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Contribuintes do ICMS ganham mais prazo para aderir ao Novo Regularize

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), reabriu o prazo para que contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) possam aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize. O novo prazo segue até 15 de dezembro, pela internet,

investigação

Nova proposta do governo prevê 44 anos de contribuição por teto da aposentadoria

Após sofrer mudanças em relação à proposta original na comissão na Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência poderá ter novas alterações em pontos como o tempo de contribuição. Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, o governo e a Câmara dos Deputados analisam uma fórmula que impõe 44 anos de contribuição para o trabalhador ter acesso ao teto da aposentadoria.

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Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples divulga sublimites de 2018

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulga as informações que vigorarão os sublimites do calendário de 2018.
R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima (adotados por Decretos Estaduais)
R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios)
Por COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL / Fenacon
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Receita libera 6º lote de restituição para mais de 2,3 milhões de contribuintes

A Receita Federal liberou, nesta quinta-feira (16), o pagamento do sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. Serão contemplados 2.358.433 contribuintes, um total de R$ 2,8 bilhões. O lote inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone 146.

escritório

SEFIP e GRRF Sofrem Ajustes Para Contemplar Novidades da Reforma Trabalhista

A Caixa Econômica Federal encaminhou comunicado com orientações sobre os novos procedimentos para cálculo do FGTS e envio da SEFIP. Destacamos abaixo os principais pontos de atenção:

Contrato de Trabalho Intermitente

Para contemplar o contrato de trabalho intermitente, será utilizada a CATEGORIA DE TRABALHADOR 04, até então utilizada para classificar o trabalhador por prazo determinado.

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Governo edita medida provisória que ajusta modernização trabalhista

O presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta terça-feira (14), Medida Provisória que complementa as mudanças na legislação trabalhista, em vigor desde o último sábado (11).  A MP aprimora alguns pontos da modernização.

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e já estão valendo. A partir de agora,

capa-Reforma

MP que ajusta nova lei trabalhista veda seguro-desemprego para trabalhador intermitente; entenda as mudanças

A medida provisória 808, editada pelo governo na terça-feira (14), inclui ajustes no chamado trabalho intermitente (ou esporádico), uma das novidades da nova lei trabalhista que entrou em vigor esta semana. A MP passou a valer, mas ainda pode ser modificada pelo Congresso. Entre as principais mudanças estão a necessidade do trabalhador de fazer uma contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo para ter os benefícios da Previdência e a proibição de receber seguro-desemprego.

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MP aciona criminalmente dezenas de empresários que não recolhem ICMS ao fisco baiano

Dezenas de ações penais foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra empresários dos ramos de combustíveis, alimentos, vestuário e brinquedos, que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A informação foi divulgada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado na tarde de ontem,
Reunião

GO: Proposta altera artigos do Código Tributário Estadual

O secretário da Fazenda, João Furtado de Mendonça, encaminha esta semana à Secretaria da Casa Civil minuta de proposta que altera vários artigos da Lei nº 11.651/91 do Código Tributário Estadual. O documento, que deverá ser enviado para apreciação da Assembleia Legislativa modifica em especial, o artigo 71 do CTE que, se aprovado poderá reduzir o valor da multa formal aplicada sobre a alíquota do ICMS devido.

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