Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020.
Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios.
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até 28 de fevereiro de 2021 a autorização para o acesso ao conjunto de dados e às informações presentes nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) por terceiros. A Portaria n.º 4.794, de 17 de novembro de 2020, que estabelece a decisão, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24).
Manifesto divulgado na segunda-feira, 23, por 72 entidades do setor de serviços se posiciona contra a votação este ano da reforma tributária e pede mais tempo para discutir a proposta em 2021.
No manifesto, elas acusam as lideranças políticas, que anunciaram a “imediata” aprovação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45,
Com juro mais baixo, com câmbio mais competitivo, simplificando os impostos e derrubando o custo da energia, nós vamos reindustrializar o Brasil”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante palestra de abertura do 3º Encontro O Brasil Quer Mais, promovido pela International Chamber of Commerce Brazil (ICC), na segunda-feira (23/11), transmitido pela internet.
Se há uma peculiaridade no sistema político brasileiro, em relação a outros países de similar constituição histórica, é a decisão, prevista na Constituição Federal de 1988, de conceder autonomia federativa aos municípios, possibilitando-os escolher seus representantes de forma independente, assim como elaborar a própria Lei Orgânica e recolher impostos. Sobretudo, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A arrecadação do governo federal acelerou em outubro acima do esperado por analistas, com alta expressiva no recolhimento da maioria dos principais tributos, mostraram dados da Receita Federal nesta terça-feira.
O Fisco atribuiu o desempenho principalmente ao recolhimento de tributos cujo pagamento havia sido postergado, com aval do governo, como medida de alívio na crise da pandemia do coronavírus,
Receita Federal publicou nesta terça-feira, 24 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1992 que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), atualmente disciplinado pela a Instrução Normativa RFB nº 1781 de 2017.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .
A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo estimada (o saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, nas formas previstas na legislação vigente).
Contudo, o fato gerador do IRPJ é o lucro real e da CSLL é a base de cálculo positiva,
Com o intuito de esclarecer as principais dúvidas sobre as recentes decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Fecomércio MG realiza no dia 30 de novembro, das 9h às 12h, um webinar especial. Com o tema “Direito tributário: impactos das últimas decisões do STF no seu negócio”, o evento on-line e gratuito reunirá dez especialistas em direito tributário que irão discutir os impactos dessas sentenças para empresários representados pela Federação,