Neste fim de semana, entrou em vigor a nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) e, com isso, o Fisco ganha um superpoder: poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo.
O poder do Fisco também se estende a casos de esvaziamento patrimonial,
Finalmente os contribuintes paulistas terão acesso a mais uma possibilidade de regularização de sua situação fiscal perante o Fisco. Já se encontram disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo os editais contendo as informações sobre a transação tributária e as possibilidades de adesão. Diante da pandemia da COVID-19, o que era importante tornou-se muito urgente para conter as consequências econômicas geradas aos contribuintes de uma forma geral.
De acordo com colunista do site Portal Contábeis, Ivo Ricardo Losekam, um número cada vez maior de contribuintes, por ter recolhido imposto a maior, torna-se credor da Fazenda Estadual. O crédito acumulado, após aprovado pelo fisco, passa a equivaler a dinheiro. O contribuinte tem cinco anos para entrar com o pedido.
“O ICMS é imposto mais oneroso na carga tributária brasileira.
Os recolhimentos ao INSS podem ser extremamente altos dependendo do setor e do ramo da atividade econômica de uma empresa, o que pode acarretar em um grande impacto no planejamento financeiro gerando redução dos lucros.
Ainda mais em um período de crise, como a provocada pela pandemia do coronavírus, em que muitas empresas tiveram que demitir seus funcionários como opção à redução de custo fixo e carga tributária da atividade econômica.
A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) notificou 420 empresas, sediadas em outros estados e que possuem débitos devido à diferença de alíquotas do ICMS, para se regularizarem. Essas organizações terão 15 dias para quitar os débitos. A boa notícia é que essas empresas também podem regularizar a situação fiscal via o Super Refis 2020.
A Receita Federal vai notificar empresas do Simples Nacional que declararam valores com inconsistência.
Segundo o Fisco, essas empresas informaram, em PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando descontos, devoluções próprias e de terceiros.
As mensagens serão encaminhadas em formato digital para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) dos contribuintes,
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal.
Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à movimentação bancária dela.
Mesmo em feriado do Dia do Servidor Público, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou uma blitz, nesta quarta-feira (28), e apreendeu cinco veículos, sendo três transportando mercadoria sem emissão de Manifesto Eletrônico, o quarto com nove toneladas de arroz da terra desacompanhado de documento fiscal e o quinto com documento fiscal vencido de produtos por internet.
Depois que foi proferida a decisão no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida pelo STF, que firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”, a Receita Federal e a Fazenda Nacional, têm sido incansáveis no intuito de minorar a sua perda.
Fiscalizações feitas pela SET-RN resultaram em 200 apreensões de mercadorias ilegais no mês. Na última, peças em ouro, avaliadas em R$ 1,2 milhão, foram detidas no aeroporto.
Natal – As operações de fiscalização em trânsito de mercadorias sem documentação fiscal, deflagradas pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), em parceria com a Receita Federal (RFB) e as polícias Rodoviária Federal (PFR) e Militar (PM),