Para facilitar o acessos dos contribuintes à Secretaria da Fazenda, durante a suspensão dos prazos dos processos do processos administrativos tributários, por causa dos efeitos da COVID 19, a Sefaz-PE criou o e-mail protocolo_tate@sefaz.pe.gov.br. Nele, o contribuinte poderá enviar as impugnações, recursos ou petições para os processos administrativos tributários eletronicamente durante o tempo em que os prazos estejam suspensos em razão dos efeitos da COVID 19.
O Governo de Mato Grosso isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19), desde que eles sejam doados a uma entidade governamental ou assistencial. A isenção alcança operações de importação, interestadual e interna, incluindo a aquisição de insumos usados na fabricação desses produtos,
Até as 11h de hoje (30/03) 8.195.164 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração neste
ano. O prazo de entrega da declaração é de 2 de março a 30 de abril.
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (31) R$ 991,35 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
A Receita Federal informa que até as 11 horas desta segunda- feira (23/03) foram entregues 6.603.864 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, ano base 2019. O prazo começou segunda-feira (02) e termina em 30 de abril.
O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia.
A Justiça Federal concedeu liminar ao Distrito Federal permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à prevenção da infecção pelo novo coronavírus, causador da Covid-19. A medida que autoriza o DF a adotar tais medidas é assinada pelo juiz federal plantonista Rafael Paulo Soares Pinto.
DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Vide
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art.
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes para que apresentem a nota fiscal eletrônica (NFe) e demais documentos, durante as fiscalizações, sejam no trânsito ou nos postos fiscais. Isso porque, todo transporte de bens e mercadorias deve, obrigatoriamente, estar acompanhado de documentação que comprove a operação. A obrigatoriedade tem previsão legal e visa trazer formalidade,
O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e não recolhem a diferença do imposto aos cofres do Estado que elas dispõem de 30 dias para regularizar os pagamentos,