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ECD: entenda como funciona a retificação e substituição de livros autenticados

Escrituração Contábil Digital (ECD) é utilizada para substituir a escrituração em papel pela digital e transmitir pelo SPED as escriturações dos livros contábeis, que devem ser enviados pelas empresas à Receita Federal.

Neste ano, a data de envio foi prorrogada até a última sexta-feira, 30 de julho, e com o término do prazo,

topo_artigo_PIS_COFINS

Membros de associação podem excluir PIS/Cofins de base de contribuição

A juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Federal de SP concedeu mandado de segurança coletivo reconhecendo o direito dos associados da Acip – Associação Comercial e Industrial de Paulínia de não incluírem o valor do PIS e da Cofins na base de cálculo das próprias contribuições e, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos,

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RAIS: empresas têm até o dia 30 de agosto para transmitir a declaração

Empresas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2021, com as informações referentes ao ano-calendário 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto.

O prazo vale para as pessoas jurídicas que não conseguiram cumprir a obrigatoriedade no primeiro processamento da RAIS,

MEI

Diferença entre Certificado de condição do MEI e Certificado digital do MEI

O MEI – Microempreendedor Individual possui uma série de dúvidas com relação a burocracia para gerenciar o negócio. Uma delas é entender a diferença entre o Certificado de condição do MEI e o Certificado Digital MEI.

Na realidade, se trata de termos completamente diferentes, entenda os significados:

Certificado de Condição do MEI

O CCMEI – Certificado de Condição do MEI é um documento que comprova que a empresa existe.

topo_artigo_ICMS-na-base-do-PIS_COFINS

Receita Federal suspende autuações sobre “tese do século”

A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Econômico que o órgão também vai emitir um comunicado oficial aos contribuintes,

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Senado Federal pode apoiar reforma tributária mais ampla

As indefinições em torno da reforma tributária do governo federal têm deixado empresários, analistas e políticos insatisfeitos. O projeto que altera o Imposto de Renda foi severamente alterado pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Diante da complexidade da proposta, no Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), articula um eventual retorno da PEC 110/2019 como proposta principal da reforma tributária.

topo_artigo_Tributarista

O crédito tributário extemporâneo

Tema presente no cotidiano dos contribuintes, a discussão sobre a obrigação ou não da retificação das obrigações acessórias para lançamento de valores decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos, assim como para apuração créditos fiscais extemporâneos, notadamente de PIS e de COFINS, como não poderia deixar de ser, é também assunto recorrente no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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MEI: confira os direitos previdenciários da categoria

Realizar o registro da empresa na categoria de Microempreendedor Individual possui diversas vantagens e garante direitos previdenciários aos MEIs que contribuem regularmente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

A arrecadação é feita mensalmente por meio do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) que inclui esse tributo já em seus cálculos. Com essa contribuição,

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