Capa_RAIS 2020

Prazo para entrega da RAIS é prorrogado para 30 de abril

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2020. A medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia. A nova data é de 30 de abril.

As empresas devem enviar informações trabalhistas referentes ao ano de 2020,

DIFAL

ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019

Em recente decisão proferida no bojo da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019 (Tema 1093 de Repercussão Geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco que a instituição, incidência e cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) pelos Estados, nas operações interestaduais com bens e serviços realizadas com consumidores finais não contribuintes do ICMS somente poderia ocorrer após o advento de Lei Complementar específica que regulasse a matéria,

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Julgamento sobre créditos presumidos na base de PIS/Cofins será reiniciado

Na quinta-feira (8/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento sobre a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, mesmo após os votos dos 11 ministros, o caso será reiniciado por videoconferência.

O recurso especial vinha sendo julgado no Plenário virtual da Corte.

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Proximidade entre o ICMS destacado e o pago na exclusão do PIS e da Cofins

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, fixando a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O que parecia o “final feliz” de uma discussão de quase duas décadas, na realidade,

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Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI

Conforme notícia divulgada em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira:

O PGDAS-D,

tributos

Governo atualiza regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que muda a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário,

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Simples Nacional: veja como empresas devem se organizar com a prorrogação

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem prorrogar o prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.

Essa medida tem o objetivo de minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) , podendo beneficiar 17.353.994 contribuintes.

Contudo,

CONTABILISTA

Hora de transformar o seu escritório contábil

Pare de brigar por preço e de perder tempo e produtividade. Aproveite a grande oportunidade que a declaração do IRPF oferece para o seu negócio!
A Receita já recebeu cerca de 9.715.285 declarações de Imposto de Renda até às 11h de quarta-feira (31), isso equivale a cerca de 30% das 32,6 milhões de documentos esperados este ano.
RECEITA_FEDERAL

Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital.

Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível,

SUBSTITUICAO_TRIBUTARIA

Substituição Tributária: procedimentos a serem observados pelo contribuinte substituído

A falta de informações fidedignas e as recentes promulgação de atos legais ensejaram na apresentação deste artigo. Nesta oportunidade, comentaremos sobre as operações do contribuinte substituto e substituído, estes embasados nos arts. 273 e 274 do RICMS-SP.

Em linhas gerais, a Substituição Tributária, consiste na retenção e/ou antecipação do recolhimento do imposto pelo importador ou fabricante,

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