PIS/COFINS: isenção nas operações de exportação

Tem havido muitas controvérsias na interpretação da legislação referente à tributação do PIS e da COFINS nas operações de exportação (Lei 10.637/2002 e 10.833/2003):

  • Há a isenção das contribuições nas receitas de exportação de produtos ao exterior, inclusive na hipótese de vendas a “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”.
  • A Receita Federal tem o entendimento de que  “fim específico de exportação”

MT: EFD é prorrogada para produtores rurais

Os produtores rurais de Mato Grosso poderão apresentar a EFD até o dia 15 de julho de 2012. Os arquivos referentes ao primeiro semestre deste ano serão entregues de uma só vez, sem a cobrança de multas.

Outra novidade: os produtores que possuem faturamento anual inferior a R$ 1,8 milhão ficaram dispensados da obrigação de fazer a EFD este ano.

Mato Grosso dispensa a EFD para empresas com faturamento abaixo de R$ 360 mil

Através do DECRETO Nº 996, DE 13/02/2012, o Estado do Mato Grosso dispensou o uso da EFD para estabelecimentos não usuários de cartão de débito e/ou de crédito, cujo faturamento anual não seja superior R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). A medida tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
 

Rondônia- Empresários pressionam por prorrogação da EFD

As empresas de Rondônia que faturaram mais de R$ 3,6 milhões em 2011 já estão obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD) desde 1º de janeiro de 2012.

Entretanto, há grande pressão para que o Estado flexibilize o prazo de entrega. Segundo os empresários, não houve tempo suficiente para a adaptação ao novo sistema.

Empresários do Agro Negócio de Mato Grosso se mobilizam contra o SPED

Representantes do Agro Negócio de Mato Grosso estão questionando junto ao Governo do Estado a instituição do SPED – Escrituração Fiscal Digital para os produtores rurais. Segundo a classe, o SPED é inviável para o setor, pois  implica na contratação de profissionais e é um avanço incompatível, pois o pequeno produtor pode emitir a nota fiscal sem a exigência do SPED.

Mato Grosso estabelece condições para obtenção de benefícios fiscais

 

O Decreto nº 997/2012 – DOE MT de 13.02.2012 estabeleceu que a obtenção dos benefícios fiscais da isenção, redução de base de cálculo, créditos fiscais, outorgados e presumidos, bem como diferimento do ICMS, só poderá ocorrer mediante a comprovação de que a operação é regular e idônea, e que é obrigatoriamente acobertada por Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Atenção revendedores de veículos usados: Mato Grosso iniciou ofensiva fiscal

 

 

A SEFAZ/MT iniciou no dia 14 de fevereiro de 2012 uma ação fiscal com o objetivo de verificar a regularidade fiscal das operações realizadas por estabelecimentos revendedores de veículos usados.

Os fiscais analisaram a regularidade dos contribuintes na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) e na entrega do SPED FISCAL (EFD).

Regime especial para empresas jornalísticas

 

 

O AJUSTE SINIEF 1, de 10 de fevereiro de 2012, instituiu para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e -, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.

Faça o download abaixo e leia a íntegra do AJUSTE SINIEF 1,

Mato Grosso simplifica pedidos de impugnação de débitos ou revisão de lançamentos

 

Não é necessário anexar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) nos pedidos de impugnação de débito ou revisão de lançamentos no Conta Corrente Fiscal, junto à SEFAZ/MT. 

Basta incluir a chave eletrônica da nota.

Excelente medida, muito benéfica para os contribuintes, pois torna o e-Process mais rápido e fácil.

Atenção para o novo leiaute da EFD ICMS/IPI a partir de janeiro!

 

Atenção: vários clientes estão nos consultando acerca de dificuldades no envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD referente a janeiro/2012.

É bom lembrar que o leiaute mudou a partir de 1º de janeiro de 2012, passando para a Versão 104 (Ato Cotepe/ICMS 41/11, consolidado no Ato Cotepe/ICMS Nº 09/2008).

Se, no campo 02 do Registro 0000 o valor for diferente de 005,

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