Decreto nº 7.979/2013 – Pessoas Jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas ao SPED

 O decreto altera o antecessor 6.022, de 22 de janeiro de 2007, publicado no DOU  de 9/4/2013, alterou o decreto 6.022/2007 e determinou que as pessoas jurídicas imunes ou isentas deverão observar regras do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

 
É, pessoal, como diz nosso amigo Cassius Coelho, o buraco negro do SPED está

Lei 12.741/2012: obrigatoriedade de discriminar nas notas fiscais a carga tributária

 A partir de 10 de junho começa a valer a obrigatoriedade de discriminar nas notas fiscais, ainda que de maneira aproximada, a carga tributária sobre produtos e serviços, considerando a soma de impostos municipais, estaduais e federais (IPI, ICMS, ISS, PIS/ Pasep, Cofins, IOF, II, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação).

 
O IR (Imposto de Renda) e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) não serão incluídos na conta,

RS: Operação Efeito Dominó – Empresas pagam débito para se livrar do processo crime

 A operação Efeito Dominó desarticulou um esquema que possibilitava a comercialização de produtos e a emissão dos cupons fiscais ocultando as transações comerciais do Fisco gaúcho

 
Impressionante como ainda nos dias de hoje as pessoas insistem em praticar atos de sonegação tão facilmente detectáveis.
 
O Programa aplicativo fiscal utilizado pelas empresas foi alterado por uma empresa de informática e permitia a venda pelo caixa 2.

Atenção às atividades excluídas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita

 Atenção: a Lei 12.794/2013 excluiu algumas classificações fiscais do do rol daquelas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta ajustada. Vejam:

 
  • 3006.30.11 – Preparações opacificantes para exames radiográficos; reagentes de diagnóstico à base de ioexolconcebidos para serem administrados ao paciente; 
  • 3006.30.19 – Outras preparações opacificantes para exames radiográficos;

Atenção às modificações trazidas pela Medida Provisória nº 612 de 02.04.2013

Pessoal, várias foram as alterações trazidas pela MP 612/13. Destacamos as seguintes:

 
Inclusão de novos segmentos no Art. 7º da Lei A Lei nº 12.546/2011, que passam a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta à alíquota de 2% (a partir de 1º de janeiro de 2014):
 

Lei 12.794/13- aumento do teto do lucro presumido é vetado

O aumento do teto para a opção pelo lucro presumido, de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 2 de abril, ao sancionar a Lei 12.794/13. O Governo alegou que seria uma renúncia fiscal muito elevada.

Entretanto, a MP 612/13 elevou o teto para R$ 72 milhões a partir de 2014.

Quando deverá ser escriturado o Livro Registro de Inventário (Bloco H)?

Outra dúvida que é bastante frequente: Quando deverá ser escriturado o Livro Registro de Inventário?

A resposta está no RIR/1999, art. 261 e na IN SRF nº 93, de 1997, art. 12, § 4º.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período de apuração anual ou trimestral,

Procedimentos para emissão de nota de devolução por empresa do SIMPLES

 Prezados, com uma certa freqüência nos é perguntado como deve ser feita emissão da nota de devolução por empresa optante pelo Simples Nacional.

 
Esse procedimento é padrão e não sofreu alterações por causa do SPED. Segue abaixo a orientação, de acordo com a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional  nº

SP – Operação Quebra Gelo III

A operação Quebra Gelo III suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp).
 
A ação envolveu mais de 200 agentes fiscais de rendas e inspetores que fiscalizaram 185 alvos em 51 cidades por emissão de NF-e sem apresentar compras compatíveis com a saída de produtos.

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