Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 vai precisar fazer a Declaração do IRPF.
Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, com prazo de entrega até 30 de abril. Para aqueles que perderem o prazo, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido.
A transação tributária voltou a ocupar lugar de destaque na pauta das notícias tributárias em razão da recente reabertura do Programa de Retomada Fiscal, implementada pela PGFN por meio da Portaria nº 2.381, de 26/2/2021, publicada no último dia 1º de março, através da qual todas as modalidades de transação lançadas durante o ano de 2020 estarão novamente disponíveis para adesão.
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente os dados na declaração.
De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), decidiu que não incide ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). Segundo a Corte Suprema, essas operações se submetem ao ISS.
O voto vencedor foi proferido pelo ministro Dias Toffoli,
Com a prolongação da pandemia e seus efeitos na economia, as empresas estão buscando soluções para regularizar a situação frente ao Fisco. A advogada Carolina Ferreira de Carvalho (Grebler Advogados) elenca alguns caminhos que têm sido oferecidos pelo governo para que as empresas estejam em dia com as duas contas.
De acordo com a causídica,
A reforma tributária é uma das principais pautas a serem resolvidas pelo Legislativo neste ano. Diante das diversas discussões e propostas para reformulação do sistema tributário brasileiro e a lentidão com que a pauta está tramitando, sete entidades representativas do Fisco enviaram uma carta sobre o tema aos candidatos à presidência da Câmara e do Senado.
Neste fim de semana, entrou em vigor a nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) e, com isso, o Fisco ganha um superpoder: poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo.
O poder do Fisco também se estende a casos de esvaziamento patrimonial,
Finalmente os contribuintes paulistas terão acesso a mais uma possibilidade de regularização de sua situação fiscal perante o Fisco. Já se encontram disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo os editais contendo as informações sobre a transação tributária e as possibilidades de adesão. Diante da pandemia da COVID-19, o que era importante tornou-se muito urgente para conter as consequências econômicas geradas aos contribuintes de uma forma geral.
De acordo com colunista do site Portal Contábeis, Ivo Ricardo Losekam, um número cada vez maior de contribuintes, por ter recolhido imposto a maior, torna-se credor da Fazenda Estadual. O crédito acumulado, após aprovado pelo fisco, passa a equivaler a dinheiro. O contribuinte tem cinco anos para entrar com o pedido.
“O ICMS é imposto mais oneroso na carga tributária brasileira.
Os recolhimentos ao INSS podem ser extremamente altos dependendo do setor e do ramo da atividade econômica de uma empresa, o que pode acarretar em um grande impacto no planejamento financeiro gerando redução dos lucros.
Ainda mais em um período de crise, como a provocada pela pandemia do coronavírus, em que muitas empresas tiveram que demitir seus funcionários como opção à redução de custo fixo e carga tributária da atividade econômica.