Os donos de pequenos negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, devem se atentar ao retorno dos vencimentos.
Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus, não há sinalização por parte do governo de um novo adiamento.
A execução fiscal é atualmente a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Segundo o último Justiça em Números, relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram baixados. As execuções tributárias são quase 40% dos processos judiciais existentes no país.
As discussões sobre a reforma tributária têm gerado inúmeros debates sobre o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), também conhecido no Brasil como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Duas questões parecem merecer um aprofundamento maior para que o debate esteja mais alinhado com os dados empíricos e com o modelo de funcionamento do IVA.
Desde que foi criado, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) se tornou o grande responsável pela harmonização e simplificação das obrigações acessórias, otimizando o tempo de trabalho nas empresas, pois o arquivo contempla vários livros fiscais obrigatórios, tais como: Livro de entrada Livro de Saída Apuração dos Impostos: ICMS e IPI Livro de Estoque/Inventario Controle de crédito de ICMS via CIAP E também uma serie de cadastros importantes: Clientes Fornecedores Mercadorias Estabelecimento Contador De posse destas informações o Fisco Estadual,
Mesmo com jurisprudência contrária, a Receita Federal continua cobrando ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Esta postura tem gerado disputas jurídicas entre o fisco e as empresas, A justificativa da autoridade fiscal para a incidência de impostos e aplicação de multas se baseia nos termos da Lei Kandir,
Bobbio leciona em sua “Teoria Geral da Política” que a junção entre lei e justiça passa pela igualdade, sendo que como elo fortalecedor desse pressuposto, desde “Nomoi, de Platão, aos Esprit des lois, de Montesquieu, passando pelos tratados De legibus de Cícero e de Suárez”, firmou-se o entendimento de que as normas devem ser endereçadas a uma multiplicidade de sujeitos,
A Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de Goiânia deflagrou hoje (21/09) uma operação conjunta com a DOT – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária e DENARC – Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, tendo como alvo duas empresas que atuam na capital, no ramo de distribuição de medicamentos.
O titular da DRF,
Nunca, como nos dias atuais, o contador foi tão importante. Em meio à crise instaurada com a pandemia do COVID-19, várias empresas precisaram fechar as portas repentinamente, criando um caos econômico em questão de dias.
Mas é importante frisar que, em tempos conturbados, os profissionais contábeis são fundamentais para as empresas, já que eles podem contribuir decisivamente para a manutenção da saúde financeira de seus clientes.
Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas trata das taxas que são pagas pelas empresas às administradoras de cartões de crédito e débito. Os ministros decidiram que esses valores têm de ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins, o que aumenta a tributação.
Após longos anos de embate entre Fisco e contribuintes sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, a celeuma parecia ter sido encerrada em 2014, quando o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema de forma favorável aos contribuintes no Recurso Especial nº 1.230.957/RS. Contudo, no último ano todo o mercado foi surpreendido com novo entendimento da Receita Federal,