Mato Grosso simplifica pedidos de impugnação de débitos ou revisão de lançamentos

 

Não é necessário anexar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) nos pedidos de impugnação de débito ou revisão de lançamentos no Conta Corrente Fiscal, junto à SEFAZ/MT. 

Basta incluir a chave eletrônica da nota.

Excelente medida, muito benéfica para os contribuintes, pois torna o e-Process mais rápido e fácil.

Atenção para o novo leiaute da EFD ICMS/IPI a partir de janeiro!

 

Atenção: vários clientes estão nos consultando acerca de dificuldades no envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD referente a janeiro/2012.

É bom lembrar que o leiaute mudou a partir de 1º de janeiro de 2012, passando para a Versão 104 (Ato Cotepe/ICMS 41/11, consolidado no Ato Cotepe/ICMS Nº 09/2008).

Se, no campo 02 do Registro 0000 o valor for diferente de 005,

Receita restringe ainda mais os créditos de PIS e COFINS

 

A Solução de Consulta Interna nº 7/2011, da Receita Federal, interpreta de maneira restritiva quais insumos as empresas podem descontar da base de cálculo do PIS e da Cofins. 

O caso que deu origem à solução refere-se a operações de exportação, onde a empresa arca com despesas de postagem e quer usar essas despesas como créditos das contribuições para reduzir o valor final a pagar dos tributos.

Rio Grande do Norte desobriga Simples Nacional da EFD

 

 

O Estado do Rio Grande do Norte, através do Decreto n° 22.557/2012, determinou que as empresas do Simples Nacional, o MEI e os estabelecimentos nas condições de Contribuinte Especial, de Contribuinte Substituto e de Unidade Não Produtiva ficam dispensados do envio da EFD (alteração dos §§ 8º e 9º do art.

EFD PIS/COFINS – Faça aqui o download do Novo Guia Prático 1.04

 

Saiu o novo Guia Prático da EFD PIS/COFINS (versão 1.04).

Seguem as principais alterações:

 

1. Seção 1 – Objetivos: Esclarecimento quanto à possibilidade de uso de qualquer certificado digital válido (certificado digital de segurança mínima tipo A1 ou A3, por exemplo) emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira –

Paraná altera regras referentes à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

 

Foi publicada no DO-PR, em 03/02/2012, a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 10 CRE, DE 01/02/2012, que altera a NPF nº 095/2009, e dispõe sobre a utilização de NF-e – Nota Fiscal eletrônica, por contribuintes paranaenses.

Foram divulgados novos estabelecimentos obrigados à NF-e e foi vedado o retorno à emissão de Nota Fiscal,

Ceará disponibiliza testes para alterações na NF-e

 

As alterações previstas na Nota Técnica nº NT2011/005 já podem ser testadas pelos contribuintes do Estado do Ceará em ambiente de homologação da Nota Fiscal Eletrônica  NF-e.

As principais alterações foram:

•Validação do valor unitário de comercialização do item do produto;

•Validação do valor unitário de tributação do item do produto;

Paraná investe em tecnologia para a fiscalização

 

O Estado o Paraná será pioneiro no uso de uma  nova tecnologia que dará mais agilidade e eficiência à fiscalização.

O sistema adquirido é muito poderoso e permite análise de grande volume de dados. Além disso, é dezenas de vezes mais rápido que as soluções tradicionais, permitindo  um enorme salto de qualidade na disponibilização de relatórios gerenciais para tomada de decisão pelos gestores da SEFAZ.

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