A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que mostra se uma pessoa ou empresa tem dívidas trabalhistas pendentes na Justiça do Trabalho.
Essa certidão é essencial para garantir mais segurança jurídica, já que indica se o nome consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Na prática, isso traz mais transparência para as relações comerciais e evita problemas em negociações.
Inclusive, a CNDT ajuda a prevenir fraudes e protege quem está fechando um contrato ou acordo; isso evita surpresas com pendências trabalhistas. Por isso, reunimos algumas informações essenciais para te ajudar a entender mais sobre o tema.
O que é CNDT?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é o documento que comprova se há ou não dívidas trabalhistas inadimplidas em nome de determinada pessoa física ou jurídica. Ela surgiu com a Lei nº 12.440/2011, que incluiu essa exigência na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei de Licitações.
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Além disso, a CNDT demonstra transparência e segurança jurídica. Em outras palavras, ela facilita a verificação de possíveis obrigações não cumpridas, o que pode ajudar a evitar fraudes e proteger direitos de trabalhadores.
Como obter a CNDT Trabalhista
Para obter a CNDT, basta acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso a certidão apresente informações desatualizadas ou incorretas, é importante procurar a Vara do Trabalho responsável pelo processo que originou o registro indevido. Assim, você pode solicitar a correção e garantir a emissão de uma nova CNDT.
Confira o passo a passo abaixo para obter a CNDT:
- Na página do CNDT no site TST, clique em ‘Aceitar cookies’;
- Atualize a página e clique em ‘Emitir Certidão’;
- Digite o CNPJ da empresa;
- Digite o CAPTCHA válido e clique em ‘Enter’;
- E, por fim, selecione ‘Emitir Certidão’ ou ‘Emitir e Enviar Certidão por e-mail’.
Quem deve obter a CNDT
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas não se restringe apenas às empresas interessadas em participar de licitações; ela atende também a qualquer pessoa física ou jurídica que precise comprovar a inexistência de dívidas trabalhistas em processos de execução definitiva.
Em resumo, esse documento oferece segurança jurídica em diversas transações e relações comerciais, principalmente para evitar possíveis fraudes ou obstáculos futuros.
O que é BNDT?
O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) é a base de dados que sustenta a emissão da CNDT. Esse sistema concentra as informações sobre dívidas trabalhistas definitivas de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, cadastradas pela Justiça do Trabalho.
Nele, constam obrigações de fazer ou de pagar impostas em sentenças. Também aparecem acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia ou perante o Ministério Público do Trabalho, desde que tenham sido homologados e não cumpridos. Além disso, o BNDT registra custas processuais, multas e honorários devidos em ações trabalhistas.
Confira alguns exemplos de débitos registrados no BNDT:
- Obrigações trabalhistas determinadas por sentença transitada em julgado;
- Acordos não cumpridos, mesmo que tenham sido homologados pelo juiz;
- Custas, emolumentos, multas e demais despesas relacionadas ao processo
Tipos de certidões
A CNDT pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Cada tipo reflete a situação atual do devedor na Justiça do Trabalho e no BNDT. Por isso, é fundamental entender essa classificação ao emitir o documento.
A Certidão Negativa ocorre quando a pessoa não está inscrita no BNDT como devedora inadimplente. Isso indica inexistência de débitos em aberto ou sem garantia. Já a Certidão Positiva acontece se há execução definitiva em andamento sem pagamento e sem qualquer garantia do Juízo.
Há também a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Nesse caso, o devedor chegou a ser inscrito no BNDT, porém ofereceu garantia à dívida (como depósito judicial) ou obteve decisão que suspende a exigibilidade do crédito. Mesmo com débitos em discussão, essa certidão permite participação em licitações.
Prazo de regularização
O prazo de regularização é essencial para quem é inscrito no BNDT. Ele corresponde ao período em que o executado pode quitar a dívida ou apresentar bens à garantia do Juízo antes de se manter como devedor inadimplente. De acordo com a legislação, esse tempo é de 30 dias, contados a partir da inclusão no BNDT.
Durante esse intervalo, a certidão emitida permanece negativa. Isso significa que há uma oportunidade real de resolver a pendência trabalhista e evitar maiores restrições. Contudo, caso o prazo se esgote sem a regularização, a situação se torna definitivamente inscrita.
Portanto, é fundamental manter atenção a esse período. Quitar o débito ou comprovar a garantia dentro desse prazo impede problemas futuros e reduz o risco de ficar impossibilitado de participar de licitações ou realizar outras operações que exijam a CNDT negativa.
Onde devo emitir a CNDT?
A emissão da CNDT demanda alguns cuidados com o navegador e o sistema de visualização de arquivos PDF. O site da Justiça do Trabalho recomenda o uso de navegadores como Mozilla Firefox, Google Chrome ou Internet Explorer, desde que estejam configurados para permitir pop-ups.
Também é essencial ter o Adobe Acrobat Reader instalado. Essa ferramenta faz a leitura correta do documento eletrônico, garantindo a visualização das certidões em formato PDF. Se surgirem códigos estranhos ou tela em branco, pode ser problema de compatibilidade.
Caso as dificuldades persistam, é útil alterar as configurações do navegador para liberar pop-ups e conteúdos bloqueados. Assim, você evita falhas ao carregar a certidão e assegura a emissão rápida e confiável do documento.
Período de validade da CNDT
A CNDT tem alcance nacional e validade de 180 dias. Esse prazo começa a contar a partir da data de expedição do documento. Durante esse período, a mesma certidão pode ser usada em diferentes oportunidades, como processos licitatórios ou transações imobiliárias.
Além disso, essa certidão unifica as informações de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sejam eles filiais ou agências. Isso agiliza a comprovação de regularidade e diminui a burocracia para quem precisa apresentar o certificado em vários locais.
