ICMS/TO – Contribuintes ...
A entrega do DIF é uma obrigação do contribuinte e que o documento serve, entre outras situações, para a elaboração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) – repasse sobre o montante de 25% do que é arrecadado com ICMS aos 139 municípios tocantinenses. “Sem as informações econômico-fiscais, ou seja, entradas e saídas de mercadorias e prestação de serviços que devem constar no DIF das empresas, os municípios podem sofrer a redução de seu índice e a consequentemente a perda recursos financeiros”, ressalta Tenório.
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O Governo do Estado, por meio da Lei 2.965, de 8 de julho deste ano, retomou a cobrança de complementação de alíquota do ICMS para empresas do Simples Nacional. Em reação, a Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara) divulgou nota, nesta segunda-feira (13), repudiando a decisão do Governo. Segundo a entidade, havia um acordo de continuidade da mudança implementada pela gestão anterior no fim de 2014.
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