Novidades no Portal Nacional da NF-e

 Pessoal, vejam as novidades no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica  (www.nfe.fazenda.gov.br):

  • É possível fazer o download da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o uso do certificado digital, opção é de grande utilidade no caso de perda do documento, fato que deixa o contribuinte sujeito a penalidades.

GO – Entrega do Inventário Anual

A SEFAZ/GO esclareceu alguns pontos em relação à entrega do inventário anual:
 
  • O inventário deve ser entregue em arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para as empresas obrigadas;
  • Para as não obrigadas, deve ser entregue no Sintegra e no livro impresso;
  • Em relação ao contribuinte excluído do Simples Nacional a partir do mês de janeiro,

EFD-Contribuições – Penalidades pela não entrega

O Ato Declaratório Executivo nº 4, de 15/03/2012 disciplina a entrega da EFD-Contribuições relativa às apurações da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS.
 
A não entrega da obrigação acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, de acordo com o art. 10 da IN RFB nº

EFD – Contribuições – Prazo para transmissão sem multas termina hoje, 16/03/2012!!!

Vejam abaixo o comunicado da Receita Federal do Brasil – RFB:

 

Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins – Transmissão sem incidência de multa

A Receita Federal comunica às pessoas jurídicas que não conseguiram efetuar a transmissão do arquivo da escrituração digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012,

Implicações criminais na transmissão dos arquivos da EFD e da ECD

Como a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD) são assinadas com certificado digital, são documentos com validade jurídica. Isso tem implicações criminais, conforme estabelecido nas Leis 8.137/1990 e  Lei 9.964/2000.

Desta forma, são crimes contra a ordem tributária:

1. Com Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,

MA – Obrigatoriedade do CT-e

As empresas de transporte de carga do Estado do Maranhão já estão obrigadas à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

A obrigatoriedade vale por enquanto apenas para as empresas com inscrição no Maranhão, mas a partir de setembro as transportadoras com inscrição em outros estados também sofrerão a exigência.

EFD-Contribuições – o prazo é hoje, dia 14/03/2012!!!

Atenção, pessoal:  termina hoje, 14/03/2012, o prazo para a transmissão da EFD-Contribuições  para as empresas tributadas com base no regime do Lucro Real.

Pelo que temos percebido aqui, a maioria das empresas não está preparada para a geração do arquivo magnético. Tem muita gente transmitindo com erros para depois promover as retificações necessárias.

Especialistas criticam os prazos de exigência da EFD-Contribuições

O professor Roberto Dias Duarte considera que houve um descompasso entre a criação da EFD- Contribuições e o tempo para o seu cumprimento.
 
Sou obrigado a concordar. De fato, a Receita desconsiderou as características regionais e as diferentes realidades e portes das empresas no Brasil .Segundo Duarte, "não se pode comparar os recursos técnicos e humanos de um pequeno prestador de serviços ao das grandes organizações”.

AL – Atenção para o prazo de retificação da EFD

A SEFAZ/AL alterou a Instrução Normativa SEF nº 19/2009, passando para o dia 15 de março de 2012 o prazo final para retificação da EFD sem necessidade de autorização.
 
As empresas que enviaram o arquivo com erros devem ficar muito atentas a isso, pois é sempre bom lembrar que no SPED as informações seguem para o fisco ASSINADAS.

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