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Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional

Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, estão em andamento.

Enquanto isso não ocorre, o contribuinte pode utilizar o sistema de DAS Avulso para emitir o DAS com ISS/ICMS para o período de apuração 03/2020.

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Tecnologia e contabilidade consultiva de mãos dadas

Em tempos de home office, é preciso estar bem atento às facilidades que a tecnologia nos proporciona. Principalmente para os profissionais do setor contábil. Estes profissionais, em tempos de crise, são os mais importantes para as empresas, já que são eles quem podem manter a saúde financeira de seus clientes.

Para que o contador fique atento às facilidades que a tecnologia pode proporcionar profissionalmente em seu dia a dia,

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Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC),

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Imposto de Renda tem prazo adiado para 30 de junho

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. Com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho.

A Receita ainda avalia se será mantido o prazo do primeiro lote da restituição,

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Medida Provisória trabalhista que permite corte de salário já está em vigor

Já está em vigor a medida provisória (MP) que autoriza empregadores a reduzirem salários de funcionários durante a crise do coronavírus. Após anúncio da equipe econômica, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União no fim da noite de quarta-feira.

Na quarta-feira (01/04), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o auxílio emergencial de R$ 600 que será pago pelo governo aos trabalhadores informais e intermitentes durante a pandemia do coronavírus.

RECEITA_FEDERAL

Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.

 

A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução,

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Comitê Gestor do Simples aprova Resolução nº 153/2020

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei),

Topo artigo_OS CAMINHOS DA EFD REINF

Os caminhos da EFD Reinf

Uma obrigação acessória que demanda bastante atenção dos contadores é a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), que integra o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do SPED utilizado por pessoas jurídicas e físicas,

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Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos,

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Prazo da Transação até 25 de março e suspensão de atos de cobrança por 90 dias

Portaria PGFN nº 7.820/2020  e a Portaria PGFN nº 7.821/2020, regulamentam a condições especiais de parcelamento e as novas regras para cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Aqui destacamos os seguintes itens:

Portaria PGFN nº 7.820/2020 estabelece nova modalidade de parcelamento para débitos tributários inscritos em DAU,

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