Legislação-azul

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Resolução CAMEX no 66, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

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CAMARA_DOS_DEPUTADOS

Rejeitada mudança do Senado a projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou as modificações feitas pelo Senado em proposta aprovada pela casa que disciplina o rito da declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

O projeto (PL 3401/08) é de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2014.

MINISTERIIO_DO_TRABALHO

Fracionamento de férias facilita planejamento do trabalhador

Devido aos recessos escolares, muitos trabalhadores optam por tirar férias em julho, dezembro e janeiro, para aproveitar o período ao lado dos filhos. Esse planejamento agora é facilitado pela modernização trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Ela previu a divisão do descanso remunerado em até três períodos, desde que haja acordo entre empregado e empregador.

CFC

CFC aprova Comunicado Técnico para obtenção de benefícios fiscais do setor de informática

A norma traz orientações para o cumprimento da Lei n.º 8.248

 

Brasília – O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 5 de dezembro, no Diário Oficial da União (D.O.U), a Norma Brasileira de Contabilidade (Comunicado Técnico CTO 05), que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA).

SIMPLES_NACIONAL

Estudo liderado por membros da equipe de Bolsonaro propõe fim do Simples

E-SOCIAL

Adiada a implantação da versão 2.5 do leiaute no ambiente de testes

Por problemas técnicos no procedimento de implantação de novas versões, não foi possível implantar hoje, 17/12/2018, a versão 2.5 do leiaute do eSocial, no ambiente de testes (produção restrita), conforme divulgado anteriormente.

O ambiente de produção restrita continua rodando a versão atual – 2.4.02 – até que o problema seja solucionado e a implantação da versão 2.5 possa ser efetivada,

E-SOCIAL

Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf

A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou tiverem dificuldades no retorno do processamento do fechamento do Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) poderão recolher as contribuições previdenciárias elencadas no art.

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