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Fisco e contribuinte: vai dar namoro?

Foi publicada recentemente a Lei nº 14.195/2021, que entre outras importantes inovações, autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse breve texto iremos discorrer sobre o que significa essa medida e como ela representa mais um importante passo na aproximação entre Fisco e contribuinte,

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CARF – Fisco não pode impor penalidades se mudar seu rendimento

O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte.

Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.”

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que “a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades,

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Tecnologias fiscais como aliadas no relacionamento com o Fisco

Essa época do ano é especialmente atribulada para os departamentos fiscais das organizações. Mesmo com a prorrogação da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)  anunciada recentemente pelo Fisco, a atenção com a conformidade no recolhimento de tributos e obrigações acessórias ganha atenção redobrada, tendo em vista garantir uma maior eficiência tributária e evitar autuações por falhas no recolhimento.

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Projeto proíbe uso de informação entregue pelos devedores ao Fisco sem consentimento

O Projeto de Lei 1147/21 proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver o consentimento expresso do titular.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 13.988/20. Oriunda da chamada MP do Contribuinte Legal,

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Comércio eletrônico na mira do fisco

Com o aumento significativo do comércio eletrônico os Estados já começaram a adequar suas Leis e aperfeiçoar os métodos utilizados nas fiscalizações para identificação de sonegações.

Cada vez mais o comércio eletrônico é realizado através dos Markteplaces.

O Markteplace é uma plataforma de e-commerce, administrada por uma empresa, onde vários comerciantes castram seus produtos e realizam suas vendas.

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A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos “para trás”, isto é, desde sua edição. Isso é regulado pela Lei 9.869/99, artigo 27, que permite que o STF, por maioria de dois terços de seus membros,

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MEI que recebeu auxílio emergencial deve ficar atento às obrigações com o Fisco

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 vai precisar fazer a Declaração do IRPF.

Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, com prazo de entrega até 30 de abril. Para aqueles que perderem o prazo, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido.

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Para além da transação tributária: desafios da negociação entre contribuinte e Fisco

A transação tributária voltou a ocupar lugar de destaque na pauta das notícias tributárias em razão da recente reabertura do Programa de Retomada Fiscal, implementada pela PGFN por meio da Portaria nº 2.381, de 26/2/2021, publicada no último dia 1º de março, através da qual todas as modalidades de transação lançadas durante o ano de 2020 estarão novamente disponíveis para adesão.

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Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR

Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente os dados na declaração.

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STF define como o fisco deve cobrar os contribuintes sobre as operações de software realizadas no passado

De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), decidiu que não incide ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). Segundo a Corte Suprema, essas operações se submetem ao ISS.

O voto vencedor foi proferido pelo ministro Dias Toffoli,

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