A tese tributária de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, cujo julgamento ocorreu em 2017 e foi favorável ao contribuinte em repercussão geral (Tema 69), está hoje pendente de apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu, em embargos de declaração, a modulação temporal dos efeitos do julgamento,
Muito se tem debatido sobre os problemas criminais vinculados à crise econômica decorrente da pandemia, especialmente no que toca aos crimes contra a ordem tributária. A questão é particularmente grave em relação ao delito tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, que criminaliza a conduta conhecida como apropriação indébita tributária, consistente em “deixar de recolher,
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que os debates sobre a reforma tributária serão retomados amanhã pelos deputados. Maia aguardava posição do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para o retorno dos trabalhos da comissão mista criada para analisar a matéria, o que, segundo Maia, não foi possível. “Vamos retomar esse debate na comissão especial da Câmara.
Com os indicativos recentes de retomada das discussões sobre a reforma tributária, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) elabora uma proposta para alterar a tributação da renda e da folha de salários. Idealizador da PEC 45/2019, que unifica PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI em um único imposto, o instituto pretende colaborar com o debate travado entre Executivo e Legislativo sobre a desoneração da folha,
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. Como o Senado manteve a redação aprovada pela Câmara, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. O parecer do relator Jorginho de Mello (PL-SC), favorável à aprovação, recebeu o aval dos 70 senadores que participaram da votação.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.
A medida está prevista pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178,
A experiência tem demonstrado que são inúmeros os desafios para a manutenção das atividades econômicas. Diuturnamente, as empresas estão obrigadas a se adequar aos mais diversos tipos de exigências para que possam sobreviver a esse período difícil e complexo de pandemia pelo qual passa toda a população mundial.
Agora, com a incipiente retomada das atividades econômicas,
Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores.
s empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar ou corrigir os dados,
Os contribuintes que emitem Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) nos serviços de transporte e os que utilizam veículos próprios no transporte de mercadorias precisam ficar atentos à obrigatoriedade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações e prestações. O prazo já teve início nas operações e prestações dentro do Espírito Santo desde o começo do mês de julho.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação (II) do medicamento Zolgensma. A droga é considerada o medicamento mais caro do mundo, cotado a R$ 12 milhões, e não tem fabricação no Brasil.
A Resolução nº 66/2020, que regulamenta a medida, foi publicada nesta segunda-feira (13/7) no Diário Oficial da União.