PGFN

PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize.

ICMS

Deputados divergem sobre projeto que unifica ICMS de combustíveis

Para uns, proposta cria uniformidade para o setor. Outros acreditam que mudança acarretará prejuízo para alguns estados

Os deputados têm se dividido em relação ao projeto de lei complementar (PLP 16/21), de autoria do Executivo, que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis.

CONTADOR

Banco Central: Taxas de juros aumentam para pessoas jurídicas

O Banco Central informou que as taxas de juros ficaram mais altas no mês de janeiro para famílias e empresas, de acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito.

A taxa média de juros para famílias no crédito livre chegou a 39,4% ao ano, aumento de 2,2 pontos percentuais em relação a dezembro.

EFD-CONTRIBUICOES

EFD-CONTRIBUIÇÕES: Publicada a versão 1.34 do Guia Prático

Foi publicada nova versão do Guia Prático do PGE da EFD Contribuições.
Principais alterações na nova versão 1.34:

1. Registro 0035: Validação do campo 02 – COD_SCP

2. Registro 0110: Atualização da documentação da regra de validação do campo COD_TIPO_CONT

3. Registro C100/Lucro Presumido: Correção da referência ao manual de escrituração do lucro presumido nas orientações do registro C100.

Topo de artigos_pis-confins

Planalto zera alíquota de PIS e Confins sobre diesel e gás de cozinha

Para compensar a desoneração do diesel e do gás de cozinha, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, na noite desta segunda-feira (1/3), aumentando os tributos sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. Em contrapartida, um decreto zerou a alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a comercialização e a importação dos produtos.

Topo de artigo_Reforma Tributária

Lira defende a reforma administrativa antes da tributária

Na semana passada o presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Jr. avaliou em entrevista a Jovem Pan que é preciso fazer a reforma administrativa antes da tributária para que seja possível diminuir o peso da máquina pública sobre o cidadão e as empresas. Essa semana o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) demonstrou em uma live feita pelo jornal Valor Econômico,

STF

STF: São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços que não tenha sede na cidade. O fisco municipal também não pode cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) do tomador de serviço caso a empresa prestadora não tenha realizado o referido cadastro.

CFC

CFC publica revisão da NBC 09

Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira (19), a Revisão de Norma Brasileira de Contabilidade – Revisão NBC 09.  A revisão estabelece alterações em  Normas Brasileiras em decorrência de mudanças no projeto do Iasb  sobre “Reforma da Taxa de Juros de Referência – fase 2”.

A Revisão da NBC 09 alterou as normas NBC TG 06 (R3),

Sefaz

Débitos de qualquer valor podem ser parcelados via web por contribuintes

Antes da mudança trazida pelo programa Sefaz 100% digital, o valor limite para parcelamento on-line por meio do www.sefaz.ba.gov.br era de R$ 50 mil.

Os contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) que desejam regularizar a sua situação com o fisco podem fazer isso de forma prática e sem sair de casa.

Topo de artigos_camara dos deputados

Projeto repassa a tributos federais a redução de ICMS em combustíveis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/21 determina a redução automática das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais) sempre que houver redução do ICMS (tributo estadual) de combustíveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Léo Moraes (Pode-RO). Ele afirma que o objetivo é aproveitar o debate iniciado pelo governo federal de reduzir a carga tributária dos combustíveis,

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