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Governo fixa ações para avaliar importação de produtos agropecuários

Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelece procedimentos que deverão ser observados para a avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para a importação de produtos agropecuários. 

De acordo com a portaria nº133, publicada no Diário Oficial de hoje (24), ficará a cargo da Secretaria de Defesa Agropecuária fixar os requisitos sanitários,

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Semana Comex 2021 começa hoje

ASemana de Treinamento de Comércio Exterior 2021, promovida e organizada pela equipe de Cidadania Fiscal da Receita Federal, inicia hoje (24), a partir das 19 horas.  

As palestras em formato de webinário irão acontecer durante toda semana. O evento será transmitido ao vivo pela plataforma Microsoft Teams, sempre no horário das 19h às 22h. 

EFD-REINF

Orientações sobre a implantação da versão 1.5.1 da EFD-Reinf

Publicado em 21/05/2021

A suspensão temporária da implantação da versão S.1.0 do eSocial, em consequência de problemas apontados pela Dataprev na internalização dos eventos em seus sistemas, além de impactos no eSocial, houve também impactos na EFD-Reinf, conforme apontado a seguir:
a) A implantação do evento R-2055 que faz parte da versão 1.5.1 dos leiautes da EFD-Reinf fica suspensa;
topo_artigo_Camara

Comissão de Legislação Participativa discute reforma administrativa nesta terça-feira

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (25) a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) e suas repercussões no serviço público.

O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Segundo ele, a reforma “propõe, para além da modificação da estrutura do serviço público nas três esferas,

topo_artigo_Sefaz

Secretaria da Fazenda inicia plantão fiscal para monitorar contribuinte do setor de combustíveis

A fim de coibir irregularidades na comercialização de combustíveis, a Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciou hoje plantão fiscal continuado em base de combustíveis em Guarulhos. A fiscalização decorre de indícios de irregularidades apontados por cruzamento de informações fiscais disponíveis nas bases de dados da Secretaria. Desde março – ocasião em que ocorreu a coleta de amostras de combustíveis e apreensão de documentos e arquivos digitais – o contribuinte tem sido alvo de reiteradas ações do Fisco paulista.

ICMS

Estado de SP estende isenção de ICMS a produtos médico-hospitalares para tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A

O Governo do Estado de São Paulo publicou, no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A.

Com isso, São Paulo ampliou a atenção à saúde, já que havia assegurado o regime diferenciado do ICMS a remédios da cesta básica,

SEFAZ

Governador sanciona Plano Recomeça Minas, que incentiva a regularização de dívidas tributárias

O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.801, que Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas. O objetivo é oferecer condições especiais para empresas e cidadãos quitarem suas dívidas tributárias. Impostos (ICMS, IPVA e ITCD) e taxas estaduais estão contemplados,

ICMS

Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária. A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 26/3,

PGFN

PGFN promoverá live sobre as negociações disponíveis para pessoa jurídica em recuperação judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live – transmissão ao vivo pela internet – sobre as modalidades de negociação com benefícios para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. O evento está marcado para acontecer em 31 de março (quarta-feira), às 10h (horário de Brasília),

CAMEX

Camex zera Imposto de Importação de mais 65 produtos para combate à Covid-19

O comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados para o combate à pandemia do novo coronavírus. Os itens – que incluem medicamentos e equipamentos – passam a integrar a lista de reduções tarifárias de que trata a Resolução Gecex nº 17,

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