Ministerio_da_economia

Só contribuinte não autuado tem prazo para regularizar livros fiscais

A Secretaria da Economia esclarece que o prazo de 60 dias concedido pela Instrução Normativa 1.445/19 para os contribuintes optantes do Regime do Simples Nacional cumprirem a obrigação acessória dos livros fiscais atinge apenas os contribuintes que não foram autuados até o dia 4 deste mês, quando a Instrução foi publicada no DOE. Os contribuintes já autuados não foram contemplados com o novo prazo.

SIMPLES_NACIONAL

SEFAZ PROMOVERÁ AÇÃO DE EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL.

Para contribuintes cadastrados na SEFAZ/AM serão emitidos Termos de Exclusão do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional” tendo em vista a falta de comunicação de exclusão obrigatória por possuírem débitos tributários com a Fazenda Pública Estadual/AM, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

ICMS

Comunicado ICMS

Informamos que, com a publicação do Decreto 24.405/19, os novos prazos previstos no inciso X do art. 57 do RICMS-RO para pagamento do ICMS , serão os seguintes:

– para as mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês, até o último dia útil do mês subsequente (alínea ”a”);

RECEITA_FEDERAL

Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz.

Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em que o empresário precisava,

ICMS

Decreto que consolida a legislação do ICMS é publicado

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (31/10), o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.

A consolidação do ICMS é um marco para os contribuintes cearenses, que terão mais facilidade para acessar as regras relativas ao imposto.

EFD_ICMS-IPI

EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.0

Publicado em 04/11/2019

Publicado o PVA versão 2.6.0, com as alterações do leiaute 014.

Está disponível a versão 2.6.0 do PVA da EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2020.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

A versão 2.5.2 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2019.

SONEGACAO

Operação contra sonegação fiscal mira indústria de rações pet

Quatro mandados de prisão e 21 de busca e apreensão estão sendo cumpridos, nesta quinta-feira (24/10), em alvos ligados a uma indústria de fabricação de rações para animais sediada na região metropolitana de Belo Horizonte. Os alvos estão localizados em 11 municípios (BH, Santa Luzia, Contagem, Sabará, Lagoa Santa, Governador Valadares, Itambacuri, Teófilo Otoni, Itaúna,

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