Guerra Fiscal: MG concederá c...
Para combater a guerra fiscal, o governo de Minas editou a Lei nº 20.824/2013, que altera várias regras tributárias do Estado, inclusive, determinando que poderá […]
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Foi adiada para 1º de janeiro a obrigação das empresas do Estado de Minas Gerais usarem o “Sped Mineiro”, sistema eletrônico de envio de dados […]
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Pessoal, saiu o Manual para Cancelamento extemporâneo de NF-e, elaborado pela SEFAZ/MG, através da PORTARIA SAIF Nº 011 de 03 de Julho de 2013. Os interessados […]
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Para os estabelecimentos mineiros que foram prejudicados por danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas em junho, um boa notícia: Através do Decreto nº 46.275/2013, […]
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Os Estados da Bahia e Minas Gerais foram incluídos nas disposições do Convênio ICMS 125/2011 através do Convênio ICMS 44/2013, que autoriza a exclusão da […]
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O Governo do Estado de Minas Gerais adiou para 01/01/2014 o início da vigência da isenção do ICMS para as prestações interestaduais de serviços de […]
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Conforme a Resolução nº 4.547, publicada em 27/05/2013 e que passa a ter vigência em 28/05/2013, o contribuinte em MG terá que estornar o valor […]
VejaDecreto 46.131/2013: multa par...
Atenção: o Estado de Minas Gerais já está tomando providências contra possíveis fraudes de contribuintes que utilizarem a Resolução nº 13 do Senado para recolher […]
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