Atualizações fiscais da semana: empresas do Simples Nacional podem enfrentar exclusão por dívidas; além disso, a Sefaz RJ é selecionada para implantar a DUIMP e mais. Confira!
Na última semana, a Receita Federal divulgou que empresas inadimplentes podem ser excluídas do Simples Nacional. Além disso, a Sefaz RJ foi escolhida para implantar a Declaração Única de Importação (DUIMP). Por outro lado, o Estado de Goiás aprovou o Programa de Modernização da Gestão Fiscal.
Portanto, entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 8 e 15 de outubro.
Simples Nacional: empresas inadimplentes podem sofrer exclusão
A Receita Federal emitiu Termos de Exclusão do Simples Nacional para contribuintes com débitos, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI). O órgão disponibilizou os documentos no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) entre 30 de setembro e 4 de outubro, com informações sobre as pendências que os contribuintes precisam regularizar.
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Para evitar a exclusão do regime, a partir de 1º de janeiro de 2025, os contribuintes devem quitar ou parcelar suas dívidas. O prazo é de até 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão. Assim, é fundamental que os empresários estejam atentos.
Se os contribuintes não regularizarem os débitos no prazo, a Receita Federal os excluirá do Simples Nacional. Além disso, os MEIs serão desenquadrados do Simei.
ICMS/RJ: Sefaz-RJ selecionada para implantar a DUIMP
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) destaca-se na implantação da Declaração Única de Importação (DUIMP), um projeto que visa simplificar o comércio exterior no Brasil. O governo federal escolheu a Sefaz-RJ para a fase inicial da implantação, graças ao trabalho da Auditoria Fiscal Especializada em Comércio Exterior e à sua participação no desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior.
A DUIMP substituirá a declaração de importação tradicional, integrando diversos órgãos em um sistema único. Com isso, reduz-se a burocracia e torna-se o processo de importação mais ágil. A atuação do Rio de Janeiro, especialmente na 7ª Região Fiscal, desempenha um papel fundamental para o sucesso dessa nova abordagem. Essa iniciativa promete maior eficiência para a economia fluminense e nacional.
ICMS/GO: Programa de Modernização da Gestão Fiscal foi aprovado
O Estado de Goiás aprovou o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), com um investimento de R$ 475 milhões nos próximos três anos. O programa, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tem como objetivo aprimorar a administração das receitas e a gestão fiscal, preparando o estado para a implementação da reforma tributária prevista para 2026.
Durante o anúncio, realizado no 2º Seminário sobre Reforma Tributária, o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, destacou a importância de adaptar a Secretaria para a chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, ele ressaltou os desafios e as incertezas que ainda exigem enfrentamento.
ICMS/RS: reunião entre representantes e entidades debate a Reforma Tributária
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul e diversas entidades locais reuniram-se no Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) para discutir as prioridades na regulamentação da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. O encontro, realizado na Secretaria da Fazenda, buscou intensificar o debate sobre a reforma, considerando os interesses do estado em áreas como varejo, indústria, transportes e cooperativas.
Na reunião, os participantes abordaram temas como alíquotas, desonerações e formas de arrecadação, com o objetivo de levar essas propostas para o cenário nacional. O CBPT visa fortalecer o diálogo entre a administração tributária e a sociedade, promovendo transparência e cooperação no processo de adaptação à nova legislação tributária.
ICMS/PI: portal corporativo da Sefaz-PI recebe atualizações
A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) atualizou seu Portal Corporativo, visando melhorar a experiência dos servidores e aumentar a eficiência dos serviços. As mudanças incluem a otimização do chatbot, que agora opera com a mesma versão utilizada no site institucional. Além disso, um novo design torna a navegação mais intuitiva e funcional em diferentes dispositivos.
Essas atualizações fazem parte dos esforços da SEFAZ-PI para modernizar sua infraestrutura tecnológica. Dessa forma, oferece uma plataforma mais ágil, segura e alinhada às necessidades dos usuários, reforçando seu compromisso com a transformação digital no setor público.
ICMS/RR: Roraima integrará projeto nacional de educação fiscal
Roraima passará a integrar o Projeto Nacional de Educação Fiscal (PNEF) por meio de uma parceria entre a Sefaz e a Seed, visando promover uma cultura de responsabilidade fiscal e cidadania. O Comsefaz aprovou a adesão ao projeto durante a 46ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro. Essa aprovação marca um avanço na consolidação da educação fiscal no estado.
O GT-66 coordena o programa e inclui ações como visitas técnicas, cursos de extensão, bem como atividades pedagógicas em escolas e universidades. Essas ações destacam a função social dos tributos e o controle social do Estado. A iniciativa busca fortalecer a compreensão da importância da educação fiscal para toda a sociedade.
