na gestão de demandas, maior transparência nas respostas e mais agilidade na solução de questões tributárias.
ICMS/RS: Avanço na regularização de vendas de leite sem ICMS
A Receita Estadual lançou a segunda fase de um programa de autorregularização para o setor de supermercados. Visa recuperar R$ 2,5 milhões em ICMS não pagos na comercialização de leite longa vida. A ação abrange 339 estabelecimentos com indícios de sonegação entre 2019 e 2023. Permite que os contribuintes regularizem suas pendências até 29 de novembro de 2024.
A comunicação e o atendimento ocorrem exclusivamente pelo portal e-CAC. Nele, os contribuintes podem acessar detalhes das notas fiscais e corrigir divergências. Assim, evitam multas e procedimentos fiscais futuros.
ICMS/MT: Novas regras para contribuintes importadores no Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso informou que, a partir de outubro de 2024, o Sistema Siscomex Importação bloqueará alguns tipos de Declarações de Importação (DIs). Isso faz parte da implantação da Declaração Única de Importação (DUIMP).
Esse novo sistema será implantado de forma gradual, substituindo a DI em diversas operações de importação. No entanto, algumas transações ainda poderão utilizar a DI até que novas regras sejam divulgadas. A mudança visa modernizar e simplificar o processo de importação. Os contribuintes devem, portanto, ficar atentos ao cronograma e aos critérios específicos para cada tipo de operação.
ICMS/RO: Governo de Rondônia prorroga vencimentos do ICMS para Simples Nacional e MEI
O governo de Rondônia anunciou a prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS. A medida beneficia empresas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs), em resposta às dificuldades econômicas causadas pela crise climática no estado.
Com o novo decreto, os empresários terão até 75 dias para pagar o imposto referente a 2024. Isso oferece mais tempo para planejamento financeiro, especialmente em um momento crítico para as vendas de fim de ano. A medida visa, dessa forma, apoiar 116 mil empresários e fortalecer a economia local. Também incentiva a reorganização dos negócios e a geração de empregos no estado.
