PLANALTO

Governo avalia manter benefícios de regime especial após reforma tributária enviada ao Congresso

O governo vem recebendo pressões da iniciativa privada para manter regimes especiais de impostos, o que desafia a proposta do Executivo de eliminar exceções no sistema tributário. O Ministério da Economia é contrário aos penduricalhos na lei, mas estuda alternativas para manter benefícios, como no setor de óleo e gás.

O projeto de lei enviado ao Congresso neste mês une PIS e Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços,

Projeto reduz prazo para empresa ficar inativa

Iniciativa torna crime acumulação de benefícios sociais

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6937/17, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que criminaliza o acúmulo do seguro-desemprego com o Benefício da Prestação Continuada (BPC) e o auxílio desemprego.

Pelo texto, a pena será de reclusão, de dois a sete anos, e multa.

A legislação atual já determina que o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego,

Dinheiro

Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas

Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada.

ICMS

MA: Empresas podem perder benefícios de ICMS por inadimplência com o imposto

A Secretaria de Estado da Fazenda notificou 44 empresas maranhenses beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS, por inadimplência no pagamento do imposto, cobrando 8 milhões de reais em débitos do tributo, que é responsável por 90% da receita própria do Estado, com uma receita estimada de 6 bilhões no ano de 2017.

Justiça 3

Lei proíbe prefeituras de conceder benefícios para redução do ISS

Além de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157, que chamou mais atenção por permitir a cobrança do tributo sobre a disponibilização de conteúdos de áudio e vídeo por meio da internet – como fazem Netflix e Spotify -, veda a concessão de qualquer benefício para redução, indireta, do percentual mínimo de 2%, como diminuição de base de cálculo ou concessão de crédito presumido.

Análise 5

Empresas precisarão ter departamento anticorrupção para manter negócios com governo

As empresas que desejam manter negócios com o governo terão que cumprir com clausulas de condutas contra corrupção. Caso as condições previstas não sejam cumpridas ou ocorra reincidência nas ilicitudes, benefícios serão anulados e punições serão aplicadas integralmente.

forum

Brasil cria ‘puxadinhos’ no sistema tributário, dizem pesquisadores

Os programas de incentivo a micro e pequenas empresas em vigor no Brasil têm funcionado como “puxadinhos”, com efeito limitado ou até prejudicial sobre a produtividade e sobre a formalização, na opinião dos pesquisadores Gabriel Ulyssea, da PUC-RJ, e Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal.

Eles foram os debatedores do primeiro painel do 5º Fórum de Políticas Públicas realizado pelo Insper,

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