Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelece procedimentos que deverão ser observados para a avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para a importação de produtos agropecuários.
De acordo com a portaria nº133, publicada no Diário Oficial de hoje (24), ficará a cargo da Secretaria de Defesa Agropecuária fixar os requisitos sanitários,
ASemana de Treinamento de Comércio Exterior 2021, promovida e organizada pela equipe de Cidadania Fiscal da Receita Federal, inicia hoje (24), a partir das 19 horas.
As palestras em formato de webinário irão acontecer durante toda semana. O evento será transmitido ao vivo pela plataforma Microsoft Teams, sempre no horário das 19h às 22h.
Publicado em 21/05/2021
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (25) a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) e suas repercussões no serviço público.
O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Segundo ele, a reforma “propõe, para além da modificação da estrutura do serviço público nas três esferas,
A fim de coibir irregularidades na comercialização de combustíveis, a Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciou hoje plantão fiscal continuado em base de combustíveis em Guarulhos. A fiscalização decorre de indícios de irregularidades apontados por cruzamento de informações fiscais disponíveis nas bases de dados da Secretaria. Desde março – ocasião em que ocorreu a coleta de amostras de combustíveis e apreensão de documentos e arquivos digitais – o contribuinte tem sido alvo de reiteradas ações do Fisco paulista.
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A.
Com isso, São Paulo ampliou a atenção à saúde, já que havia assegurado o regime diferenciado do ICMS a remédios da cesta básica,
O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.801, que Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas. O objetivo é oferecer condições especiais para empresas e cidadãos quitarem suas dívidas tributárias. Impostos (ICMS, IPVA e ITCD) e taxas estaduais estão contemplados,
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária. A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 26/3,
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live – transmissão ao vivo pela internet – sobre as modalidades de negociação com benefícios para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. O evento está marcado para acontecer em 31 de março (quarta-feira), às 10h (horário de Brasília),
O comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados para o combate à pandemia do novo coronavírus. Os itens – que incluem medicamentos e equipamentos – passam a integrar a lista de reduções tarifárias de que trata a Resolução Gecex nº 17,