prazo para solicitar Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime, possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, DF e Municípios.
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789 e 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
Passados mais de seis meses do encerramento do prazo de envio das Declarações de Imposto de Renda 2020, contribuintes do Brasil inteiro estão sendo comunicados sobre pendências junto à Receita Federal. De acordo com o diretor Operacional da Fortus Group, Evanir Aguiar dos Santos, é preciso primeiro verificar a autenticidade do material no Portal e-CAC (ambiente virtual oficial do fisco brasileiro).
A promessa de que, por conta da pandemia de Covid-19, a Receita Federal, excepcionalmente, não excluiria empresas do Simples Nacional foi um alento. Mas o silêncio do Fisco ao longo do segundo semestre e a ausência de um ato formal deixou dúvidas. Não mais. Segundo informa a Receita, não foram abertos procedimentos relativos a não recolhimento em 2020.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido sobre a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.
Diante disso, a Receita Federal, junto com a Caixa Econômica Federal,
A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da pandemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS.
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit),
A Receita Federal do Brasil– juntamente com a Caixa Econômica Federal –adequou o aplicativo Sistema Empresa de Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social (Sefip)/Guia de Informações Previdenciárias (GFIP) às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença.
A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS.
De acordo com a interpretação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit),
A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.
Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC.
O contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal.
A Receita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no novo valor do salário mínimo.
O Microempreendedor Individual deverá aguardar a conclusão dos ajustes– prevista para os próximos dias– já que o Programa não permitirá a emissão do Documento de Arrecadação DAS-SIMEI referente ao período de arrecadação de 2021.