Lei 12.766/12: novas penalidades relativas ao SPED

 Pessoal, a Lei 12.766/12 reduziu a multa pelo atraso na entrega do SPED. Contudo, estabeleceu penalidades pelas informações incorretas ou omissas. É bom ficar atento, cada vez mais é necessário mandar as declarações o mais corretamente possível:

 

LEI No- 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera as Leis nos 11.079,

DACON não será mais exigida das empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado

 Pessoal, o governo está cumprindo a promessa de, na medida do possível, diminuir o rol das obrigações acessórias.

Através da A Instrução Normativa RFB nº 1.305/12, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado estão dispensadas, no ano-calendário de 2013, de efetuar a entrega do DACON relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. 

A inteligência artificial da Receita Federal

Vivenciamos hoje uma realidade na qual a Receita Federal é capaz de detectar indícios de irregularidades baseada no cruzamento eletrônico de informações.

Isto significa que as empresas que "fabricam" seus números estão enfrentando dificuldades nas práticas de sonegação. Não basta que a coluna da esquerda feche com a da direita. Há outros mecanismos que a fiscalização utiliza para perceber situações estranhas,

Programa Alerta da Receita Federal – aproveite com sabedoria esta oportunidade

 Uma ótima iniciativa da Receita Federal é o Programa Alerta.

 
Através deste programa o contribuinte é alertado acerca de possíveis inconsistências e orientado quanto aos procedimentos para a autorregularização.
 
Estas possíveis inconsistências são detectadas através do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do fisco. São análises preliminares e não são prova sobre a existência de infração à

Comércio varejista é beneficiado com a desoneração da folha de pagamento

 A partir de abril de 2013, o comércio varejista será o próximo setor que terá desoneração da folha de pagamento, com a eliminação da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha. No lugar desta sistemática, o setor pagará alíquota de 1% sobre o faturamento.  

 
Ao todo, 22 ramos do comércio varejista serão beneficiados com a desoneração da folha.

Confira a proposta do Ministério da Fazenda para o ICMS

 Abaixo segue o projeto de reforma tributária do ICMS proposto pelo Ministério da Fazenda:

Reforma Tributária: ICMS

Ministério da Fazenda, 19 de Dezembro de 2012

 

Resumo da Proposta da União

1.Redução da alíquota interestadual para 4% em até 12 anos, com “parada” em 7% e 4% por 5 anos

2.Criação do Fundo de Compensação de Receitas (FCR) para compensar os estados pela perda efetiva de arrecadação

3.Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para compensar os estados pela redução do papel do ICMS como instrumento de política industrial e desenvolvimento econômico

4.Realização de acordo de “convalidação”

Operação Tolerância Zero – Combate às fraudes no Comércio Exterior

 A Receita Federal implementou a partir do dia 21/12/2012 a operação TOLERÂNCIA ZERO, com o objetivo de combater as fraudes nas importações praticadas por empresas interpostas, também conhecidas como “empresas de fachada” ou ‘laranjas”.

 
Mais uma vez tudo partiu de uma série de cruzamentos de informações provenientes dos mais variados bancos de dados da Receita Federal.

Solução de Consulta nº 161/2012 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta nas Reclamatórias Trabalhistas

 SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 161, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

 
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
 
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUJEITAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS.
 
1. A empresa que exerce,

RS – Prazo para retificação da EFD

 Pessoal, atenção aos prazos para retificação da EFD no Rio Grande do Sul:

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 094/12 

(DOE 20/12/12)

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL,

EFD-Contribuições – leiaute para instituições financeiras

 Já está disponível o leiaute da EFD CONTRIBUIÇÕES para as instituições financeiras(bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito), pessoas jurídicas de securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas,

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