O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4/12.
De acordo com a medida da Secretaria da Fazenda e Planejamento,
A Secretaria da Economia, por meio da Instrução Normativa 1.446/2019 , alterou os prazos e normas sobre o rito processual aplicável ao indeferimento e exclusão da opção pelo Simples Nacional. “Além de facilitar a vida do contribuinte com ampliação dos prazos, tornamos o processo mais fluido e ágil na Economia”, disse a coordenadora do Simples na Economia,
A Receita Federal abriu, na manhã desta segunda-feira (9/12), a consulta ao último lote de restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019, que também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 320.606 contribuintes será realizado no próximo dia 16/12, totalizando o valor de R$ 700 milhões.
A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como Microempreendedores Individuais – MEI.
O órgão informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da lista das cerca de 500 atividades que podem atuar como MEI,
A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo contrato de trabalho “verde e amarelo” no ambiente de produção restrita do eSocial. Esse contrato foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019, de 11/11/2019 e os trabalhadores contratados nessa modalidade serão representados por duas novas categorias:
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. A relação consta na Portaria nº 195, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (02.12). Clique aqui para acessar a tabela.
A MVA é uma porcentagem determinada pelo Fisco Estadual para base de cálculo do ICMS e deverá ser utilizada nas operações realizadas a partir de janeiro de 2020.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) publicou, nesta sexta-feira, 29/11, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos de ICMS pela internet. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e estimular a autorregularização. Os interessados devem acessar o site www.fazenda.rj.gov.br e efetuar a solicitação por meio do Sistema Fisco Fácil.
O balanço realizado pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento sobre a megaoperação pré Black Friday resultou na apreensão de mais de 30 mil itens, estimados em R$ 3 milhões, em três dos alvos diligenciados. Entre os produtos havia tablets, cerca de 200 celulares e mais de 1.000 smartwatches (relógios inteligentes) de uma fabricante chinesa.
Publicada a TABELA cBenef_X_CST, atualizada em 29/11/2019, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já implementaram, a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) e respectivos Códigos de Situação Tributária (CST).
Fonte: Portal NF-e
O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.
Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros,