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STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal.

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Simples Nacional: Tributos federais prorrogados começam a vencer em outubro

Os donos de pequenos negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, devem se atentar porque os vencimentos começam no próximo mês de outubro.

Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus (Covid -19), não há sinalização por parte do governo de um novo adiamento.

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Empresas brasileiras querem simplificação de impostos e do impacto de tributos sobre os negócios

A discussão em torno da complexidade do ambiente tributário e de seu impacto sobre os negócios deve ganhar maturidade à luz dos desafios inéditos trazidos pela pandemia da Covid-19. A crise colocou à prova a necessidade de um sistema tributário justo, ágil e eficaz. Incentivos tributários e negociações para o pagamento de impostos têm sido recursos utilizados pelos governos para manter a sustentabilidade econômica dos negócios – especialmente dos de menor porte,

ICMS

STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o contribuinte também pede que os créditos do Reintegra sejam excluídos do cálculo dos tributos federais.

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Comissão debate reforma tributária sob perspectiva socioambiental e do Fisco

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária se reúne nesta quinta-feira (24) para receber contribuições de representantes de auditores e servidores da área fiscal (federais, estaduais e municipais) e de entidades de promoção do desenvolvimento sustentável. A audiência pública está marcada para 14h. Foram convidados:

  • André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS);
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Desoneração da folha: Guedes defende ‘tributos alternativos’ para viabilização

Hoje, após reunião das alas políticas e econômicas do governo com o presidente Jair Bolsonaro para discutir a reforma tributária e um programa de transferência de renda, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o país tem que desonerar a folha de pagamento das empresas e, para isso, precisa buscar “tributos alternativos”.

“Descobrimos 38 milhões de brasileiros,

SUBSTITUICAO_TRIBUTARIA

SP esclarece como deve agir empresa do Simples que vende mercadoria sujeita a Substituição Tributária a consumidor final em outro estado

A consultoria do Estado de São Paulo orientou por meio da resposta à consulta nº 22374/2020, de 22 de setembro de 2020, como devem agir os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária.

Segundo a resposta à consulta:

“4.

Sefaz

Contribuintes com débitos de IPVA e ICMS já podem aderir ao Refis pelo site da Sefaz

Está aberto o prazo para adesão ao novo Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis. Os contribuintes com débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contraídos entre janeiro e maio deste ano e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 já podem acessar o site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e refinanciar os valores devidos,

Reforma tributária

Governo encaminha pedido para retirar da tramitação projetos da Reforma Tributária

O governo do Estado pediu, na terça-feira (22/9), a retirada da tramitação na Assembleia Legislativa dos três projetos que formam a Reforma Tributária RS. Após reunião com a equipe, o governador Eduardo Leite formalizou o pedido em ofício entregue ao líder do governo, deputado Frederico Antunes, e ao secretário adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas,

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Vai a plenário proposta de sustação de ato do governo sobre ICMS

Com o aval recebido na manhã desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está apta a ser votada em plenário a Proposta de Sustação de Ato (PSA) 9/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que visa tornar inválida uma portaria da Secretaria de Estado da Fazenda relativa à cobrança de ICMS.

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