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Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional

Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, estão em andamento.

Enquanto isso não ocorre, o contribuinte pode utilizar o sistema de DAS Avulso para emitir o DAS com ISS/ICMS para o período de apuração 03/2020.

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Tecnologia e contabilidade consultiva de mãos dadas

Em tempos de home office, é preciso estar bem atento às facilidades que a tecnologia nos proporciona. Principalmente para os profissionais do setor contábil. Estes profissionais, em tempos de crise, são os mais importantes para as empresas, já que são eles quem podem manter a saúde financeira de seus clientes.

Para que o contador fique atento às facilidades que a tecnologia pode proporcionar profissionalmente em seu dia a dia,

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Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC),

IMPOSTO_DE_RENDA

Imposto de Renda tem prazo adiado para 30 de junho

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. Com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho.

A Receita ainda avalia se será mantido o prazo do primeiro lote da restituição,

obrigacoes_trabalhistas

Medida Provisória trabalhista que permite corte de salário já está em vigor

Já está em vigor a medida provisória (MP) que autoriza empregadores a reduzirem salários de funcionários durante a crise do coronavírus. Após anúncio da equipe econômica, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União no fim da noite de quarta-feira.

Na quarta-feira (01/04), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o auxílio emergencial de R$ 600 que será pago pelo governo aos trabalhadores informais e intermitentes durante a pandemia do coronavírus.

Sefaz

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio muda prazos de documentação para facilitar a vida do contribuinte

Com o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes fluminenses, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), por meio da Resolução Sefaz nº 136, assinada pelo secretário Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, flexibilizou os prazos de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) e de validade da certidão de regularidade fiscal.
Sefaz

Governo de Mato Grosso isenta ICMS de produtos usados no combate ao coronavírus

O Governo de Mato Grosso isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19), desde que eles sejam doados a uma entidade governamental ou assistencial. A isenção alcança operações de importação, interestadual e interna, incluindo a aquisição de insumos usados na fabricação desses produtos,

ICMS

Fazenda e Planejamento transfere R$ 2,39 bilhões em repasses de ICMS aos municípios em março

O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (31) R$ 991,35 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

RECEITA_FEDERAL

Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.

 

A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução,

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