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PGDAS-D: O que é? Quando utilizar?

O PGDAS-D é a sigla do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, que é um aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. No artigo de hoje, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o programa. Confira!

 

Qual a sua finalidade?

Permitir ao contribuinte calcular os tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional,

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Por que calcular o Regime de Tributação certo?

Dezembro é um mês em que os profissionais contábeis fazem todos os cálculos para escolher o melhor regime de tributação para as empresas. Mas você realmente sabe qual a importância de fazer esta escolha certa? Vamos te explicar tudo no post de hoje!

 

1) O que é o Regime de Tributação?

capa site 29 maio

Como retirar, do cálculo do Simples Nacional, a receita de produtos já tributados?

As receitas de venda de produtos que já foram tributados anteriormente são decorrentes da venda de produtos sujeitos à Tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e Substituição Tributária e/ou Antecipação Tributária do ICMS.

De uma maneira geral, nessas formas de tributação, a cobrança do imposto fica concentrada no início da cadeia,

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Fiscalização da Fazenda desenquadra 1.613 microempreendedores individuais

A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou nesta semana o envio de termo de desenquadramento a 1613 microempreendedores individuais (MEI). Um levantamento realizado pelo Grupo Especialista do Simples Nacional (GESSIMPLES), compreendendo o período de 2014 a 2017, constatou que os contribuintes tinham faturamento superior ao limite de receita bruta permitido pela Lei Complementar nº 123/2006 . 

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Liminar permite permanecer no Simples sem alvará de localização e funcionamento

O escritório Xavier Advogados obteve, por meio de decisões liminares, o direito de seus clientes permanecerem no Simples Nacional nos casos em que havia irregularidades no licenciamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. A prefeitura de Porto Alegre vinha negando o ingresso e a permanência no sistema tributário simplificado sob esta condição.

“O poder Judiciário considera ilegal o ato da prefeitura municipal que exige dos empreendedores o alvará de localização e funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Smde),

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Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 4,

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Prazo de pedido de reconsideração para empresas indeferidas no Simples termina nesta quarta (14)

O prazo para que as empresas indeferidas, na opção do Simples Nacional, realizarem a reconsideração termina nesta quarta-feira (14). O pedido de reconsideração será válido apenas para as empresas que tiveram pendências impeditivas indevidas ou que iniciaram a regularização dentro do prazo legal e, por responsabilidade da Receita Estadual, não conseguiram concluir a tempo. Essas empresas precisam procurar a repartição fiscal mais próxima.

Simples 6

Jaguariúna inicia ação de fiscalização e auditoria das empresas enquadradas no Simples

Começa neste mês de março, em Jaguariúna, através do Departamento de Fiscalização Tributária da Prefeitura, a ação de fiscalização e auditoria das 1138 empresas enquadradas no Simples Nacional.
Conforme o diretor do Departamento de Fiscalização Tributária, Ícaro Biotto Battoni, a finalidade é verificar a regularidade e possíveis pendências de entrega de declarações e recolhimentos dos impostos junto à União.
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Como retirar, do cálculo do Simples Nacional, a receita de venda de produtos já tributados?

Temos visto inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional recolhendo mais tributos do que deveriam. Isto porque, ao calcularem o valor do Simples, não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e à Substituição Tributária e/ou à Antecipação Tributária do ICMS.

Com efeito,

Simples 6

Balanço dos Pedidos de Opção em Janeiro de 2018 – 22/02/2018

No mês de Janeiro de 2018, foram recebidos 537.950 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 30.343 de empresas novas e 507.607 de empresas já em atividade.

Observou-se um acréscimo de 35,7% no número de pedidos de opção em comparação com Janeiro/2017, quando houve 396.200 pedidos.

SITUAÇÃO DOS PEDIDOS DO MÊS DE JANEIRO/2017
EMPRESAS NOVAS
 EMPRESAS CONSTITUÍDAS
TOTAL
 %

 Deferidos
 26.247
 292.977
 319.224
 59,34%

 Cancelados
 –
 

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