Diversas instituições de Ensino Superior que possuem Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF estão prestando, de forma virtual, serviço gratuitamente para a sociedade nos meses de agosto e setembro para fornecerem orientações para o preenchimento e entrega da DITR.
O NAF é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior,
Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido
Até a data de hoje, 24 de setembro, 4.760.027 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal. A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos até o dia 30,
Até a data de hoje, 24 de setembro, 4.760.027 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal. A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos até o dia 30, fim do prazo de entrega.
Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso,
Mesmo com jurisprudência contrária, a Receita Federal continua cobrando ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Esta postura tem gerado disputas jurídicas entre o fisco e as empresas, A justificativa da autoridade fiscal para a incidência de impostos e aplicação de multas se baseia nos termos da Lei Kandir,
A IN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da IN RFB Nº 971/2009, estendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação.
Por conta disso, a aquisição de produção rural para fins de exportação não terá incidência de contribuição previdenciária.
Ressalta-se que,
O contribuinte que aderir a transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
Comunicado da Receita Federal
O Comunicado da Receita Federal com Proposta de acordo foi disponibilizado na Caixa Postal do Contribuinte a partir desta quarta-feira,
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor,
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 20.407/2020, prorrogou, até o dia 30 de setembro de 2020, a suspensão dos procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrativos via PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.
Na mesma linha,
A Receita Federal abriu mais um parcelamento tributário para o pagamento, com desconto de até 50%, de débitos de pequeno valor que estejam em contencioso administrativo. Podem aderir pessoas físicas e micro e pequenas empresas.
O teto para a chamada transação tributária é de 60 salários mínimos (62.700 reais). Segundo a Receita, há atualmente cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor,
A Receita Federal informa que o acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até o dia 31 de agosto. A partir de 1º de setembro, a entrada no portal se dará somente via Acesso Gov.Br ou via Código de Acesso – que contará com novo período de transição para ser descontinuado.