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Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. Como o Senado manteve a redação aprovada pela Câmara, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. O parecer do relator Jorginho de Mello (PL-SC), favorável à aprovação, recebeu o aval dos 70 senadores que participaram da votação.

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Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no Decreto 10.414 de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de hoje (3/7).

Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o período de 3/4/2020 a 3/7/2020 (Decreto Nº 10.305,

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Simples Nacional: Termina hoje (30/06) prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2019, devem ser entregues até 30/06/2020.

O prazo para entrega da DEFIS e DASN-SIMEI situação especial não foi prorrogado.

Em regra, a DEFIS deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

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Crédito do Pronampe só será liberado por bancos privados a partir de 15 de julho

A demora para as instituições financeiras se habilitarem para disponibilizar crédito via Pronampe deve obrigar o governo federal a estender a vigência do programa.

Os recursos, que totalizam R$ 15,9 bilhões, estão disponíveis desde o dia 10 de junho, mas até agora apenas a Caixa Econômica Federal está autorizada a liberar os empréstimos.

Topo artigo_Entendendo a recuperação de créditos tributário do simples

Recuperação de créditos tributários para empresas do SIMPLES NACIONAL

Recuperar valores de PIS/Pasep e COFINS pagos indevidamente por empresas optantes pelo Simples Nacional, além de ser uma possibilidade de injetar novos recursos na empresa, é uma oportunidade de honorários para prestadores de serviço que atuam na área tributária.

Contudo, alguns profissionais não compreendem todo o processo para esta recuperação e ainda possuem dúvidas no momento de solicitar os créditos junto à Receita Federal.

SUBSTITUICAO_TRIBUTARIA

Com regulamentação, contribuinte com ICMS retido na substituição tributária poderá ter imposto a complementar, ressarcir ou recuperar

Os contribuintes paranaenses substituídos tributários que realizarem operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), com imposto retido anteriormente, já podem solicitar recuperação, ressarcimento ou complementação do imposto relativo às operações internas de venda destinada a consumidor final.

A Receita Estadual informa que foram regulamentadas as disposições contidas nos §§ 2º ao 4º,

SIMPLES_NACIONAL

O que fazer com os pagamentos efetuados pelas empresas excluídas do Simples?

Todo ano a Receita Federal desenquadra milhares contribuintes do regime de apuração SIMPLES Nacional. São vários os motivos de exclusão, sendo os principais: excesso de receita, atividades impeditivas de participar do Simples, sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples, empresa com dívidas, sócio domiciliado no exterior.

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Sefin emite comunicado sobre ICMS

De acordo o Decreto Nº 25.135 fica alterado o prazo para pagamento, em razão do estado de Calamidade Pública, do ICMS Substituição Entrada (1231), Antecipado (1658) e Diferencial de Alíquota – Simples Nacional (1659) dos contribuintes que têm como classe do CNAE principal um dos destacados no decreto.

Códigos de Receita 1659 e 1231

I –

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Como vender recuperação de créditos tributários para empresários

Em momentos de crise, a classe empresarial está reticente quanto às perspectivas futuras de mercado. Sendo assim, nunca foi tão necessário recuperar créditos tributários. Estes valores podem ser empregados de várias maneiras, como reforçar o fluxo de caixa, realizar investimentos, alavancar novas campanhas de marketing, investir em capacitação e regularizar passivos.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional é possível realizar,

CFC

Receita Federal enviará comunicados explicando linhas de créditos

A Receita Federal do Brasil (RFB) vai enviar correspondências para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional. Os documentos vão conter informações para fins de concessão de créditos para esses tipos de negócio. O envio será feito para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONOMPE).

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