Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital.
Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível,
Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta gov.br, no menu ‘Legislação e Processos’. Este é mais um serviço da Receita Federal que o contribuinte pode realizar sem precisar se dirigir ao atendimento.
Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta gov.br, no menu ‘Legislação e Processos’. Este é mais um serviço da Receita Federal que o contribuinte pode realizar sem precisar se dirigir ao atendimento.
O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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Um levantamento realizado pela Revelo, empresa de tecnologia para recursos humanos, mostrou um aumento de 36% nas contratações na modalidade PJ dentro das empresas entre março e maio do último ano.
Na prática, ao invés dos profissionais serem contratados com carteira assinada (CLT) , acabam firmando acordos entre pessoas jurídicas.
A pessoa jurídica,
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.
A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D,
A Receita Federal, por meio das Delegacias de Santa Maria e Pelotas, executa, neste semestre, a segunda fase da Operação Contramão que visa coibir a sonegação de tributos federais por parte dos Centros de Formação de Condutores – CFC, domiciliados no Rio Grande do Sul.
Através do cruzamento dos dados constantes nos Sistemas Informatizados da Receita Federal,
Webinário de incentivo à pesquisa em cidadania fiscal acontecerá no dia 23/03 às 15h e poderá ser acessado pelo canal da Rede NAF no youtube: youtube.com/redenaf.
O evento contará com a apresentação de artigos acadêmicos elaborados por alunos do NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal, uma atividade de extensão promovida em parceria entre instituições educacionais e a Receita Federal,
Golpistas estão utilizando indevidamente o nome da Receita Federal para aplicar golpes por meio das redes sociais e por telefone, informou o órgão fiscal. Os fraudadores enviam uma suposta encomenda contendo parte da sua mudança para o país ou algo de valor enviado a título de presente para a vítima. Alegando que a encomenda estaria retida na Alfândega,
O Webinário de incentivo à pesquisa em cidadania fiscal acontecerá no dia 23/03 às 15h e poderá ser acessado pelo canal da Rede NAF no youtube: youtube.com/redenaf.
O evento contará com a apresentação de artigos acadêmicos elaborados por alunos do NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal, uma atividade de extensão promovida em parceria entre instituições educacionais e a Receita Federal,