SEFAZ

Obrigatoriedade de Identificação do Responsável Técnico na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco – Sefaz-PE, em conformidade com a Nota Técnica 2018.005, versão 1.30, informa que a partir do dia 01 de agosto de 2019 passará a exigir o preenchimento da informação do Responsável Técnico do Software Emissor na NFC-e. Leia-se como Responsável técnico, a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema (software) de emissão da NFC-e.

MEI

MEI completa 10 anos com 8,5 milhões de inscritos

A legislação que criou o Microempreendedor Individual – o MEI (artigo 18A da Lei complementar nº 128/2018) – completa dez anos neste mês de julho. Ela propiciou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança jurídica se formalizassem. Com isso, passaram a ter acesso a direitos e benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

EFD-REINF

Nova Estrutura da EFD-Reinf

Por força de lei, cabe à RFB, como instituição constitucional vocacionada à administração tributária federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União. Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais devidas às entidades e fundos e as retenções do imposto de renda na fonte.

ICMS

Pauta de ICMS tem novo trâmite na Economia

A Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria da Economia comunica que os valores referenciais para cobrança do ICMS em vigor constam na Pauta de Valores Referencias do ICMS divulgada por meio das Instruções Normativas 001/2019-SIF, 002/2019-SIF e 003/2019 SIF, no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 18 de junho.

Apesar de não ter havido mudança de valores,

RECEITA_FEDERAL

Receita alerta sobre site falso

A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE)  oficial da instituição. O falso endereço usava inclusive o logotipo do Órgão indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Essa página, embora visualmente semelhante a original, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação.

INSS

INSS moderniza telefone 135 por meio da automatização de alguns atendimentos

A transformação digital pela qual o INSS está passando também visa a modernização e melhoria da Central de Atendimento 135. Agora vários serviços já podem ser consultados de forma automatizada, ou seja, não depende de atendente para ser realizado. A medida já resultou na significativa diminuição do tempo de espera para ser atendido e contribui para a melhoria do canal de atendimento aos cidadãos.

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